Despacho n.º 14107/2004 (2.ª série)

Artigo 6.º

Condições para inscrição

5 -A inscrição obriga:

a)Ao pagamento de propinas, nos termos da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, e do respectivo regulamento;

Artigo 13.º

Documentos necessários para matrícula e inscrição

b)Prova de rastreio de doença pulmonar - microrradiografia (e ECG relatado, no caso dos alunos do curso de Professores do Ensino Básico - variante de Educação Física da ESE) quando se tratar da 4.ª inscrição ou, se for caso disso, quando requererem a 3.ª matrícula subsequente a esta;

d)Original e fotocópia do cartão de contribuinte;

e)[Anterior alínea d).]

f)Prova de rastreio de doença pulmonar - microrradiografia (e ECG relatado, no caso dos alunos do curso de Professores do Ensino Básico - variante de Educação Física da ESE);

g)[Anterior alínea f).]

h)[Anterior alínea g).]

i)[Anterior alínea h).]

Artigo 16.º

Disposições finais

O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano lectivo de 2004-2005, inclusive."

23 de Junho de 2004. - O Presidente, Válter Victorino Lemos.