Despacho n.º 14158/2022

Delegação de competências nos dirigentes intermédios de 1.º grau da Direção-Geral do Património Cultural

Nos termos das disposições conjugadas constantes dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7.01, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15.01, com última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03.09, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25.05, na atual redação, no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 6937/2021, publicado no Diário da República n.º 135, 2.ª série, de 14 de julho, na qualidade de Diretor-Geral da DGPC, e sem prejuízo da definição de orientações estratégicas e diretrizes gerais de atuação no âmbito das atribuições desta Direção Geral, delego nos dirigentes intermédios de 1.º grau, no que se refere à prática de atos relativos à gestão dos recursos humanos inerentes à alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do EPD:

1 - Autorizar a realização e o pagamento de trabalho suplementar, incluindo trabalho noturno, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 120.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e dos artigos 223.º, 226.º e seguintes do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02, com a última redação que lhe foi dada, dentro dos limites legalmente estabelecidos, previamente verificados e informados pela DRH.

2 - Decidir sobre horários de trabalho mais adequados aos trabalhadores afetos, observados os condicionalismos legais, e atendendo ao funcionamento dos serviços;

3 - Autorizar a concessão do estatuto de trabalhador-estudante aos trabalhadores das respetivas unidades orgânicas;

4 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

5 - Autorizar as deslocações em serviço no território nacional dos trabalhadores afetos às unidades orgânicas que dirigem, em transporte fornecido pelos serviços, transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do DL n.º 106/98, de 24.04, bem como o processamento das respetivas despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, em consonância com as respetivas dotações orçamentais;

6 - Autorizar o processamento e o pagamento dos Boletins Itinerários mensais dos trabalhadores afetos às unidades orgânicas que dirigem;

7 - Delego ainda, nos dirigentes das unidades orgânicas, em cumprimento do n.º 3 do artigo 9.º do EPD os poderes necessários à assinatura a correspondência corrente dos respetivos serviços, entendendo-se por tal a que não implique a criação de responsabilidades financeiras para a DGPC, a que transmita atos definitivos e executórios competentemente praticados e a que não seja dirigida aos membros do Governo, aos respetivos gabinetes, a outros órgãos de soberania, à administração do Banco de Portugal, aos conselhos de gestão de instituições financeiras e de crédito ou a outras instituições congéneres e às instituições comunitárias.

No exercício dos poderes delegados deve ser sempre mencionada essa qualidade, em cumprimento do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo.

A presente delegação de poderes é publicada de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo.

25 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315936543