DespachoSem vigência

Despacho n.º 14203/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental pelos investigadores auxiliares em regime de direito privado, os investigadores principais em regime de direito privado recrutados nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento n.º 393/2018, de 12 de junho, e os investigadores coordenadores em regime de direito privado recrutados nos termos da mesma norma, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa (doravante, NOVA FCSH), titulares de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 -Os investigadores auxiliares em regime de direito privado, os investigadores principais em regime de direito privado recrutados nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento n.º 393/2018, de 12 de junho, e os investigadores coordenadores em regime de direito privado recrutados nos termos da mesma norma têm um período experimental de três anos.

Artigo 2.º

Vertentes de avaliação do período experimental

a)Investigação científica;

b)Inovação, impacto e valorização do conhecimento;

c)Docência e formação;

d)Tarefas administrativas e de gestão.

Artigo 3.º

Indicadores de avaliação do período experimental

Os indicadores de avaliação para cada vertente constam do anexo ao presente regulamento.

Artigo 4.º

Relatório de avaliação do período experimental

1 -Os investigadores a que se refere o artigo 1.º são nomeados a título definitivo em reunião de membros do Conselho Científico com nomeação definitiva, em decisão que terá por base (a) o relatório da atividade a que se referem os números seguintes, e (b) dois pareceres sobre esse mesmo relatório elaborados por dois investigadores ou professores da mesma área de especialidade, designados segundo o artigo seguinte.

2 -Até 120 dias antes do termo do período experimental, os investigadores devem apresentar junto do Conselho Científico um relatório pormenorizado da atividade que hajam desenvolvido nesse período, o qual deve descrever de forma qualitativa e quantitativa a atividade académica do investigador.

3 -O investigador definirá, no seu relatório, as ponderações que pretende sejam aplicadas à avaliação do seu relatório, dentro dos seguintes parâmetros:

a)Investigação científica - entre 40 % e 85 %;

b)Inovação, impacto e valorização do conhecimento - entre 10 % e 45 %;

c)Docência e formação - entre 0 % e 30 %;

d)Tarefas administrativas e de gestão - entre 0 % e 40 %.

4 -Caso não conste do relatório a definição das ponderações previstas no número anterior, presume-se que a vertente investigação científica será ponderada em 85 % e os restantes 15 % corresponderão à vertente de inovação, impacto e valorização do conhecimento.

5 -O relatório é constituído por quatro partes que sintetizam a atividade realizada pelo investigador, da seguinte forma:

a)A parte I deve apresentar um resumo das principais contribuições da atividade desenvolvida no período em análise;

b)A parte II deve detalhar as contribuições para cada uma das vertentes referidas no artigo 2.º, de acordo com os indicadores descritos no artigo 3.º;

c)A parte III deve conter justificação da execução do projeto de desenvolvimento científico apresentado no concurso de admissão, com uma reflexão sobre as metas propostas; caso não tenha havido apresentação de tal projeto no concurso de admissão, a parte III deve incluir uma análise crítica da atividade desenvolvida;

d)Projeto de investigação para o quinquénio seguinte, desenvolvido e justificado, tendo em conta o estado da arte na área(s) científica(s) do candidato.

6 -O relatório é apresentado em formato digital.

Artigo 5.º

Procedimento de avaliação e escala

1 -O Conselho Científico designa, na primeira reunião que se seguir à apresentação do relatório referido no artigo anterior, dois investigadores ou professores da mesma área de especialidade, com provimento definitivo em categoria igual ou equivalente, quando estiver em causa o provimento de investigadores coordenadores, e superior, nos restantes casos, ouvida a respetiva Unidade de Investigação, para, no prazo de 30 dias úteis, emitirem parecer circunstanciado e fundamentado acerca daquele relatório.

2 -Dos dois investigadores ou professores designados pelo Conselho Científico ao abrigo do número anterior, um será obrigatoriamente externo à NOVA FCSH.

3 -Na elaboração dos pareceres, deve atender-se, no que concerne ao período abrangido pelo relatório, à qualidade do trabalho científico e tecnológico desenvolvido e aos resultados alcançados, de acordo com as vertentes e indicadores referidos no anexo ao presente regulamento, e segundo as ponderações definidas pelo investigador.

4 -A avaliação de desempenho dos investigadores é expressa numa escala qualitativa de quatro posições, a que correspondem as classificações de Insuficiente, Bom, Muito Bom e Excelente, a que correspondem, respetivamente, as classificações finais de 0, 3, 6 e 9 pontos, determinadas segundo as pontuações definidas no anexo ao presente regulamento.

5 -Não será atribuída a nomeação a título definitivo quando algum dos pareceres avalie o relatório como Insuficiente ou Bom.

6 -A deliberação do Conselho Científico sobre o relatório apresentado pelo interessado é tomada por maioria simples dos membros em efetividade de funções, com provimento definitivo em categoria igual ou superior à do interessado.

7 -A deliberação referida no número anterior, acompanhada dos pareceres previstos no n.º 1, é remetida para o Reitor da Universidade NOVA de Lisboa para emissão de decisão final sobre a manutenção do contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o interessado.

Artigo 6.º

Avaliações dos anos anteriores

1 -O presente Regulamento aplica-se à avaliação dos períodos experimentais que se iniciem após a data da sua entrada em vigor.

2 -A avaliação dos períodos experimentais em curso no momento da entrada em vigor do presente Regulamento é efetuada ou ao abrigo do presente Regulamento ou por ponderação curricular sumária, devendo o investigador definir no relatório a que se refere o artigo 4.º a sua opção.

3 -A omissão dessa definição faz presumir a aplicação do presente Regulamento à totalidade dos anos dos períodos experimentais em curso.

4 -Caso o investigador opte por ser avaliado ao abrigo do presente Regulamento, serão aplicáveis as vertentes e os indicadores constantes dos artigos 2.º e 3.º, assim como as pontuações previstas no anexo ao presente regulamento.

5 -Na ponderação curricular sumária, os pareceres referidos no artigo anterior atenderão à qualidade do trabalho científico e tecnológico desenvolvido e aos resultados alcançados, designadamente aquele que tiver dado lugar à publicação de trabalhos científicos e tecnológicos relevantes e à coordenação de projetos de investigação financiados, nacionais e internacionais.

6 -O relatório a apresentar na ponderação curricular sumária deve ter a estrutura definida no n.º 5 do artigo 4.º

Artigo 7.º

Notificações

1 -Todas as notificações relativas ao processo de avaliação do período experimental são realizadas por correio eletrónico.

2 -Nos casos de impedimento, escusa ou suspeição, é observado o disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 8.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

0 -30 Mínimo Máximo Classificação Descrição 0 24,4 0 Insuficiente 24,5 39,4 3 Bom 39,5 69,4 6 Muito Bom 69,5 9 Excelente

1 -Investigação Científica (40 %-85 %) Pontuação Descrição

2 -Inovação, impacto e valorização do conhecimento (10 %-45 %) Pontuação Descrição

3 -Docência e formação (0 %-30 %) Pontuação Descrição

4 -Tarefas administrativas e de gestão (0 %-40 %) Pontuação Descrição