Despacho n.º 14355/2022

Pelo Despacho n.º 6907/2017, de 26 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho n.º 5615/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2020, foi atribuída à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, atualmente Electrão - Associação de Gestão de Resíduos, doravante designada Electrão, licença para a gestão de um sistema integrado de resíduos de embalagens, válida até 31 de dezembro de 2021.

Através do Despacho n.º 332/2022, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2022, a referida licença foi prorrogada até 31 de dezembro de 2022.

Considerando que se encontram em curso os procedimentos conducentes à definição do novo modelo de atribuição de licenças a entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, tendo em vista apurar a necessidade de eventuais alterações do enquadramento jurídico das mesmas, nos termos do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, na sua redação atual.

Considerando que, no âmbito da referida avaliação, através do Despacho n.º 9876/2021, de 28 de setembro, do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Secretária de Estado do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2021, foi constituído um grupo de trabalho para avaliação do modelo de atribuição das licenças relativas a sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, o qual apresentou as suas conclusões aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e do ambiente.

Considerando que, importa proceder ao alinhamento do prazo das licenças concedidas às entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos a 31 de dezembro de 2023, de modo a permitir uma atuação harmonizada e complementar que potencie sinergias ao nível dos diferentes sistemas.

Considerando que a licença atribuída à Electrão pode ser prorrogada excecionalmente por um ano, no máximo por duas vezes, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.

Considerando, ainda, os pareceres favoráveis da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas à prorrogação da licença atribuída à Electrão.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Economia e do Mar e pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através da alínea c) do ponto 12.1 do Despacho n.º 7476/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, e através da subalínea i) da alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 9520/2022, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de agosto de 2022, respetivamente, determina-se o seguinte:

1 - É prorrogado até 31 de dezembro de 2023 o prazo de vigência da licença atribuída à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos, atualmente Electrão - Associação de Gestão de Resíduos, através do Despacho n.º 6907/2017, de 26 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho n.º 5615/2020, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2020, e já prorrogada até 31 de dezembro de 2022 através do Despacho n.º 332/2022, de 11 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2022.

2 - Mantêm-se em vigor todas as condições insertas na licença, nomeadamente as obrigações relativas às metas e objetivos aplicáveis, durante o período de vigência da licença.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2023.

28 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Baptista Marques. - 18 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

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