Despacho n.º 14266/2022

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para o fornecimento de eletricidade para o ano 2023 em regime de mercado livre para o Instituto Politécnico de Viseu;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 8350/2022 de 8 de julho publicado em D.R. n.º 131, Série II de 08-07-2022 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente para o fornecimento de eletricidade para o ano 2023 em regime de mercado livre para o Instituto Politécnico de Viseu com valor estimado de 250.000,00 (euro) (duzentos e cinquenta mil euros), sem IVA incluído, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2023 e 2024, de acordo com a seguinte repartição:

2023 - 215.000,00 (euro) (duzentos e quinze mil euros), sem IVA incluído.

2024 - 35.000,00 (euro) (trinta e cinco mil euros), sem IVA incluído.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2023 e a inscrever no orçamento subsequente.

3 - As importâncias fixadas para os anos 2023 e 2024 poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano que antecedem ou vice-versa.

4 - Este despacho produz efeitos à data de assinatura do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.

22 de novembro de 2022. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, José dos Santos Costa.

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