DespachoSem vigência

Despacho n.º 14376/2024

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

1 -O “Prémio Altice Labs para o/a Melhor Aluno/a de Mestrado da Universidade de Évora”, doravante, Prémio, destina-se a distinguir o/a melhor aluno/a finalista de qualquer Mestrado nas áreas TICE (Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica) ministrado pela Universidade de Évora.

2 -Os mestrados da Universidade de Évora considerados nas áreas TICE são:

a)Engenharia Informática;

b)Engenharia Mecatrónica;

c)Inteligência Artificial e Ciência de Dados.

Artigo 2.º

Prémio

1 -O Prémio é anual e tem o valor pecuniário de 2.500€ (dois mil e quinhentos euros).

2 -A Altice Labs obriga-se a transferir para a UÉ o montante referido no número anterior, em cada ano de vigência de atribuição do Prémio.

Artigo 3.º

Elegibilidade e Seriação

1 -São elegíveis todos os/as alunos/as finalistas de todos os cursos de Mestrado da Universidade de Évora nas áreas TICE, identificados no n.º 2 do artigo 1.º, que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a)Estejam inscritos na Universidade de Évora;

b)Tenham concluído a parte curricular do mestrado e tenham requerido provas em qualquer curso nas áreas TICE de 2.º ciclo da Universidade de Évora;

c)Tenham concluído a parte curricular do mestrado no respetivo período estabelecido no plano de estudos do curso, com média final igual ou superior a 14 (catorze) valores.

2 -Será premiado o/a aluno/a com a melhor média da parte curricular do mestrado, em todos os cursos nas áreas TICE de Mestrado da Universidade de Évora, com aproximação às décimas, sendo que o cálculo da média deverá ter por base as unidades curriculares em que o/a aluno/a obteve aprovação através de avaliação.

3 -Em caso de empate, a seleção do/a aluno/a premiado/a será feita com base na melhor média, com aproximação às centésimas, de conclusão da parte curricular do mestrado.

4 -Na persistência de empate, a seleção do/a aluno/a premiado será efetuada tendo como critério a média da licenciatura.

5 -Os Serviços Académicos da UÉ procedem, na semana seguinte a 15 de outubro de cada ano, ao apuramento e ordenação dos/as alunos/as que reúnam, as condições expostas na presente cláusula, submetendo os resultados a homologação do/a Reitor/a.

Artigo 4.º

Divulgação e Atribuição do Prémio

1 -A Universidade de Évora compromete-se a divulgar o Prémio concedido pela Altice Labs através dos seus meios de comunicação institucionais com referência expressa ao apoio da Altice Labs.

2 -A identificação do/a aluno/a premiado/a será efetuada após 15 de outubro de cada ano e divulgada nos canais habituais da UÉ.

3 -A entrega do Prémio será efetuada por representante da Altice Labs, em sessão a acordar entre as Partes.

Artigo 5.º

Vigência e revisão

1 -O presente Regulamento será válido, enquanto vigorar o Acordo celebrado entre a Universidade de Évora e a Altice Labs, assinado a 25 de outubro de 2024, sendo que, após a vigência inicial de 3 (três) anos, a contar da data da respetiva assinatura, considerar-se-á automaticamente renovado por períodos de 1 (um) ano, desde que as partes não o denunciem, mediante comunicação por escrito, com a antecedência de, pelo menos, 60 (sessenta) dias relativamente ao termo do período em curso.

2 -Durante a vigência do presente Regulamento, poderão ser introduzidas alterações, por acordo, reduzido a escrito, entre a Universidade de Évora e a Altice Labs.

Artigo 6.º

Dados pessoais

1 -Em cumprimento do disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na sua redação atual, a Universidade de Évora obriga-se a respeitar a privacidade de todos os candidatos e empenhar-se na proteção de quaisquer informações pessoais partilhadas.

2 -Considera-se informação pessoal qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo, incluindo, mas não limitado a: nome, endereço eletrónico, endereço postal, título, data de nascimento, sexo, profissão, interesses pessoais ou outra informação que venha a ser fornecida para efeitos de participação no âmbito da presente iniciativa.

3 -As consultas ao website da Universidade de Évora, designadamente para a análise das condições do presente Regulamento, serão anónimas.

4 -Toda a informação pessoal que venha a ser solicitada sê-lo-á para exclusiva informação da Universidade de Évora, não podendo ser divulgada a terceiros sem o prévio consentimento do respetivo titular.

5 -Não obstante, todos os dados facultados poderão servir para manter a pessoa ou entidade que os facultou atualizada sobre novos concursos, convites, serviços, recursos ou outra informação que a Universidade de Évora considere relevante e do interesse da pessoa ou entidade que disponibilizou tais dados.

6 -A informação disponibilizada nunca será partilhada fora da Universidade de Évora sem a expressa permissão da pessoa ou entidade que a disponibilizou.

7 -A Universidade de Évora assegura a segurança dos dados pessoais através de procedimentos físicos, eletrónicos e processuais. Para tanto, a Universidade utiliza mecanismos e processos de segurança com o objetivo de manter a segurança dos dados.

8 -Ao titular de quaisquer dados pessoais é garantido o direito de acesso, retificação ou alteração dos mesmos dados pessoais. Para tanto, basta que o mesmo manifeste expressamente essa vontade, pessoalmente ou por escrito, através dos seguintes contactos: Correio eletrónico: [email protected]; Morada: Gabinete da Reitora, Largo dos Colegiais, n.º 2, 7004-516 Évora; Telefone: 266 740 800.

Artigo 7.º

Dúvidas ou omissões

Todas as dúvidas ou omissões resultantes do presente regulamento serão resolvidas pelo/a Reitor/a, considerando o disposto no Código de Procedimento Administrativo e demais legislação nacional aplicável.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de novembro de 2024. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

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