Despacho (extrato) n.º 14095/2022

Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria da mestre Morgana Filipa Beça Durães, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-Norte, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de dezembro de 2022.

Esta consolidação foi autorizada por despacho de 17 de outubro de 2022 do Eng.º Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-Norte, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho n.º 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), para a qual a trabalhadora manifestou acordo, tendo obtido o acordo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, enquanto serviço de origem da trabalhadora, através de despacho de 25 de outubro de 2022 da Senhora Presidente da referida CCDR, Dr.ª Isabel Damasceno Campos, comunicado à CCDR-Norte em 28 de outubro de 2022.

2 de novembro de 2022. - O Presidente da CCDR-Norte, António A. M. Cunha.

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