Despacho n.º 1416/2021

Artigo 1.º

Natureza

1 -A Unidade de Gestão de Projetos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, abaixo designada por UGP-IPVC, é uma unidade funcional do IPVC, e decorre da evolução da OTIC (Oficina de Transferência de Tecnologia, Inovação e Conhecimento) criada no âmbito do Eixo 7, Medida 7.1 - "Desenvolvimento de Centros de Competências em TIC" do Programa Operacional Sociedade do Conhecimento.

2 -A UGP-IPVC constitui-se como uma unidade de interface entre o IPVC e o sistema científico e tecnológico nacional e internacional, o tecido empresarial e industrial, o poder local e as organizações da comunidade local, com o propósito de alavancar o desenvolvimento da missão de investigação, desenvolvimento, inovação e transferência de conhecimento do IPVC, perspetivando a valorização económica, científica e social de atividades de IDI&T em colaboração.

Artigo 2.º

Missão

A UGP-IPVC tem como missão principal identificar e promover sinergias entre a comunidade IPVC e respetivas unidades de investigação e as organizações do sistema científico e tecnológico nacional e internacional, o tecido empresarial e industrial, o poder local e as organizações da comunidade local, no sentido de angariar e explorar oportunidades de financiamento IDI&T.

Artigo 3.º

Áreas de intervenção e funções operacionais

1 -Gestão e angariação de oportunidades de financiamento nacionais e internacionais de base IDI&T, incluindo:

i)Identificação e divulgação de oportunidades de financiamento à comunidade IPVC;

ii)Negociação de financiamento ou prestação de serviços com parceiros externos;

iii)Angariação de parcerias de oportunidade entre entidades do sistema empresarial e da administração local com investigadores e unidades de investigação IPVC, de forma a responder aos problemas dos primeiros e aproveitar as oportunidades de financiamento existentes ou futuras;

iv)Prospeção, criação, implementação e desenvolvimento de redes de cooperação facilitadoras de projetos e de outras atividades passíveis de valorizar o conhecimento gerado no IPVC;

v)Estabelecimento de ligação informada com as entidades financiadoras de forma a antecipar oportunidades de programas financiadores e respetivas exigências.

2 -Apoio aos projetos e serviços especializados de prestação de serviços de IDI&T, nomeadamente:

i)Apoio aos investigadores e unidades de investigação na preparação e submissão de candidaturas a financiamento, bem como na resposta a propostas de serviços especializados;

ii)Apoio na preparação e submissão de candidaturas institucionais;

iii)Organização da execução física e financeira dos projetos financiados;

iv)Gestão de pedidos de pagamento à entidade financiadora ou contratante;

v)Coordenação administrativa e financeira global de projetos em que o IPVC é entidade beneficiária principal em articulação com todas a entidades participantes;

vi)Apoio na elaboração de relatórios de projetos financiados;

vii)Organização e arquivo dos dossiers de projetos financiados;

viii)Verificação e apoio ao direito da propriedade intelectual;

ix)Apoio ao registo e licenciamento de propriedade industrial;

x)Preparação do encerramento de projetos e apuramento de saldos finais; xi) Preparação de ações de acompanhamento e verificação; xii) Acompanhamento dos processos de candidatura de bolseiros de investigação.

3 -Apoio às iniciativas de empreendedorismo baseado no conhecimento e inovação, da comunidade académica, nomeadamente:

i)Constituição, instalação e desenvolvimento de novas empresas decorrentes de projetos IDI&T baseados no IPVC (Spin Offs);

ii)Incubação de empresas ou novos negócios nas incubadoras associadas ao IPVC (Startups);

iii)Projetos de criação de empresas e/ou desenvolvimento de planos de negócio protagonizados pelos estudantes IPVC;

iv)Identificação de possibilidades de financiamento a iniciativas de empreendedorismo.

4 -Apoio específico à orgânica das Unidades de Investigação IPVC:

i)Apoio especializado nos procedimentos relativos à execução do contrato programa com as entidades financiadoras;

ii)Apoio à candidatura para avaliação e financiamento de Unidades de Investigação do IPVC.

5 -Apoio ao registo e gestão e da propriedade industrial.

i)Acompanhamento no registo da propriedade industrial dos produtos de IDI&T do IPVC;

ii)Apoio à gestão dos direitos intelectuais dos investigadores;

iii)Apoio à gestão dos direitos industriais do IPVC.

6 -Apoio à gestão estratégica da instituição:

i)Disponibilização de informação de suporte à decisão;

ii)Organização e manutenção da informação relativa a todas as atividades, candidaturas e execução de projetos e prestações de serviço IDI&T financiados externamente, e disponibilização dos respetivos indicadores atualizados;

iii)Disponibilização organizada dos resultados dos projetos e prestações de serviço IDI&T;

iv)Identificação e atualização do portefólio científico e tecnológico do IPVC;

v)Resposta a pedidos de informação e inquéritos de entidades do sistema científico e tecnológico do ensino superior relacionados com atividades de IDI&T do IPVC;

vi)Identificação das competências de parceiros do sistema ensino superior nacionais e internacionais e respetiva organização estruturada.

Artigo 4.º

Universalidade e igualdade

1 -No âmbito das suas atribuições é compromisso da UGP-IPVC promover o acesso universal dos seus serviços a toda a comunidade IPVC, de acordo com a orientação do plano estratégico do IPVC em vigor.

2 -Compete aos responsáveis da UGP-IPVC e aos seus colaboradores garantir o cumprimento dos seus objetivos de acordo com princípios de rigor, ética e sigilo profissional salvaguardando sempre os princípios constantes no número anterior e fazendo prevalecer o interesse institucional ao interesse particular. CAPÍTULO II Estrutura Organizacional

Artigo 5.º

Organização

A UGP-IPVC é uma unidade funcional que depende diretamente da Presidência.

Artigo 6.º

Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo tem funções de acompanhamento e aconselhamento sobre a definição das prioridades estratégicas, na identificação de necessidades e oportunidades, e no estabelecimento das linhas de ação da UGP-IPVC, de acordo com o plano estratégico do IPVC.

2 -O Conselho Consultivo é constituído pelo Presidente do IPVC, que preside, pelos Diretores das Unidades Orgânicas do IPVC, por um representante da CIM-Alto Minho, e pelo Diretor Executivo da UGP-IPVC.

3 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente.

Artigo 7.º

Recursos Humanos

1 -Ao Diretor Executivo compete coordenar o funcionamento da UGP-IPVC, nomeadamente os seus recursos humanos e técnicos no cumprimento do plano estratégico do IPVC. O Diretor Executivo é responsável privilegiado pelo estabelecimento de contactos com as Entidades Públicas e Privadas parceiras no desenvolvimento das atividades da Unidade.

2 -O cargo de Diretor Executivo da UGP-IPVC é exercido por um doutorado contratado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com a duração de 3 anos e a remuneração correspondente à 1.ª posição da categoria de investigador auxiliar, sem habilitação e agregação, conforme disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017, de 29 de dezembro.

3 -Ao Técnico Superior compete dinamizar e apoiar de forma especializada as iniciativas da UGP-IPVC, na ligação estreita entre os financiadores, parceiros e investigadores, de acordo com a coordenação superior e no cumprimento das funções operacionais descritas no artigo 3.º Cumpre-lhes ainda a supervisão das tarefas atribuídas ao pessoal administrativo.

4 -Ao Técnico Administrativo compete apoiar os técnicos superiores na execução das tarefas administrativas de suporte ao desenvolvimento da missão da UGP-IPVC. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Dúvidas e omissões a este regulamento são dirimidas por despacho do Presidente.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no dia imediato à publicação em Diário da República.

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