Despacho (extrato) n.º 14299/2024

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, como assistente técnica, e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Liliana Sofia Luís Mendes Pinto

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de Sua Excelência o Vice-Procurador-Geral da República, de 21 de novembro de 2024, em substituição de Sua Excelência o Procurador-Geral da República, nos termos n.º 1 do artigo 20.º, conjugado com a alínea r) do n.º 2 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Liliana Sofia Luís Mendes Pinto, na carreira e categoria de assistente técnica, no mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Esta trabalhadora fica colocada na 3.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, no nível 9 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 21 de novembro 2024.

25 de novembro de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Botelho.

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