Despacho n.º 14246/2025

O Licenciado António Alberto Magalhães da Costa, Delegado Regional do Centro do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), ao abrigo dos artigos 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que lhe foram conferidos pela deliberação de delegação de competências do Conselho Diretivo do IEFP, I. P. n.º 1124/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de novembro de 2023, subdelega, sem prejuízo do direito de avocação:

a) Na Subdelegada Regional, Licenciada Paula Cristina Dias Urbano Antunes, todas as competências que lhe foram delegadas pela identificada Deliberação n.º 1124/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 6 de novembro de 2023.

b) Nas Diretoras de Serviços, a seguir indicadas:

Licenciada Maria Helena Roque Neto Ferreira - Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional;

Licenciada Elsa Maria Dinis dos Santos - Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo;

Competência para, no âmbito dos respetivos Serviços, exercerem os seguintes poderes:

1 - No âmbito geral:

1.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento do respetivo Serviço, cumprindo as normas legais e de relacionamento intra/interinstitucional, com exceção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respetivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e aos tribunais, salvo quando a informação a prestar aos tribunais não for relativa a processos nos quais o IEFP, I. P. possa ser considerado parte ou neles ter interesse direto ou indireto, e às confederações patronais e sindicais e quando respeitar aos Conselhos Consultivos Regionais e aos que funcionam junto dos Centros de Emprego e Formação Profissional;

1.2 - Autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer atos e ainda assinar os documentos, cuja elaboração decorra do normal funcionamento do respetivo Serviço.

2 - No âmbito dos recursos humanos:

2.1 - Aprovar o mapa anual de férias do pessoal do correspondente serviço e as respetivas alterações, garantindo nova marcação e salvaguardando o gozo de um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos;

2.2 - Autorizar as dispensas legalmente estabelecidas e justificar as faltas dos(as) respetivos(as) trabalhadores(as);

2.3 - Autorizar as deslocações em serviço no País e o abono antecipado de ajudas de custo dos(as) respetivos(as) trabalhadores(as).

3 - No âmbito específico, na Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Emprego e Formação Profissional, Licenciada Maria Helena Roque Neto Ferreira:

3.1 - Assinar os documentos de certificação dos formandos, homologar os certificados de qualificações e assinar os demais certificados, declarações e outros documentos inerentes às atribuições do IEFP, I. P., enquanto entidade certificadora.

4 - No âmbito específico, na Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo, Licenciada Elsa Maria Dinis dos Santos:

4.1 - Determinar a comparência dos(as) trabalhadores(as) da Delegação Regional às juntas médicas;

4.2 - Consolidar e apresentar os contributos para o orçamento e plano anual;

4.3 - Autorizar despesas até ao limite de € 25.000,00, com aquisição de bens e serviços, com exceção das realizadas por pessoas singulares que revistam um caráter permanente e duradouro, e obras de conservação, manutenção e reparação das instalações, nos termos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação, que aprova o Código dos Contratos Públicos, bem como decidir a respetiva contratação, escolher procedimentos e praticar os atos subsequentes neste âmbito, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos, quando aplicável, e demais atos ou formalidades.

4.3.1 - Está excecionada da competência prevista neste número a autorização de despesas, bem como os demais atos ou formalidades, no âmbito de contratos de aquisição de serviços nas modalidades de outsourcing, ou cujo objeto seja a consultoria técnica, designadamente, arquitetónica, informática ou de engenharia.

4.3.2 - A abertura de procedimento relativo a obras de conservação, manutenção e reparação das instalações, deve ser comunicada ao Departamento de Instalações e Sistemas de Informação;

4.4 - Autorizar a assunção de encargos plurianuais decorrentes dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e obras de conservação, manutenção e reparação das instalações, desde que reunidas as seguintes condições:

4.4.1 - Indicação do objeto de contratação gerador dos encargos plurianuais em causa e respetiva fundamentação;

4.4.2 - Existência de prévio cabimento para assunção de encargos no orçamento anual;

4.4.3 - Existência de declaração prévia de que os encargos em causa vão ser inscritos nos orçamentos futuros respetivos;

4.4.4 - Registo prévio dos encargos na base de dados disponibilizada pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

4.4.5 - Por contrato, não ultrapassarem os € 25.000,00 por ano, nem os três anos de plurianualidade;

4.4.6 - Não excederem o montante da despesa com a aquisição de bens e serviços e obras de conservação, manutenção e reparação das instalações previsto na presente subdelegação de competências.

4.5 - Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales de correio, autorizar a libertação de cauções de valor igual ou inferior a € 25.000,00 e assinar precatórios-cheques;

4.6 - Autorizar o adiantamento para a aquisição de bens e serviços, mediante a constituição de garantia de valor igual ou superior, nas condições e termos previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação;

4.7 - Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos adjudicados, mediante a entrega de faturas correspondentes aos bens já rececionados;

4.8 - Autorizar o abate de bens.

§ Único: Quanto aos bens abatidos, a eventual destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização, a sua reafetação a outros serviços, ou a sua alienação ainda que a título gratuito, deve ser objeto de proposta do Delegado Regional ao Conselho Diretivo;

5 - Notas gerais e finais:

5.1 - As competências atribuídas pelo presente despacho não podem ser subdelegadas;

5.2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer ato no âmbito das competências subdelegadas pressupõem:

a) O respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor;

b) O cabimento orçamental;

c) A existência de verba disponível;

d) O enquadramento do ato no plano aprovado;

e) O cumprimento das instruções do Conselho Diretivo e do Delegado Regional.

5.3 - Para determinação dos limites das competências subdelegadas, deve ser considerado o somatório dos valores das adjudicações ou aquisições que se destinem ao mesmo fim e ocorram dentro de um período de um ano.

§ Único. Excetuam-se os contratos relativos a limpeza, refeitórios, manutenção ou outros equivalentes, que tenham caráter de necessidade permanente, em que deverá ser considerado o encargo anual resultante dos mesmos, líquido de eventuais receitas da sua prestação a terceiros, designadamente, a trabalhadores e a formandos, no caso dos refeitórios.

5.4 - As contas bancárias abertas pelos Serviços de Coordenação da Delegação Regional só poderão ser movimentadas mediante quatro assinaturas, duas das quais de caráter obrigatório, correspondentes à assinatura do Delegado Regional, ou Subdelegada Regional: as restantes duas assinaturas deverão ser asseguradas pela Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo ou pela Coordenadora do Núcleo de Gestão Administrativa e Financeira, Licenciada Ana Margarida Roldão Pires Pereira Martinho Fialho, em quem pelo presente despacho são subdelegados poderes para tanto;

5.5 - A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 6 de novembro de 2024, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelos(as) subdelegatários(as) desde essa data, que se mostrem conformes à presente subdelegação de competências.

c) Em cada um(a) dos(as) diretores(as) e Diretores(as) Adjuntos(as) dos Centros de Emprego e Centros de Emprego de Emprego e Formação Profissional, a seguir indicados(as):

Licenciado José António da Costa Marques Gomes - Diretor do Centro de Emprego e Formação Profissional de Águeda;

Licenciado Paulo Alexandre Patrão Cruz Zagalo - Diretor-Adjunto do Centro de Emprego e Formação Profissional de Águeda;

Licenciado Luís Fernando Segura Guerrinha - Diretor do Centro de Emprego e Formação Profissional de Aveiro;

Licenciado António Manuel Fernandes Marques - Diretor-Adjunto do Centro de Emprego e Formação Profissional de Aveiro;

Licenciado Jorge Manuel Ferreirinho Diogo - Diretor do Centro de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco;

Licenciado João Paulo Alves Sequeira Teixeira - Diretor-Adjunto do Centro de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco;

Licenciada Maria de Fátima Morais Mendes - Diretora-Adjunta do Centro de Emprego e Formação Profissional de Castelo Branco;

Licenciada Sónia Alexandra Domingos Pinto - Diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional de Coimbra.

Licenciada Sancha Julieta Figueiredo Dias de Almeida - Diretora-Adjunta do Centro de Emprego e Formação Profissional de Coimbra.

Licenciada Isabel Maria Batista Barrau - Diretora do Centro de Emprego da Covilhã;

Licenciado Gonçalo Amândio Ginestal Machado Monteiro Albuquerque - Diretor do Centro de Emprego Dão Lafões;

Licenciada Anabela Lopes de Almeida - Diretora-Adjunta do Centro de Emprego Dão Lafões;

Licenciada Anabela dos Santos Vicente Rocha - Diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda;

Licenciada Maria de Lurdes Amador Monteiro Santiago - Diretora-adjunta do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda;

Licenciado Mário Júlio da Cunha Gouveia Pinto - Diretor-Adjunto do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda;

Licenciada Paula Cristina Marques da Silva Vaz - Diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria;

Licenciada Constança Maria Batista de Oliveira da Encarnação Mendes - Diretora-Adjunta do Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria;

Licenciada Helena Paula Fernandes Costa - Diretora-Adjunta do Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria;

Licenciada Paula Cristina Miranda Almeida Gonçalves - Diretora-Adjunta do Centro de Emprego e Formação Profissional de Leiria;

Licenciado João Filipe Ferreira Domingues - Diretor do Centro de Emprego e Formação Profissional de Pinhal Interior Norte;

Licenciada Catarina Castilho Marques de Sá Ventura - Diretora-Adjunta do Centro de Emprego e Formação Profissional de Pinhal Interior Norte;

Licenciada Maria Adelaide dos Santos Crespo - Centro de Emprego de Figueira da Foz;

Licenciado Miguel Pereira Gomes - Diretor-Adjunto do Centro de Emprego e Formação Profissional de Viseu;

Competência para, no âmbito das respetivas unidades orgânicas locais, exercerem os seguintes poderes:

6 - No âmbito geral:

6.1 - Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços do Centro, cumprindo as normas legais e de relacionamento intra/interinstitucional, com exceção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respetivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça e aos tribunais, salvo quando a informação a prestar não for relativa a processos nos quais o IEFP, I. P. possa ser considerado parte ou neles tenha interesse direto ou indireto, e às confederações patronais e sindicais e quando respeitar aos Conselhos Consultivos que funcionam junto dos Centros de Emprego e Formação Profissional;

6.2 - Elaborar os contributos para o plano de atividades e orçamento regionais;

6.3 - Autorizar despesas até ao limite de € 25.000,00, com aquisição de bens e serviços, com exceção das realizadas por pessoas singulares que revistam um caráter permanente e duradouro, nos termos do Código dos Contratos Públicos, bem como decidir a respetiva contratação, escolher procedimentos e praticar os atos subsequentes neste âmbito, aprovar as minutas e outorgar os respetivos contratos escritos, quando aplicável, e demais atos ou formalidades.

§ Único: Está excecionada da competência prevista neste número, a autorização de despesas, bem como os demais atos ou formalidades, no âmbito de contratos de aquisição de serviços nas modalidades de outsourcing, ou cujo objeto seja a consultoria técnica, designadamente, arquitetónica, informática ou de engenharia.

6.4 - Abrir e cancelar contas de depósito à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias; endossar vales de correio, autorizar a libertação de cauções, de valor igual ou inferior a € 10.000,00 e assinar precatórios-cheques.

6.5 - Autorizar o adiantamento para a aquisição de bens e serviços, mediante a constituição de garantia de valor igual ou superior, nas condições e termos previstos no Código dos Contratos Públicos;

6.6 - Autorizar o pagamento parcelar de fornecimentos adjudicados, mediante a entrega de faturas correspondentes aos bens já rececionados;

6.7 - Autorizar a mobilidade de bens e equipamentos entre unidades funcionais do Centro;

6.8 - Autorizar o abate de bens;

§ Único: Quanto aos bens abatidos, a eventual destruição ou remoção dos que se mostrem insuscetíveis de reutilização, a reafetação a outros serviços, a sua alienação ainda que a título gratuito, deve ser objeto de proposta através do Delegado Regional ao Conselho Diretivo.

6.9 - Autorizar ou, se for caso disso, determinar a prática de quaisquer atos e ainda assinar os documentos, cuja elaboração decorra do normal funcionamento do Centro.

7 - No âmbito dos recursos humanos:

7.1 - Aprovar o mapa anual de férias do pessoal do correspondente Centro e as respetivas alterações, garantindo nova marcação e salvaguardando o gozo de um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos;

7.2 - Autorizar as dispensas legalmente estabelecidas e justificar as faltas dos respetivos trabalhadores;

7.3 - Autorizar as deslocações em serviço no País e o abono antecipado de ajudas de custo dos respetivos trabalhadores.

8 - No âmbito das áreas do emprego, formação, reabilitação e certificação:

8.1 - Decidir sobre a concessão dos apoios técnicos e financeiros, ou de outros incentivos previstos no âmbito dos programas, medidas e ações nas áreas do emprego, formação e certificação, reabilitação profissional, empreendedorismo em geral e da promoção de ofícios e de empresas artesanais, nas suas diferentes tipologias e modalidade de intervenção, cuja gestão, execução e decisão se incluam nas atribuições e competências conferidas ao IEFP, I. P. e, em geral, sobre os respetivos processos, nomeadamente, a assinatura dos documentos necessários à constituição e ao cancelamento das garantias efetuadas a favor do IEFP, I. P.;

§ Único. Excluem-se da competência referida no ponto anterior as decisões de aprovação de candidaturas no âmbito de programas, ações ou medidas integradas no sistema de gestão de candidaturas e objeto de despacho final pelo Delegado Regional.

8.2 - No âmbito de programas, ações ou medidas integradas no sistema de gestão de candidaturas, decidir sobre as alterações, anulações, ou revogações de decisões proferidas pelo Delegado Regional.

8.3 - Assinar os contratos ou outras formas de vinculação assumidas pelo IEFP, I. P., no âmbito dos referidos processos e autorizar as despesas dos mesmos decorrentes e respetivos pagamentos, bem como todos os atos de natureza financeira inerentes;

8.4 - Autorizar a realização de ações de formação profissional, incluindo de reconhecimento, validação e certificação de competências, previstas no plano anual previamente aprovado, assegurando a sua adequação à qualificação de recursos humanos, à promoção do emprego, à valorização das empresas e ao desenvolvimento socioeconómico regional e local, às condições exigidas pelas diferentes modalidades de formação, bem como aos demais critérios previstos nos documentos normativos de suporte à qualificação realizada no âmbito do IEFP, I. P. e, ainda, às normas de elegibilidade de custos em vigor;

8.5 - Assinar os documentos de certificação dos(as) formandos(as) que frequentam as ações de formação no quadro das diferentes modalidades de formação, de acordo com os modelos em vigor e observando os requisitos definidos para a respetiva emissão;

8.6 - Rescindir os contratos celebrados com formandos(as);

Determinar a restituição dos apoios financeiros concedidos no âmbito das medidas de apoio ao emprego, formação e reabilitação, de acordo com as orientações e regulamentação aplicáveis.

§ Único: Em caso de cobrança coerciva determinada pelo(a) diretor(a) do Centro, a remessa dos pedidos de execução aos serviços de finanças competentes deverá processar-se através da Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Controlo da Delegação Regional;

9 - No âmbito das instalações:

9.1 - Decidir sobre a cedência temporária de instalações ao IEFP, I. P., para desenvolvimento de atividades reconduzíveis às suas atribuições, designadamente, ações de formação profissional, que não envolvam custos, e outorgar os respetivos instrumentos de vinculação, com conhecimento prévio ao Departamento de Instalações e Sistemas de Informação, através do Delegado Regional;

9.2 - Representar o IEFP, I. P., na qualidade de seu legítimo procurador, em reuniões de assembleia de condóminos, para requerer e votar tudo o que for da ordem de trabalhos, conforme disposto no artigo 1431.º do Código Civil.

10 - Notas gerais e finais:

10.1 - A presente subdelegação de competências é feita sem a faculdade de subdelegação.

10.2 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer ato no âmbito das competências subdelegadas pressupõem:

a) O respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor;

b) O cabimento orçamental;

c) A existência de verba disponível;

d) O enquadramento do ato no plano aprovado;

e) O cumprimento das instruções do Conselho Diretivo e do Delegado Regional.

10.3 - Para determinação dos limites das competências subdelegadas, deve ser considerado o somatório dos valores das adjudicações ou aquisições que se destinem ao mesmo fim e ocorram dentro de um período de um ano;

§ Único. Excetuam-se os contratos de fornecimento de limpeza, refeitórios, manutenção ou outros equivalentes, que tenham caráter de necessidade permanente, em que deverá ser considerado o encargo anual resultante dos mesmos, líquido de eventuais receitas da sua prestação a terceiros, designadamente a trabalhadores e a formandos, no caso dos refeitórios.

10.4 - As contas bancárias abertas pelos Centros só poderão ser movimentadas mediante duas assinaturas: a do(a) diretor(a) de Centro e/ou do(a) diretor/a-Adjunto(a) e a outra de quem por aquele(a) for formalmente designado(a), devendo ser dado conhecimento prévio ao Delegado Regional;

10.5 - A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 6 de novembro de 2024, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelos(as) subdelegatários(as) que se mostrem conformes a esta subdelegação de competências, desde essa data.

10.6 - Ficam expressamente ratificados os atos praticados pela seguinte dirigente, desde a data acima referida, que se mostrem conformes a esta subdelegação de competências:

Marta Cristina de Oliveira Rodrigues - Diretora do Centro de Emprego e Formação Profissional de Viseu.

2025-11-25. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Paula Susana Aparício Gonçalves Matos Ferreira.

319813787