Despacho n.º 13999/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho decide sobre a existência de vereadores em regime de permanência, procede à respetiva designação e definição do regime de dedicação, fixa os pelouros atribuídos a cada vereador e os pelouros reservados à condução direta do Presidente da Câmara Municipal, define o regime de suplência do Presidente e dos Vereadores e estabelece a distribuição da superintendência dos serviços municipais, ou de matérias a estes afetas, entre os membros do executivo.

Artigo 2.º

Existência e designação de Vereadores a tempo inteiro

a)Hélder Manuel Gouveia Gomes, eleito pela lista da coligação PPD/PSD-CDS-PP;

b)Teresa Maria da Corte Gonçalves Nunes, eleita pela lista da coligação PPD/PSD-CDS-PP;

c)João David Jardim de Sousa, eleito pela lista da coligação PPD/PSD-CDS-PP.

Artigo 3.º

Designação de Vice-Presidente e regime de suplência

1 -Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, é designado o Vereador Hélder Manuel Gouveia Gomes para exercer as funções de Vice-Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, cabendo-lhe substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como, e sem prejuízo, assegurar o exercício das funções que lhe sejam expressamente cometidas.

2 -O exercício de funções em suplência abrange todos os poderes do ausente ou impedido, incluindo os poderes delegados ou subdelegados, bem como a movimentação de contas bancárias tituladas pela autarquia, nos termos do ponto 2.9.10.1.2 do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro.

3 -Em caso de ausência ou impedimento do Vice-Presidente ou de qualquer outro Vereador, o Presidente da Câmara Municipal reassumirá, sem prejuízo, as respetivas funções, podendo, todavia, determinar, por decisão individual e concreta, forma diversa de suprimento temporário.

4 -Os casos de ausência ou impedimentos recíprocos e simultâneos serão resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

5 -As decisões vertidas no presente artigo não prejudicam a prática de ato individualizado de designação do Vice-Presidente e de fixação do regime de suplência, a emitir em conformidade com o conteúdo e sentido do presente artigo, de acordo com o uso e tradição administrativa do Município.

Artigo 4.º

Atribuição de pelouros aos vereadores designados

1 -Aos Senhores Vereadores designados no artigo 2.º são atribuídos os seguintes pelouros, sendo a cada um deles conferida uma designação funcional sintética, criada para efeitos práticos de identificação e uso corrente:

a)Hélder Manuel Gouveia Gomes, Vereador do Desenvolvimento Sustentável e da Coesão Social, ao qual são atribuídos os seguintes pelouros: Segurança e Proteção Civil; Agricultura, Ambiente e Florestas e Bem-Estar e Saúde Animal; Turismo, Desenvolvimento Económico, Economia Azul e Inovação Empresarial; Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Desporto, Saúde e Envelhecimento Ativo; Ação Social, Família, Juventude e Inclusão; Habitação; Diáspora e Migrações.

b)Teresa Maria da Corte Gonçalves Nunes, Vereadora das Finanças, da Administração Geral, da Modernização Administrativa e da Promoção da Empregabilidade, ao qual são atribuídos os seguintes pelouros: Finanças; Administração Geral, abrangendo, designadamente, as áreas de Recursos Humanos, Parque de Viaturas e Máquinas e Cemitérios; Modernização Administrativa; Promoção da Empregabilidade.

c)João David Jardim de Sousa, Vereador das Infraestruturas, da Mobilidade e do Trânsito e do Espaço Público, ao qual são atribuídos os seguintes pelouros: Obras Públicas e Reabilitação Urbana; Mobilidade, Trânsito, Estacionamentos e Acessibilidades; Eficiência Energética; Gestão e Valorização dos Espaços Públicos; Praias e Espaços Verdes.

2 -As designações funcionais sintéticas referidas nas alíneas anteriores têm natureza meramente instrumental, não conferindo nem restringindo o âmbito material dos pelouros atribuídos.

Artigo 5.º

Pelouros reservados ao Presidente da Câmara Municipal

a)Urbanismo e Ordenamento do Território;

b)Cooperação e Relações Externas;

c)Cultura, Património Cultural e Identidade Local;

d)Captação de Investimento e Projeção Territorial;

e)Comunicação;

f)Coordenação Política.

Artigo 6.º

Distribuição da superintendência dos serviços municipais

1 -A distribuição da superintendência dos serviços municipais é efetuada de acordo com a Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais do Município da Ribeira Brava, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 28 de fevereiro de 2022, através do Despacho n.º 2651/2022, ou outro ato ou regulamento que venha a alterá-la ou substituí-la.

2 -A superintendência constitui o poder de acompanhamento e coordenação funcional dos serviços, compreendendo a faculdade de orientar, dinamizar e avaliar o respetivo desempenho, bem como de conhecer, validar e, quando aplicável, decidir sobre o expediente e os procedimentos administrativos, sem prejuízo, quando aplicável, das hierarquias e da autonomia técnica e decisória dos respetivos dirigentes e técnicos, nem dos atos ou processos que, pela sua natureza, não careçam de intervenção política.

3 -A distribuição é realizada ao nível das grandes áreas das unidades orgânicas flexíveis, podendo, quando tal se revele adequado, incidir sobre competências específicas ou parcelas destas, garantindo uma correspondência rigorosa com as áreas de governação política e com a respetiva distribuição.

4 -De acordo com o nível de detalhe e os parâmetros definidos nos números anteriores, a distribuição da superintendência concretiza-se nos termos seguintes:

a)Ao Presidente da Câmara Municipal caberá superintender:

b)Ao Vereador Hélder Manuel Gouveia Gomes, Vereador do Desenvolvimento Sustentável e da Coesão Social, caberá superintender:

c)À Vereadora Teresa Maria da Corte Gonçalves Nunes, Vereadora das Finanças, da Administração Geral, da Modernização Administrativa e da Promoção da Empregabilidade, caberá superintender:

d)Ao Vereador João David Jardim de Sousa, Vereador das Infraestruturas, da Mobilidade e do Trânsito e do Espaço Público, caberá superintender:

5 -São ainda atribuídas as seguintes superintendências específicas:

a)Coro Infanto-Juvenil - Presidente da Câmara Municipal;

b)Centros Intergeracionais - Vereador Hélder Manuel Gouveia Gomes;

c)Universidade Sénior - Vereador Hélder Manuel Gouveia Gomes;

d)Polo de Emprego - Vereadora Teresa Maria da Corte Gonçalves Nunes.

6 -Para efeitos de completude e coerência informativa, esclarece-se que, nos termos da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais do Município da Ribeira Brava, permanecem na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal as seguintes unidades:

a)Gabinete de Apoio à Presidência;

b)Serviço Municipal de Proteção Civil;

c)Serviço de Veterinário Municipal;

d)Gabinete Jurídico, Contencioso, Contraordenações e Execuções Fiscais.

7 -Em caso de ausência ou impedimento de qualquer vereador, a respetiva superintendência será assegurada pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo este, de acordo com o regime de suplência estabelecido no artigo 4.º, designar outro membro do executivo para o efeito.

8 -Quaisquer alterações supervenientes à estrutura orgânica dos serviços municipais não prejudicam a eficácia da presente distribuição, devendo as correspondentes adaptações ser realizadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com o novo modelo organizacional aprovado.

Artigo 7.º

Regime de exercício

O regime de exercício das funções dos vereadores decorre da distribuição de pelouros e da superintendência dos serviços municipais, sendo ulteriormente densificado por via dos atos de delegação e subdelegação de poderes que vierem a ser emitidos.

6 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos.

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