DespachoSem vigência

Despacho n.º 1395/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições e o procedimento para a atribuição da Medalha de Mérito Científico da Universidade dos Açores.

Artigo 2.º

Âmbito

O regulamento aplica-se à distinção de individualidades, nacionais ou estrangeiras, que estejam ou tenham estado vinculadas à Universidade dos Açores, com o objetivo de reconhecimento de um contributo valioso e excecional.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -A Medalha de Mérito Científico da Universidade dos Açores destina-se a galardoar as individualidades com vínculo atual ou passado, até ao limite de dez anos, à Universidade dos Açores que, pelas suas elevadas qualidades profissionais e dedicação ao serviço público, se tenham distinguido por um contributo valioso e excecional para:

a)O desenvolvimento da ciência, da cultura científica ou da inovação tecnológica;

b)A projeção e o prestígio científico da Universidade dos Açores;

c)O progresso da sociedade, com particular relevância para a Região Autónoma dos Açores.

2 -A distinção é conferida por despacho do Reitor da Universidade dos Açores, sob proposta do Júri previsto no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Limites de Atribuições

1 -O número de Medalha de Mérito Científico a atribuir em cada ano não deve exceder um limite a fixar anualmente pelo Reitor, sob parecer do Senado da UAc.

2 -O Júri pode deliberar não atribuir quaisquer Medalhas de Mérito Científico, se entender que os/as nomeados/as não satisfazem as condições mínimas de qualidade e relevância.

Artigo 5.º

Fases do Processo

a)Nomeação e Apresentação;

b)Análise e Seleção;

c)Proposta de Decisão e Homologação.

Artigo 6.º

Júri

1 -O Júri das Medalhas de Mérito Científico é composto por três membros de reconhecido mérito e prestígio na comunidade científica nacional ou internacional, externos e sem quaisquer vínculos laborais com a UAc.

2 -Os membros do Júri são nomeados por despacho do Reitor da Universidade dos Açores, ouvido o Senado da UAc.

3 -O Júri é presidido por um membro eleito de entre os seus pares ou designado pelo Reitor.

Artigo 7.º

Proponentes

1 -São pessoas ou entidades com capacidade para propor a atribuição da Medalha de Mérito Científico:

a)O Reitor e os Vice-Reitores da Universidade dos Açores;

b)Os membros do Conselho Geral da Universidade dos Açores;

c)Os membros do Conselho das UI&D da Universidade dos Açores (CUI);

d)Os membros do Conselho das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da Universidade dos Açores (CUOEI);

e)Os membros do Senado da Universidade dos Açores.

2 -Cada uma das pessoas referidas no número anterior poderá propor um nome por edição.

3 -Não pode ser proposta qualquer individualidade com quem a pessoa proponente tenha uma das seguintes ligações:

a)Quando for, ou tiver sido, cônjuge, ou quando viver ou tiver vivido em condições análogas às dos cônjuges;

b)Quando o proposto, ou o seu cônjuge, ou a pessoa que com ele viver em condições análogas às dos cônjuges, for ascendente, descendente, parente até ao 3.º grau, tutor ou curador, adotante ou adotado da pessoa proponente;

c)Quando o proposto tiver com a pessoa proponente, uma ligação, nos últimos cinco anos, em que um tenha sido orientando ou orientador de doutoramento do outro;

d)Quando o proposto e a pessoa proponente dependam ou tenham dependido hierarquicamente um do outro nos últimos cinco anos.

4 -São expressamente proibidas autonomeações.

5 -A nomeação deverá ser formalizada através de um formulário disponível no Portal de Serviços da UAc que inclua, obrigatoriamente, a identificação, síntese biográfica, fundamentação da proposta e o curriculum vitae detalhado da individualidade nomeada.

6 -Não são admitidas individualidades que tenham sido galardoadas anteriormente com esta medalha.

Artigo 8.º

Análise e Critérios de Seleção

1 -Cada nomeação será analisada pelo Júri tendo por base o a documentação fornecida, valorizando-se os seguintes aspetos:

a)A excelência do percurso científico-profissional da individualidade;

b)O impacto e a relevância das suas contribuições para a área científica em que se insere;

c)O especial contributo para o desenvolvimento da investigação, formação avançada ou inovação na Universidade dos Açores;

d)O impacto social, cultural, económico ou ambiental da investigação, formação avançada ou inovação na Região Autónoma dos Açores.

2 -O Júri pondera o mérito e a adequação das propostas aos objetivos da distinção.

Artigo 9.º

Proposta de Decisão

1 -O Júri, por maioria qualificada, e mediante deliberação fundamentada, propõe ao Reitor as pessoas às quais deverá ser atribuída a Medalha de Mérito Científico, ordenadas por ordem de preferência, se aplicável.

2 -Os membros do Júri deverão, ainda, declarar a inexistência de vínculo de coautoria ou de colaboração profissional substancial, incluindo publicações, projetos de investigação financiados, prestações de serviços, consultorias ou outros tipos de colaboração remunerada, com a individualidade proposta nos últimos 5 anos.

3 -As propostas de decisão do Júri são irrecorríveis quanto ao mérito, ficando ressalvados os meios de recurso administrativo aplicáveis em caso de vício processual.

Artigo 10.º

Decisão e Formalização

1 -A proposta de atribuição é remetida pelo Júri ao Reitor da Universidade dos Açores.

2 -A atribuição da Medalha é formalizada através de despacho do Reitor, a publicar nos termos legais e estatutários aplicáveis.

3 -A entrega solene da Medalha de Mérito Científico ocorrerá em cerimónia pública, preferencialmente aquando das comemorações anuais da Universidade ou em evento de similar relevância.

Artigo 11.º

Casos Omissos

Os casos omissos, casos excecionais, lacunas e dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidos mediante despacho do Reitor da Universidade dos Açores.

Artigo 12.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Diário da República.

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