Despacho n.º 13882/2025

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de upgrade do ERP GIAF (Implementação do novo Portal myGIAF, Processo de Ajudas Custo e Outras Funcionalidades) do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.º 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7198/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de upgrade do ERP GIAF (Implementação do novo Portal myGIAF, Processo de Ajudas Custo e Outras Funcionalidades) do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:

a) ano de 2026: o valor de 137.835,00 € (cento e trinta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no ano respetivo.

28.10.2025. - A Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.

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