DespachoSem vigência

Despacho (extrato) n.º 14258/2022

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece, para efeitos da execução do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio, a disciplina relativa à avaliação de desempenho dos Docentes na Universidade Aberta (UAb).

Artigo 2.º

Princípios gerais de avaliação

1 -A avaliação de desempenho subordina-se ao disposto no artigo 74.º-A, n.º 2, do ECDU.

2 -A avaliação de desempenho dos Docentes da UAb está sujeita aos seguintes princípios:

a)Da auto conformação curricular pelos Docentes, tendo em conta a sua situação profissional concreta na UAb, baseado num sistema de pontos objetivo e flexível;

b)Da avaliação temporalmente coerente, a qual, salvo em casos excecionais, deve ser feita por períodos de três anos;

c)Da simplificação de procedimentos e da desburocratização, no sentido da redução ao mínimo indispensável das formalidades e procedimentos de avaliação aplicáveis.

3 -A avaliação de desempenho tem em consideração todas as vertentes da atividade dos Docentes, enunciadas no artigo 4.º do ECDU, em conformidade com a lei e com o referido ECDU, no período a que se refere a avaliação.

4 -Tendo em conta a especificidade da organização e funcionamento da UAb, as atividades podem ser classificadas por áreas, de modo a que todos desempenhem os vários tipos de atividades.

Artigo 3.º

Direitos dos Docentes

1 -Os Docentes têm direito a uma avaliação de desempenho objetiva, rigorosa, imparcial e justa.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os Docentes têm os seguintes direitos específicos:

a)De autoavaliação;

b)De audição;

c)De reclamarem para a entidade homologante;

d)De impugnarem judicialmente, nos termos gerais, o ato de homologação e a decisão sobre a reclamação.

Artigo 4.º

Periodicidade

1 -A avaliação dos Docentes a tempo integral faz-se de três em três anos, salvo quando os seus contratos de trabalho tenham duração inferior a três anos, casos em que a avaliação será feita anualmente.

2 -Quando o tempo efetivo de trabalho na UAb for inferior ao triénio, a avaliação será feita de acordo com o número anterior, quando o Docente haja trabalhado durante o período em questão também em outras universidades, ou pelo tempo de trabalho prestado na UAb, quando não exista continuidade contratual, desde que o Docente tenha trabalhado, pelo menos, durante um ano completo.

3 -A avaliação respeita ao desempenho dos períodos letivos anteriores.

4 -O sistema de avaliação é organizado pelo Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes de modo a que, em cada período de três anos, sejam avaliados todos os Docentes segundo as mesmas regras.

Artigo 5.º

Efeitos da avaliação

1 -A avaliação dos Docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:

a)Contratação por tempo indeterminado dos professores de carreira;

b)Alteração do posicionamento remuneratório.

2 -Em caso de avaliação do desempenho negativa em duas avaliações consecutivas, aplica-se o regime geral fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 6.º

Alteração do posicionamento remuneratório

Quando o Docente não se encontre na mais elevada posição remuneratória da sua categoria, é alterado o seu posicionamento para a posição imediatamente superior àquela em que se encontra, sempre que o mesmo tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos, a menção máxima.

CAPÍTULO II

Do sistema de avaliação

Artigo 7.º

Elementos do processo de avaliação

a)Do relatório de atividades desenvolvidas, de acordo com o estabelecido no artigo 21.º, a entregar por cada Docente após o final de cada período de avaliação;

b)Dos títulos e graus académicos obtidos no período avaliado, quando aplicável;

c)Dos inquéritos à qualidade do ensino, quando devidamente validados pela unidade competente na área da qualidade, sendo estes atempadamente dados a conhecer aos respetivos Docentes, que poderão aduzir, no relatório de atividades, razões que levem à sua não utilização para efeitos de avaliação de desempenho.

Artigo 8.º

Intervenientes no processo de avaliação do desempenho

a)O Avaliado;

b)Os Relatores;

c)O Conselho Científico;

d)O Conselho Pedagógico;

e)O Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes;

f)O Reitor.

Artigo 9.º

Objeto da avaliação

1 -A avaliação tem por objeto, sem prejuízo do disposto nos artigos 16.º e 17.º do presente Regulamento, o desempenho, pelos Docentes, das funções que a lei e os estatutos da UAb lhes atribuem, com base em quatro vertentes:

a)Investigação;

b)Ensino;

c)Transferência e valorização social do conhecimento;

d)Gestão universitária e outras tarefas.

2 -A avaliação será quantitativa e qualitativa.

Artigo 10.º

Investigação

A vertente «Investigação» considera o desempenho de atividades de investigação científica, criação cultural e artística ou desenvolvimento tecnológico, nomeadamente através da produção científica, nas suas múltiplas vertentes, do reconhecimento da atividade científica e da coordenação de grupos de investigação e de projetos científicos.

Artigo 11.º

Ensino

A vertente «Ensino» considera o desempenho da atividade de docência de unidades curriculares de cursos formais, no contexto da aprendizagem ao longo da vida (ALV), a orientação de trabalhos científicos, formação e aperfeiçoamento pedagógico em e-learning, a produção de materiais pedagógicos especialmente para o ensino a distância e e-learning, a conceção e desenvolvimento de cursos e unidades curriculares, a coordenação pedagógica de cursos, a participação, como docente, em redes interuniversitárias de mobilidade académica, a participação em júris académicos e em atividades relativas ao acompanhamento de estudantes, assim como a realização ou participação em outras atividades de inegável relevo para a UAb.

Artigo 12.º

Transferência e valorização social do conhecimento

A vertente «Transferência e valorização social do conhecimento» considera o desempenho de atividades de extensão universitária, divulgação científica e valorização económica e social do conhecimento, nomeadamente através da dinamização das redes locais de aprendizagem da universidade, da conceção e lecionação de cursos livres, "workshops" e outras atividades inscritas no mesmo âmbito, publicações de divulgação geral (técnicas, culturais, artísticas e da sociedade), pedidos e registo de patentes, atividades de consultadoria/prestação de serviços especializados e atividades em outras entidades ou instituições de relevo da comunidade nacional e internacional. No contexto das respetivas áreas científicas, os docentes devem procurar valorizar o ensino a distância e e-learning, nas suas múltiplas expressões.

Artigo 13.º

Gestão universitária e outras tarefas

A vertente «Gestão universitária e outras tarefas» considera quer as atividades de gestão universitária propriamente ditas, ou seja, o desempenho de cargos em órgãos de gestão académica, seja por eleição ou por designação, quer tarefas distribuídas pelos órgãos de gestão e que se incluam no âmbito da atividade do docente universitário, quer ainda outras tarefas que estejam dependentes do exercício da atividade docente, sobretudo atividades de coordenação científico-pedagógica e técnica.

Artigo 14.º

Regime da avaliação

1 -A avaliação de desempenho é efetuada nos termos do presente Regulamento e do seu anexo.

2 -Sem prejuízo dos regimes excecionais referidos no artigo 16.º, a avaliação do desempenho dos docentes é, por regra, quantitativa e qualitativa, por forma a adequar-se a todas as áreas científicas.

3 -A avaliação quantitativa tem lugar por meio dos indicadores e fatores de desempenho definidos com base no disposto no anexo ao presente Regulamento.

4 -A avaliação qualitativa visa a adequação da classificação final do trabalho do Docente ao seu mérito absoluto, tendo em conta aspetos relevantes não quantificáveis, sobretudo os que tenham que ver com o enquadramento das suas atividades no desenvolvimento da UAb, mas nunca prescindindo da utilização de dados quantitativos.

5 -No caso de atividades continuadas ao longo do tempo, os indicadores pontuam cumulativamente cada ano de atividade. No caso de a atividade não perfazer anos inteiros, a pontuação aplicar-se-á proporcionalmente ao período de exercício da atividade.

6 -As vertentes de avaliação são consideradas autonomamente, pelo que os pontos obtidos numa dada vertente não são transferíveis para as restantes.

7 -A pontuação do Docente em cada vertente é obtida em dois passos:

a)Para cada vertente é obtido o resultado intermédio, referente à avaliação quantitativa, pela soma dos pontos obtidos pelo Docente nos indicadores da vertente, tendo em conta os fatores que qualificam cada indicador. Este resultado é expresso na escala própria de cada vertente, que é independente das demais, não havendo um valor máximo para o resultado da pontuação quantitativa na vertente;

b)A classificação do Docente em cada vertente é obtida através dos intervalos de pontuação definidos para acesso a cada posição da classificação na escala de quatro posições - Excelente, Muito Bom, Bom e Insuficiente.

8 -Sempre que o Docente exerça um cargo por inerência do desempenho de outro, é pontuado pelo valor mais alto relativo ao exercício das funções em causa, não sendo permitida a acumulação de pontos.

Artigo 15.º

Resultados da avaliação

1 -Os resultados da avaliação do desempenho dos Docentes são obtidos de acordo com o método e os critérios definidos no anexo ao presente Regulamento e são expressos numa escala de quatro posições:

a)Excelente;

b)Muito Bom;

c)Bom;

d)Insuficiente.

2 -A classificação final é atribuída de acordo com as seguintes regras:

a)Excelente para quem obtiver, no mínimo: Excelente em duas vertentes, Muito Bom noutra vertente e Bom na restante vertente;

b)Muito Bom para quem obtiver, no mínimo: Muito Bom em duas vertentes e Bom em outras duas vertentes;

c)Bom para quem obtiver, no mínimo, Bom em três vertentes;

d)Insuficiente para quem se encontrar em outra situação.

Artigo 16.º

Regimes excecionais de avaliação

1 -A avaliação do desempenho dos Docentes só não se fará nos termos gerais, quando se verificar alguma das seguintes situações excecionais:

a)Doença ou situação clínica comprovada por atestado médico por tempo superior a um terço do período sujeito a avaliação, de modo contínuo ou interpoladamente;

b)Doença ou situação de incapacidade permanente, de cônjuge ou equiparado, ascendente ou descendente em primeiro grau, por tempo superior a um terço do período sujeito a avaliação, de modo contínuo ou interpoladamente, devidamente comprovada por atestado médico ou social em que esteja evidenciado o envolvimento direto do Docente.

2 -Quando se verifique alguma das situações previstas no número anterior, a avaliação far-se-á por ponderação curricular, a realizar nos termos do disposto no artigo seguinte.

3 -Os Docentes que exercem cargos de elevada relevância no âmbito da UAb, a saber, Vice-Reitores, Pró-Reitores, Presidente do Conselho Científico, Presidente do Conselho Pedagógico, Diretores das Unidades Orgânicas e Diretores das Delegações Regionais, assim como os membros do Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes que são professores da UAb, são avaliados nos termos do artigo 9.º, salvo se, tendo desempenhado as respetivas funções por período superior a um ano, optarem por ser avaliados de acordo com o previsto no artigo 17.º

4 -Para fins do disposto no n.º 2 do artigo 74.º-B do ECDU, considera-se que os Docentes abrangidos pelo n.º 3 do presente artigo são avaliados pelo Reitor ou por quem este designar, nos termos definidos por despacho reitoral.

5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, o período de funções engloba ainda o tempo de dispensa especial de serviço docente previsto no artigo 77.º-A do ECDU.

Artigo 17.º

Ponderação curricular

1 -A avaliação por ponderação curricular consiste na avaliação do currículo dos Docentes referente ao período em avaliação, considerando as vertentes definidas no artigo 9.º, bem como o regime de avaliação definido em anexo, com as devidas adaptações para salvaguardar a situação profissional concreta de cada Docente.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º, os Avaliadores são designados pelo Presidente do Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes, ouvidos os membros do órgão.

3 -Para efeitos de ponderação curricular, o Docente deve proceder ao preenchimento do relatório de autoavaliação nas partes que se afigurem relevantes.

4 -A ponderação curricular é expressa através de uma valoração na escala de avaliação definida no artigo 15.º, em obediência do princípio de diferenciação de desempenho, previsto na alínea l) do n.º 2 do artigo 74.º-A do ECDU.

5 -Das classificações resultantes de ponderação curricular, depois da audiência dos interessados, é dada informação pelo Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes ao Conselho Científico, ao mesmo tempo que aquele as remete ao Reitor para homologação, nos termos do disposto nos artigos 22.º e 23.º CAPÍTULO III Da organização e dos intervenientes no processo de avaliação do desempenho

Artigo 18.º

Organização do processo de avaliação do desempenho

1 -A organização da avaliação do desempenho compete ao Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes, que disporá de um secretariado próprio.

2 -O Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes é composto por três a cinco professores catedráticos designados pelo Reitor, um dos quais para presidente do órgão, e ainda pelos presidentes do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico, sempre que sejam professores catedráticos, podendo incluir membros externos.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o Reitor decide através de despacho, ouvidos os professores catedráticos do Conselho Científico.

4 -Os membros do Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes tomam posse perante o Reitor e o seu mandato é de três anos, podendo ser renovado por igual período.

5 -Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, a avaliação de cada Docente é feita por um professor da respetiva área científica, que elaborará um relatório individual fundamentado que submeterá a aprovação, por maioria absoluta, pelo Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes, gozando o presidente de voto de qualidade.

6 -Os processos dos Docentes são distribuídos pelo presidente por forma a garantir, sempre que possível, uma distribuição equilibrada de processos entre os relatores.

7 -Quando não haja no Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes pessoa com o perfil adequado para exercer as funções de relator, o órgão escolherá, sob proposta do presidente, um relator externo, com a categoria de professor catedrático, que submeterá o seu relatório ao Conselho para validação.

8 -O Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes elabora o seu regulamento, que submeterá ao Reitor para aprovação.

Artigo 19.º

Áreas científicas

1 -Cabe ao Conselho Científico, a pedido do Reitor e em articulação com os Departamentos, identificar as áreas científicas da UAb, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Nos termos dos estatutos da UAb, cabe ao Reitor aprovar as áreas científicas.

Artigo 20.º

Reitor

1 -Compete ao Reitor, no processo de avaliação:

a)Garantir a adequação do sistema de avaliação do desempenho às realidades específicas de cada Departamento e de cada área científica;

b)Designar três a cinco membros do Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes, de entre professores catedráticos, incluindo o presidente do órgão;

c)Definir o procedimento de avaliação e designar os Avaliadores dos Docentes referidos no artigo 16.º, n.º 3, sempre que estes optem pela avaliação por ponderação curricular, nos termos do artigo 17.º;

d)Aprovar o Regulamento do Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes;

e)Monitorizar o processo de avaliação do desempenho, de acordo com o que estabelecem a lei e o presente Regulamento;

f)Homologar as avaliações, sem prejuízo da possibilidade de delegação;

g)Apreciar as reclamações e os recursos.

2 -Nos casos em que o Reitor não homologue, fundamentadamente, as avaliações feitas, pode:

a)Decidir atribuir nova menção qualitativa, se entender possuir os elementos para essa decisão;

b)Enviar os processos para o Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes, para reapreciação.

Artigo 21.º

Relatório de atividades do Docente

1 -O relatório de atividades do Docente é elaborado de acordo com um modelo a aprovar pelo Reitor, sob proposta do Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes.

2 -O relatório deve explicitar, de modo detalhado e fundamentado, as atividades realizadas pelo Docente no período sujeito a avaliação. CAPÍTULO IV Do procedimento de avaliação do desempenho

Artigo 22.º

Início do procedimento

1 -O procedimento de avaliação do desempenho inicia-se com a publicitação, pelo Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes, durante o mês de dezembro, das listas dos Docentes sujeitos a avaliação no triénio seguinte e prossegue com a submissão eletrónica pelos Docentes, na plataforma da UAb, durante o mês de janeiro do ano imediatamente seguinte ao término do período de avaliação, do relatório de atividades desenvolvidas.

2 -Cabe aos Docentes identificarem e, sempre que possível, quantificarem, no relatório a que se refere o número anterior, de acordo com o anexo deste Regulamento, as atividades que realizaram.

3 -Durante o mês de março, o Presidente do Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes procederá, de acordo com o Regulamento do órgão, à distribuição dos processos pelos relatores.

4 -Os relatores terão acesso aos resultados dos inquéritos feitos aos estudantes relativos à qualidade da lecionação ministrada, validados pela unidade competente na área da qualidade.

5 -Após a apreciação dos processos que lhes foram distribuídos, os relatores preenchem uma ficha de avaliação por cada Docente avaliado, com menção da classificação.

6 -As fichas de avaliação referidas no número anterior obedecem a modelo aprovado pelo Reitor, sob proposta do Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes.

7 -Para efeitos do número anterior, os relatores procedem, sucessivamente, à verificação da pertinência do conteúdo dos relatórios dos Docentes e à elaboração de propostas individuais de avaliação, cabendo ao Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes a sua validação e posterior envio ao Reitor para homologação.

8 -Compete ao Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes decidir os incidentes suscitados durante o procedimento de avaliação, nomeadamente os incidentes de recusa e suspeição do avaliador ou de conflito de interesses.

Artigo 23.º

Audiência dos interessados

1 -Com base nas fichas de avaliação, o Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes decidirá, por maioria absoluta dos seus membros, de modo fundamentado, as classificações a atribuir, elaborando propostas de decisão.

2 -As propostas de decisão, acompanhadas das respetivas fundamentações, são notificadas aos interessados, para efeitos de realização de audiência, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 -O Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes aprecia, no prazo de 20 dias, as questões suscitadas pelos Docentes, enviando-as de seguida ao Reitor para homologação.

Artigo 24.º

Homologação

1 -Cabe ao Reitor a competência para proceder à homologação das avaliações de desempenho dos Docentes.

2 -A decisão de homologação, ou de não homologação, deve ser proferida no prazo de 30 dias.

3 -Cabe ao Conselho de Avaliação do Desempenho dos Docentes notificar os interessados das decisões de avaliação.

Artigo 25.º

Reclamação

1 -Após a notificação da decisão de avaliação, o Avaliado dispõe de um prazo de 10 dias para reclamar para a entidade homologante.

2 -A decisão da reclamação deve ser proferida no prazo de 30 dias.

Artigo 26.º

Prazo para a conclusão do procedimento

O procedimento de avaliação do desempenho deve estar concluído até ao dia 31 de dezembro do ano seguinte ao da apresentação do relatório mencionado no artigo 21.º deste Regulamento.

Artigo 27.º

Notificações

A notificação dos Docentes é feita por ofício registado ou notificação pessoal.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 28.º

Sistema informático da avaliação

1 -Todo o procedimento da avaliação bem como todos os atos a ele inerentes são desmaterializados, sendo praticados unicamente em aplicação em linha disponibilizada para o efeito.

2 -A aplicação informática garante a confidencialidade de todo o processo de avaliação, restringindo-se o acesso aos interessados.

3 -As credenciais habituais de acesso aos sistemas de informação da Universidade permitem a cada Docente o acesso individualizado à aplicação informática, para nela praticar todas as ações que lhe caibam nos procedimentos de avaliação, bem como para aceder às comunicações e notificações que lhe digam respeito, previstas no presente Regulamento.

4 -Serão gerados avisos remetidos para o correio eletrónico de cada Docente na UAb, sobre a disponibilização, na aplicação informática, de informações ou elementos relativos à avaliação do desempenho.

Artigo 29.º

Contagem de prazos

Todos os prazos previstos no presente Regulamento relativos ao processo de avaliação referem-se a dias úteis (incluindo o feriado municipal de Lisboa).

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1 -Descrição geral do processo de avaliação do desempenho:

a)Ensino;

b)Investigação;

c)Transferência e valorização social de conhecimento;