Despacho n.º 14083/2025

Nomeação da Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência

Considerando que:

a) Nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, cuja composição varia em função do número de eleitores do município;

b) Tratando-se do Município da Ribeira Brava, com número de eleitores inferior a 50 000, o respetivo Gabinete de Apoio à Presidência pode ser constituído segundo uma das combinações previstas no n.º 1 do mesmo artigo 42.º, entre as quais se inclui a composição Chefe de Gabinete + Secretário;

c) O Gabinete de Apoio à Presidência tem por finalidade assegurar o apoio direto e permanente à atividade política e institucional do Presidente da Câmara Municipal, incluindo o exercício das suas competências de representação, coordenação e comunicação com os serviços municipais e com entidades externas;

d) De acordo com o artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os membros do Gabinete de Apoio à Presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal, cessando automaticamente funções com a cessação do respetivo mandato, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico dos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro;

e) O artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, estabelece que os secretários pessoais prestam apoio ao membro do Governo e ao respetivo gabinete, disposição aplicável, com as devidas adaptações, aos gabinetes de apoio à presidência das câmaras municipais;

f) O Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal da Ribeira Brava encontra-se constituído e em funcionamento, dispondo já de Chefe de Gabinete devidamente designado, sendo agora necessário proceder à designação da respetiva Secretária, de modo a assegurar a plena operacionalidade da estrutura de apoio político e administrativo do Presidente da Câmara Municipal;

g) Encontra-se verificada a existência dos meios financeiros necessários à presente designação, uma vez que a estrutura do gabinete e a correspondente dotação orçamental se encontram devidamente previstas no orçamento municipal do ano em curso;

h) Pela formação académica, experiência profissional e percurso de intervenção cívica, a Senhora Conceição Maria Ranis reúne as competências, qualificação e confiança pessoal necessárias ao exercício das funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência.

Assim, e ao abrigo do disposto nos artigos 42.º e 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo a Senhora Conceição Maria Ranis para exercer as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal da Ribeira Brava, com efeitos a produzir desde 31 de outubro de 2025, data da instalação dos órgãos autárquicos do atual mandato, cujos dados biográficos e nota curricular se apresentam infra.

A designada exercerá as respetivas funções nos termos do regime jurídico aplicável aos gabinetes dos membros do Governo, previsto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, com as devidas adaptações, por força do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo-lhe igualmente aplicável o referido regime quanto ao exercício em exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

A remuneração a auferir é fixada nos termos do n.º 3 do mesmo artigo 43.º, correspondendo a 60 % da remuneração base do vereador em regime de tempo inteiro e exclusividade.

Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, é expressamente autorizada a acumulação do exercício das funções ora designadas com as atividades previstas no referido preceito.

Dados biográficos e nota curricular da designada

Nome: Conceição Maria Ranis.

Data de nascimento: 21/03/1999.

Naturalidade: Países Baixos.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Events Management (Gestão de Eventos) pela University College Birmingham, concluída em setembro de 2022;

Curso de Marketing pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto;

Curso Científico-Humanístico de Ciências Socioeconómicas pela Escola Secundária Francisco Franco.

Experiência e percurso profissional mais relevante:

Secretária de Apoio à Presidência da Câmara Municipal da Ribeira Brava entre abril e outubro de 2025, colaborando diretamente nas atividades de representação, comunicação institucional e apoio administrativo;

Colaboração em diversas iniciativas municipais de caráter cultural e social, com enfoque na promoção da identidade local e no envolvimento comunitário;

Colaboradora da Câmara Municipal da Ribeira Brava desde 2022, desempenhando funções na área da cultura e dinamização de eventos, com responsabilidades no planeamento, gestão e apoio à execução de iniciativas culturais, desportivas e educativas promovidas pelo Município;

Atividades de voluntariado e intervenção cívica: Participação em projetos de voluntariado em várias instituições da Região Autónoma da Madeira, designadamente o Banco Alimentar, a SPAAD Funchal, a ADBRAVA e a Câmara Municipal da Ribeira Brava.

13 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos.

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