Despacho n.º 14254/2022

Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro.

Para a prossecução desses objetivos, realça-se a empreitada de Modernização da Ligação Ferroviária entre Sines e a Linha do Sul, que se insere na ligação ferroviária designada por Corredor Internacional Sul, designadamente no itinerário compreendido entre Ermidas do Sado e Sines.

Este troço da ligação ferroviária entre Sines e a Linha do Sul complementará, numa lógica de desenvolvimento evolutivo das ligações ferroviárias a Espanha, no quadro da Rede Transeuropeia (RTE-T) e do Plano de Investimentos Ferrovia 2020, a ligação ferroviária de mercadorias entre os portos portugueses e o resto da Europa, potenciando o aumento da capacidade exportadora de mercadorias do País e, viabilizando igualmente, desde logo, uma ligação para passageiros.

Neste contexto, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência pelo Despacho do Secretário de Estado das Infraestruturas n.º 9301/2021, de 9 de setembro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184/2021, de 21 de setembro de 2021, das parcelas necessárias à execução da referida obra.

No decurso da empreitada foram detetados erros de implantação do projeto, o que implica a necessidade de áreas de expropriação adicionais imprescindíveis para a materialização de bocas de passagens hidráulicas a construir, assim como viabilizar a completa implantação de restabelecimentos e alargamento de desnivelamentos rodoviários.

Considerando que, para a concretização desta intervenção, e de modo a cumprir com os prazos fixados, por forma a cumprir a conclusão da empreitada em curso, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e como tal dar início ao processo expropriativo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define.

Considerando por fim a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam a melhoria das condições de exploração, o aumento da fiabilidade e das condições de segurança, a obtenção de significativos ganhos ambientais, bem como o início de um novo ciclo de vida útil da infraestrutura, que configuram uma situação de interesse público com carácter urgente.

Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 3 de novembro de 2022, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra.

Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações:

1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «Modernização da Ligação Ferroviária entre Sines e a Linha do Sul - Aditamento 1», identificada no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo.

2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas.

3 - Declaro que os encargos com as expropriações em causa estimados em (euro) 26 762,80 (vinte e seis mil, setecentos e sessenta e dois euros e oitenta cêntimos) serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.

28 de novembro de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Mapa de Áreas

Projeto de Execução de Expropriações

Linha de Sines/Linha do Sul - Modernização entre Sines e a Linha do Sul - Aditamento 1

(ver documento original)

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