Despacho n.º 14229-A/2022

Nos termos do artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2022, de 2 de novembro:

1 - Subdelego no conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., a competência para a prática de todos os atos que me foram delegados no âmbito da referida resolução, designadamente a decisão de escolha do procedimento, a aprovação das peças do procedimento, a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros e omissões identificados pelos interessados e a decisão de adjudicação relativamente ao lançamento dos procedimentos de formação tendentes à celebração dos contratos referidos no n.º 1 da referida resolução, mais concretamente o contrato de empreitada para a conceção, construção, instalação e montagem das infraestruturas de telecomunicações e tecnologias de informação (ITTI) e da componente SMART que integram o Atlantic CAM; o contrato de prestação de serviços de fiscalização da referida empreitada; o contrato de aquisição de equipamentos de transmissão e os contratos de arrendamento para a utilização de estações de amarração das ITTI que integram o Atlantic CAM.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

7 de dezembro de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

315957311