Despacho n.º 14014/2025

A Câmara Municipal de Torres Vedras pretende construir a ligação da A8 à área empresarial das Palhagueiras, em Torres Vedras, em propriedade expropriada para o efeito situada na União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, no concelho de Torres Vedras, tendo, para tal, solicitado autorização para proceder ao arranque de 43 sobreiros numa área de 0,3286 ha de um povoamento daquela espécie.

Considerando:

I) O relevante interesse público, económico e social do empreendimento em causa, bem como a sua sustentabilidade, uma vez que este troço está previsto no Programa de Valorização das Áreas Empresariais, 2.ª Fase do Programa Nacional de Investimentos 2030, que visa melhorar as condições de acesso ao IC1 (A8), potenciando, para além da área empresarial de Palhagueiras, a capacidade produtiva de toda a região, assim como a criação de benefícios para a segurança rodoviária, na medida em que constitui uma alternativa com melhores características, a qual desvia o tráfego do atravessamento urbano, minimizando o risco de atropelamentos;

II) Que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., emitiu, em 20 de setembro de 2024, parecer no sentido de não ser necessário procedimento de avaliação de impacte ambiental, sem prejuízo de serem acauteladas as medidas e os programas de monitorização propostos na documentação apresentada pelo proponente, bem como as constantes no referido parecer, devendo as mesmas ser incluídas na licença ou autorização a emitir pela entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto;

III) A inexistência de alternativas válidas à localização do empreendimento, uma vez que foi reconhecida a necessidade de afastar a intervenção de zonas húmidas, captações de águas subterrâneas para consumo humano e centros urbanos consolidados, incompatíveis com a estrutura a implementar;

IV) Que a requerente apresentou projeto de compensação e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, prevendo a arborização com sobreiros de uma área de 0,5786 ha, num prédio de que é proprietária, denominado «Carvalhal», localizado na freguesia de Ponte do Rol, que possui condições edafoclimáticas adequadas para o sobreiro, conforme informação n.º I-018502/2025, de 22 de agosto de 2025, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);

V) Que estão reunidas as condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 6.º, e no artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, e, ainda, nos termos dos artigos 15.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial ao abrigo da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 10270/2025, publicado no Diário da República n.º 166/2025, 2.ª série, de 29 de agosto de 2025, o Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia ao abrigo da alínea j) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, publicado no Diário da República n.º 153/2025, 2.ª série, de 11 de agosto de 2025, e o Secretário de Estado das Florestas, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura e Mar ao abrigo da alínea l) do ponto 4.3 do n.º 4 do Despacho n.º 9586/2025, publicado no Diário da República n.º 154/2025, 2.ª série, de 12 de agosto de 2025, determinam o seguinte:

1 - Declarar de imprescindível utilidade pública a construção da ligação da A8 à área empresarial das Palhagueiras, em Torres Vedras, localizada na União de Freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira, no concelho de Torres Vedras.

2 - Condicionar o abate de sobreiros na área do empreendimento identificado no número anterior à aprovação e implementação do projeto de compensação, e respetivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual, bem como ao cumprimento de todas as condicionantes e exigências legais aplicáveis e decorrentes do licenciamento e execução da obra.

3 - Que os serviços desconcentrados do ICNF, I. P., façam o acompanhamento próximo da implementação do projeto de compensação, designadamente para efeitos de monitorização do cumprimento dos requisitos referidos no número anterior.

18 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Rodrigues Regalado. - 24 de setembro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves. - 6 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira.

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