Despacho (extrato) n.º 13968/2024

Por despacho de 19 de novembro de 2024 do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, após proposta do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na sua sessão de 19 de novembro de 2024, e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi n.º 1 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio, foi nomeada, em regime de comissão de serviço, como adjunta do Gabinete Técnico-Jurídico do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Licenciada Alexandra Miguel Alves de Aguiar Álvaro Leitão, para exercer funções técnicas, atendendo à sua experiência e especialidade.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio, o estatuto remuneratório da nomeada é o de adjunto de gabinete, por remissão para o disposto nos n.^os4, 5 e 7 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio, a nota curricular do nomeado é publicada em anexo ao presente despacho.

A nomeação tem efeitos imediatos, nos termos definidos pelo artigo 11.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, ex vi artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 31/2023, de 5 de maio.

Nota curricular

Alexandra Miguel Alves de Aguiar Álvaro Leitão.

Atualmente: Inspetora da carreira especial de inspeção.

MBA em Auditoria Interna e GRC - Governance, Risk e Compliance.

Desde julho de 2016 até ao presente:

Inspetora da carreira especial de Inspeção, na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, Lisboa, desempenhando, e, em especial, funções de auditoria e inspeção em Centros Hospitalares, Unidades Locais de Saúde, Administrações Regionais de Saúde, Agrupamentos de Centros de Saúde e respetivas unidades de saúde, em particular nas seguintes áreas:

i) Procedimentos de auditoria à eficiência e à qualidade na prestação de cuidados de saúde, segundo critérios de economia, eficiência e eficácia, seguidos pelo Tribunal de Contas;

ii) Coautora na elaboração do Código de Conduta do Tratamento de Dados Pessoais no âmbito das medidas previstas no Plano de Prevenção de Riscos da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde;

iii) Procedimentos de auditoria à gestão de dados pessoais e sensíveis pelas instituições de prestação de cuidados de saúde, públicas e privadas;

iv) Procedimentos de inquérito, sindicância e disciplinares;

v) Procedimentos de auditoria aos sistemas de gestão hospitalar e gestão de cuidados de saúde primários;

vi) Procedimentos de gestão de recursos humanos, com responsabilidade financeira associada;

vii) Procedimento de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas nas instituições prestadoras de cuidados de saúde;

viii) Procedimentos de prevenção e combate às práticas de assédio em contexto laboral no setor público.

Inspetora principal na elaboração do Guião Nacional de Auditoria aos procedimentos de identificação de situações de violência doméstica nas entidades de cuidados de saúde primários e hospitalares, e elaboração dos respetivos guiões orientadores;

Inspetora da Equipa Inspetiva responsável pela ação de implementação no SNS das recomendações da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica nas unidades de prestação de cuidados de saúde primários e hospitalares;

Inspetora da Equipa da Inspeção à Implementação do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal;

Membro associado do Instituto Português de Auditores Internos, desde fevereiro de 2020;

No ano de 2015 a 2016:

Técnica Superior na Divisão de Gestão de Recursos na Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, tendo como missão assegurar o apoio técnico à Divisão de Gestão de Recursos e Direção Superior da IGAS, em matéria de gestão integrada dos recursos humanos, gestão financeira, patrimonial e contratação pública;

Foi responsável pela elaboração das propostas de regulamentos administrativos internos respeitantes à gestão de recursos humanos e gestão financeira.

De abril de 2011 a maio de 2015:

Dirigiu e supervisionou a organização e funcionamento dos serviços de gestão de Recursos Humanos e Gestão Financeira da DRRSI da Direção-Geral de Reinserção Social, assegurando ainda apoio instrumental à Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas em matéria de gestão de recursos humanos, gestão do imobilizado e de stocks, bem como procedendo à gestão integral da frota automóvel e respetiva manutenção.

De 2009 a 2011:

Membro do Gabinete da Diretora-Geral da Reinserção Social, Ministério da Justiça.

De 1998 a 2002 e de 2005 a 2009:

Membro de Gabinetes de Membros do Governo.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Ciências Sociais - Especialização em Ciência Política e Administração, na Universidade Aberta;

MBA (Master Business Administration) em Auditoria Interna, GRC - Governance, Risk e Compliance; Avaliação e KPI ́s da Auditoria interna; Gestão de Fraude - Coimbra Business School Executice - Instituto Politécnico de Coimbra;

Pós-Graduada em Direito do Emprego Público, CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

IV Curso de Especialização de Proteção de Dados, Segurança Digital e Compliance, Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Auditora da Pós-Graduação em Contratos Administrativos, CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Frequenta a Licenciatura de Solicitadoria e Administração, Coimbra Business School, Instituto Politécnico de Coimbra.

Obras publicadas:

a) Guia do Emprego Público e do Regime de Proteção Social, Rei dos Livros | Edição: junho de 2018;

b) Colaboração anotação da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro, Rei dos Livros | Edição: janeiro de 2022 (vide nota da edição).

19 de novembro de 2024. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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