Despacho n.º 13864/2025

1 - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, que o oficial em seguida mencionado, seja graduado ao posto de Tenente-Coronel nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do EMFAR:

Especialidade de Oficiais PILAV

MAJ PILAV 132134 L Filipe Miguel Vidigal de Oliveira AFA

2 - A presente graduação fundamenta-se no facto do militar ter sido nomeado para o cargo OAC PEOF 0010 - Section Head (Flying Forces) no AIRCOM, cujas funções devem ser exercidas por um Tenente-Coronel PILAV.

3 - Produz efeitos a partir da data da prática do ato de graduação.

4 - Fica integrado na primeira posição remuneratória do posto de Tenente-Coronel, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de julho.

5 - A presente graduação é efetuada após obtido o despacho prévio favorável previsto no n.º 1 do artigo 133.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 26 de maio de 2025, e de S. Exa. o Ministro das Finanças, nos termos do Despacho n.º 136/225/MEF-XXIV, de 29 de maio de 2025 e da subsequente concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, comunicado através de ofício n.º 2147/CG, de 29 de maio de 2025, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

21 de julho de 2025. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, João Cartaxo Alves, General.

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