DespachoSem vigência

Despacho n.º 13844/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O programa mobilidade interna de estudante IPP2 é um programa de mobilidade de estudantes entre escolas do Instituto Politécnico do Porto.

2 -O intercâmbio de estudantes ao abrigo do programa implica um acordo prévio entre a escola de origem e a escola de acolhimento, assinado pelos respectivos responsáveis.

3 -A mobilidade de estudantes também abrange a realização de estágios, trabalhos de fim de curso ou projectos finais, desde que as referidas actividades integrem o plano curricular do curso na escola de origem.

4 -Não são incluídos no programa os estudantes do 1.º ano do 1.º ciclo.

Artigo 2.º

Duração

O período de estudos em escola diferente terá preferencialmente a duração de um semestre e terá em atenção a organização curricular do curso nas duas escolas e a natureza do trabalho a desenvolver.

Artigo 3.º

Responsabilidades da escola de origem

A escola de origem obriga-se a reconhecer o aproveitamento obtido na instituição de acolhimento, ao qual será dado equivalência automática, de acordo com o programa de estudos previamente estabelecido entre as escolas.

Artigo 4.º

Responsabilidades da escola de acolhimento

a)Assegurar as condições para o cumprimento do plano de estudos estabelecido por acordo com a escola de origem;

b)Certificar o aproveitamento do aluno, no final do período de estudos, sem encargos para este;

c)Informar a escola de origem sempre que haja situações anómalas a referir.

Artigo 5.º

Apoios prestados pelos serviços de acção social escolar do IPP

1 -É assegurada pelos Serviços de Acção Social a manutenção do alojamento atribuído ao estudante nas suas residências, uma vez terminado o período de intercâmbio, quando o período de estudos não seja extensivo à totalidade do ano lectivo.

2 -São mantidos os benefícios atribuídos ao estudante pelos serviços de Acção Social Escolar.

3 -É garantido na escola de acolhimento o acesso aos apoios prestados pelos serviços de Acção Social Escolar nas mesmas condições que aos seus próprios estudantes.

4 -No caso de haver lugar disponível na residência sediada na área da instituição de acolhimento os serviços de Acção Social Escolar assegurarão o alojamento na residência.

5 -Se o aluno for bolseiro dos SASIPP poderá requerer, durante o período de intercâmbio e desde que de tal necessite, complementos para suporte nas despesas acrescidas com:

Artigo 6.º

Obrigações e responsabilidades dos estudantes

1 -Os estudantes comprometem-se a cumprir com assiduidade o plano de estudos que lhes for atribuído.

2 -Nos casos de não aproveitamento por falta de assiduidade, o estudante;

a)Fica obrigado a repor as verbas despendidas pelas duas instituições e referidas no artigo 4.º e no n.º 5 do artigo 5.º;

b)Deixa de ser elegível para todo o programa de intercâmbio de estudantes.

3 -No final do período de intercâmbio o estudante elaborará um relatório das actividades desenvolvidas, referenciando os pontos positivos e os pontos negativos experimentados durante o período de estudos.

4 -O disposto no n.º 2 do presente artigo aplica-se, igualmente, nos casos seguintes:

a)Se terem verificado situações anómalas comunicadas nos termos da alínea c) do artigo 4.º;

b)Não cumprimento do disposto no n.º 3 do presente artigo.

Artigo 7.º

Número de estudantes abrangidos

1 -Podem beneficiar do programa de mobilidade interna de estudante do IPP três alunos de cada escola, por cada semestre.

2 -Se o número de candidatos for superior, a aceitação de um número mais elevado de beneficiados será possível numa base de reciprocidade entre as escolas envolvidas - por acordo prévio entre as mesmas - e desde que exista cobertura orçamental para os encargos adicionais.

Artigo 8.º

Bolsa de mobilidade

1 -Aos estudantes envolvidos poderá ser atribuída, através da presidência do Instituto, uma bolsa de mobilidade.

2 -A bolsa de mobilidade tem por objectivo comparticipar nos custos adicionais em que o estudante incorre em resultado da mobilidade e terá como contrapartida a receita das propinas.

3 -A atribuição, ou não, da bolsa de mobilidade será ponderada caso a caso, tendo em atenção a situação económica do candidato e as disponibilidades orçamentais e os critérios definidos no artigo 9.º

4 -A bolsa de mobilidade só será atribuída quando as escolas se situem em concelhos diferentes e para estudantes que, em resultado da mobilidade, alterem o seu local de residência.

Artigo 9.º

Critérios de fixação no montante da bolsa de mobilidade

1 -No caso de os estudantes, quando frequentam a instituição de origem, viverem com a família e essa situação seja alterada com a mobilidade para a instituição de acolhimento, o valor do apoio financeiro mensal será calculado de modo a incluir:

a)Uma refeição diária, tendo como base 20 dias úteis por mês;

b)O custo de alojamento, tomando como referência o preço praticado nas residências de estudantes da escola de acolhimento.

2 -No caso de estudantes deslocados:

a)Se for beneficiário de alojamento em residência dos SASIPP na escola de origem e for alojado em residência na escola de acolhimento não haverá lugar a qualquer apoio;

b)Se for beneficiário do alojamento na residência dos SASIPP na escola de origem e não for possível assegurar alojamento em residência dos SASIPP na escola de acolhimento ser-lhe-á assegurado um apoio financeiro correspondente ao diferencial de custos, relativamente aos valores praticados nas referidas residências, salvo se, com a mudança, deixar de ser estudante deslocado;

c)Se não for beneficiário de alojamento na residência dos SASIPP na escola de origem o valor do apoio financeiro poderá incluir o custo de manutenção do alojamento no local onde a escola de origem está sediada, o qual só será atribuído se o aluno comprovar que continua a suportar esse encargo.

3 -Se o aluno for bolseiro dos SASIPP, a bolsa de estudos é acumulável com a bolsa de mobilidade, tendo esta o valor previsto no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º

Candidaturas: prazos e procedimentos

1 -As candidaturas (condicionadas porque dependentes dos resultados dos exames finais) serão apresentadas na escola de origem até 30 de Maio, para os intercâmbios relativos ao ano lectivo seguinte.

2 -Da candidatura deverão constar:

a)Nome, ano e curso do candidato;

b)Curso e escola que pretende frequentar;

c)Período desejado.

3 -Terminado o período de candidaturas, o responsável pelo intercâmbio em cada escola estabelecerá os contactos necessários entre os directores dos cursos que os estudantes candidatos frequentam e as escolas de acolhimento, de modo a estabelecer um contrato bilateral para cada caso, o qual será assinado pelos directores das duas escolas. Desse contrato constará o plano de estudos a cumprir pelo estudante, o período em que o intercâmbio decorrerá e o plano de equivalências acordado.

4 -Uma vez estabelecido o acordo, o responsável pelo intercâmbio na escola de origem:

a)Informará o candidato da decisão e do plano de estudos.

b)Remeterá à escola de acolhimento a informação escolar pertinente relativa ao estudante.

Artigo 11.º

Critérios de selecção

1 -No caso de o número de candidatos ser superior ao número de vagas disponíveis, a selecção far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

a)Curriculum vitae do candidato;

b)Percurso académico: Média das classificações obtidas nas disciplinas em que obteve aproveitamento; Menor número de disciplinas em atraso; O número de inscrições realizadas na escola de origem ser igual ao ano curricular em que se encontra inscrito;

c)Entrevista.

Artigo 12.º

Coordenação

1 -Cada escola deverá designar um coordenador local do programa.

2 -O presidente do Instituto designará um coordenador geral do programa.

3 -Ao coordenador geral competirá:

a)Promover o programa em articulação com os coordenadores locais;

b)Manter actualizada a informação sobre os intercâmbios realizados nas diferentes escolas do IPP;

c)Propor ao presidente do IPP as alterações ao programa que o seu funcionamento aconselhe;

d)Comunicar aos SASIPP: A lista dos estudantes envolvidos; As situações anómalas previstas na alínea c) do artigo 4.º

4 -O coordenador local do programa deverá comunicar aos SASIPP os casos em que o estudante em mobilidade não frequente o curso por período igual ou superior a 30 dias consecutivos (o que legalmente implica a suspensão da bolsa).

Artigo 13.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

2 -No ano lectivo 2004-2005 a data limite para apresentação de candidaturas será 31 de Outubro de 2004.