Despacho n.º 14302/2024

Por meu despacho de 25 de novembro de 2024, nos termos da competência delegada pelo Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação e considerando que:

a) O Instituto Politécnico de Leiria pretende contratar a realização da Empreitada para Conceção Construção da Nova Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Leiria;

b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2024 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

c) O Instituto Politécnico de Leiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.

Ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 7198/2024 do Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, publicado no Diário da República n.º 126/2024, Série II de 02 de junho e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, autorizo a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato, repartidos da seguinte forma:

Ano de 2024: o valor de € 0,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2025: o valor de € 3.795.000,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2026: o valor de € 11.105.000,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

26 de novembro de 2024. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.

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