Despacho n.º 14102/2025

Considerando que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2025, de 8 de outubro, foi autorizada a respetiva despesa e assunção de compromissos plurianuais para o ano de 2026, por parte da Marinha, relativa ao Fornecimento Contínuo de Géneros Alimentares para 2026, pelo montante máximo de 10.575.869,23 €, ao qual acresce o IVA, tendo delegado no membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual.

Considerando ainda que, nessa sequência, através do Despacho n.º 12122/2025, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199/2025 de 15 de outubro de 2025, foi subdelegada com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Jorge Manuel Nobre de Sousa, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito da aquisição e fornecimento contínuo de géneros alimentares para 2026.

Assim, ao abrigo do Despacho n.º 12122/2025, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199/2025 de 15 de outubro de 2025, determino o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no artigo 38.º, da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 40.º, do n.º 1 do artigo 67.º e do artigo 290.º-A, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:

a) A aprovação da escolha do procedimento de Concurso Público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CCP;

b) A aprovação do programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos;

c) A designação do júri infra indicado para conduzir o procedimento pré contratual:

Presidente | Capitão-de-fragata AN David Manuel Fonseca Rodrigues

Membro Efetivo | Primeiro-tenente AN Daniela Sofia Borges Lomba

Membro Efetivo | Segundo-tenente TSN-JUR Inês Saraiva da Rocha

Membro Suplente | Primeiro-tenente TSN-CONT Gil Martins Duarte

Membro Suplente | Subtenente TN (JUR) Francisca Casa Branca de Azevedo

Membro Suplente | Sargento-chefe L Jorge Paulo da Silva Martins

Membro Suplente | Cabo-mor L José Francisco Farias Morais

d) A designação, nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP, como peritos, visando o apoio ao júri na análise técnica das propostas que venham a ser apresentadas a concurso, os elementos seguidamente propostos:

Membros permanentes:

Sargento-ajudante L Freire Ventura

Sargento-ajudante TF Pires Morais

Primeiro-sargento TF Moreira Inácio

Membro suplente:

Primeiro-sargento L Dias Tavares

e) A designação como gestor do contrato a Primeiro-tenente de Administração Naval Sara Alexandra Magalhães.

2 - Nos termos da conjugação do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, com o preceituado no Despacho n.º 12122/2025, de 9 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199/2025 de 15 de outubro de 2025, conjugado com os artigos 36.º, 38.º e 40.º do CCP e o disposto no artigo 109.º do CCP, subdelego no Diretor de Abastecimento, Comodoro Jorge Manuel Nogueira Paiva, com faculdade de subdelegação, a competência para os subsequentes atos relativos ao procedimento pré-contratual e, bem assim, para o exercício de todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa concretização incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Abastecimento, Comodoro Jorge Manuel Nogueira Paiva.

14-11-2025. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Jorge Nobre de Sousa, Almirante.

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