DespachoSem vigência

Despacho (extracto) n.º 13979/2009

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento disciplina o regime especial aplicável ao curso de Mestrado em Ensino de Português no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário e de Espanhol nos Ensinos Básico e Secundário, adiante simplesmente designado por "Curso", leccionado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, a seguir "UTAD".

Artigo 2.º

Enquadramento jurídico

O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 108/2007, de 25 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, bem como, pelo Despacho (extracto) n.º 3613/2009, de 28 de Janeiro, que estabelece na UTAD as normas regulamentares dos Segundos Ciclos de Estudo em Ensino, e demais normativos aplicáveis.

Artigo3.º

Objectivos do curso

Em termos genéricos, pretende-se com esta formação que os titulares do Curso adquiram habilitação profissional para a docência no domínio específico do Curso.

Artigo 4.º

Organização do curso

1 -O curso está estruturado de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (a seguir "ECTS"), nos termos arquitectados pelos artigos 4.º a 10.º do Decreto-lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, e pelo Regulamento Interno de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares.

2 -A aquisição do grau de mestre pressupõe a obtenção, num período normal de dois semestres lectivos, de 60 ECTS nos termos estabelecidos pela estrutura curricular e plano de estudos.

Artigo 5.º

Condições de funcionamento

1 -O funcionamento do curso fica condicionado à matrícula de um número mínimo de estudantes, devendo este ser definido, sob proposta da Comissão de Curso, por despacho do reitor, e publicitado aquando da abertura do procedimento concursal de acesso ou ingresso.

2 -A existência de recursos humanos e materiais adequados às exigências científicas e pedagógicas e à qualidade do ensino são, também, condições necessárias para o funcionamento do curso.

Artigo 6.º

Condições de acesso

1 -As condições gerais de acesso são fixadas pelos diplomas normativos enunciados no Artigo.2.º

2 -As condições especiais de acesso são definidas no aviso de abertura do respectivo concurso.

Artigo 7.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos serão admitidos à matrícula e inscrição no curso, de acordo com os critérios de seriação estabelecidos, sob proposta da Comissão de Curso.

2 -Os candidatos admitidos deverão realizar a matrícula e inscrição nos Serviços Académicos nos termos definidos, para o efeito, por despacho do reitor.

Artigo 8.º

Frequência, avaliação de conhecimentos e classificações

O regime de frequência, avaliação de conhecimentos e classificações são os previstos na lei e, com as necessárias adaptações, nas Normas Pedagógicas da UTAD para os cursos de licenciatura.

Artigo 9.º

Creditação

1 -Com base no sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS) e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas podem ser creditadas:

a)Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente;

b)Formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica;

c)Competências adquiridas através da experiência profissional e formação pós-secundária;

2 -Os procedimentos a adoptar para a creditação são os constantes do Regulamento de Creditação.

Artigo 10.º

Regime de precedências

Não são admissíveis precedências com carácter vinculativo.

Artigo 11.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e plano de estudos são os constantes, respectivamente, nos Pontos 9. e 11. do formulário em anexo.

Artigo 12.º

Propinas

As propinas são fixadas anualmente de acordo com a legislação e regulamentação em vigor.

Artigo 13.º

Lacunas e Omissões

Os factos relevantes não contemplados neste regulamento serão decididos, por interpretação ou integração, através de despacho reitoral.

Artigo 14.º

Avaliação e revisão do regulamento

Por iniciativa da Comissão de Curso o presente regulamento deverá ser avaliado e revisto para cada edição do curso.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Estabelecimento de Ensino: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2 -Unidade Orgânica:

3 -Curso: Mestrado em Ensino de Português no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário e de Espanhol nos Ensinos Básico e Secundário.

4 -Grau ou diploma: Mestre.

5 -Área científica predominante do curso: Iniciação à Prática Profissional.

6 -Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 ECTS.

7 -Duração normal do curso: Quatro semestres lectivos.

8 -Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture:

9 -Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma: QUADRO N.º 9.1 (ver documento original)

10 -Observações

11 -Plano de estudos: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Ensino de Português no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário e de Espanhol nos Ensinos Básico e Secundário Mestrado