DespachoSem vigência

Despacho n.º 14399/2025

Artigo 1.º

Unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional

a)Divisão de Direito Europeu, integrada na Direção de Serviços de Direito da União Europeia (DUE);

b)Divisão de Contencioso da União Europeia, integrada na Direção de Serviços de Direito da União Europeia (DUE);

c)Divisão de Direito dos Tratados, integrada na Direção de Serviços de Direito Internacional Público (DIP);

d)Divisão de Direito Internacional Público e Contencioso Internacional, integrada na Direção de Serviços de Direito Internacional Público (DIP);

e)Divisão de Direito Interno, Diplomático e Consular, integrada na Direção de Serviços de Direito Interno, Diplomático e Consular (DDC);

f)Divisão de Contencioso de Direito Interno, Diplomático e Consular, integrada na Direção de Serviços de Direito Interno, Diplomático e Consular (DDC).

Artigo 2.º

Divisão de Direito Europeu

a)Prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos, analisando e emitindo pareceres, informações e respostas, sobre matérias de natureza jurídica relacionadas com o cumprimento do Direito da União Europeia para o apoio à atividade dos órgãos e agentes dos serviços internos e periféricos externos do MNE, e de outros ministérios e das Regiões Autónomas, bem como em matérias que relevem da sua área de competência;

b)Coordenar a participação nacional nos processos pré-contenciosos, formais e informais, relacionados com a aplicação do Direito da União Europeia, em colaboração com os órgãos e serviços internos e periféricos externos do MNE, e de outros ministérios, Regiões Autónomas e demais entidades públicas competentes em razão da matéria;

c)Monitorizar e controlar a aplicação e interpretação da legislação europeia, nomeadamente no domínio da transposição de diretivas, da execução de regulamentos da União Europeia e da aplicação de outros atos jurídicos da União Europeia, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE, de outros ministérios e demais entidades públicas competentes em razão da matéria;

d)Acompanhar os processos de transposição e de adaptação legislativa dos atos normativos da União Europeia na ordem jurídica interna;

e)Apoiar a definição da posição nacional em todos os procedimentos, formais e informais, de pré-contencioso da União Europeia, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE, de outros ministérios e demais entidades públicas competentes em razão da matéria;

f)Colaborar com o Centro SOLVIT Portugal, que integra a Rede SOLVIT de resolução de problemas dos cidadãos e das empresas no Espaço Económico Europeu (EEE), com vista a uma rápida e eficaz resolução de problemas sobre o funcionamento do mercado interno;

g)Coordenar o diálogo entre a Comissão Europeia e os serviços competentes dos vários Ministérios, Regiões Autónomas e Autarquias Locais nos domínios relacionados com as situações de pré-contencioso e de partilha de informação sobre a aplicação da legislação europeia e as situações de má aplicação do Direito da União Europeia;

h)Instruir o processo de vinculação do Estado Português aos instrumentos internacionais celebrados no âmbito da União Europeia;

i)Representar o Estado Português nas reuniões e grupos de trabalho das instituições europeias relacionadas com a monitorização e controlo da aplicação do Direto da União Europeia;

j)Cooperar com os diferentes serviços da Comissão Europeia para a definição de medidas nacionais de melhoria da aplicação da legislação europeia e prevenção de situações de incumprimento;

k)Contribuir para a harmonização e melhoria dos procedimentos nacionais no âmbito do pré-contencioso e a adoção de modelos de monitorização da transposição de diretivas, da execução de regulamentos e da resolução de situações de incumprimento;

l)Promover a produção e partilha interministerial de conhecimento do Direito da União Europeia.

Artigo 3.º

Divisão de Contencioso da União Europeia

a)Coordenar e apoiar a participação nacional nos processos contenciosos da União Europeia, em nome do Estado Português, incluindo a elaboração das peças processuais submetidas ao TJUE e a organização e participação nacionais nas audiências do TJUE, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE e de outros ministérios competentes em razão da matéria;

b)Definir a intervenção nacional em todos os processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, em estreita colaboração com os órgãos e serviços do MNE e de outros ministérios, Regiões Autónomas e demais entidades públicas competentes em razão da matéria;

c)Assegurar a representação pelos agentes nacionais do Estado Português no Tribunal de Justiça da União Europeia;

d)Representar o Estado Português nas reuniões e grupos de trabalho do Tribunal de Justiça e de outras instituições europeias relacionadas com o contencioso da União Europeia e a atividade e funcionamento do Tribunal de Justiça da União Europeia;

e)Promover a produção e partilha interministerial de conhecimento do Direito da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;

f)Contribuir para a harmonização e melhoria dos procedimentos nacionais no âmbito do contencioso da União Europeia.

Artigo 4.º

Divisão de Direito dos Tratados

a)Prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos, analisando e emitindo pareceres, informações e respostas, sobre matérias de natureza jurídica relacionadas com o Direito dos Tratados e o Direito Constitucional relativo à vinculação do Estado português, para o apoio à atividade dos órgãos e agentes dos serviços internos e periféricos externos do MNE, e de outros ministérios, bem como em matérias que relevem da sua área de competência;

b)Preparar e assegurar a participação portuguesa na negociação de tratados e acordos internacionais, bem como de instrumentos internacionais juridicamente não vinculativos, que versem a proteção da pessoa e a cooperação jurídica, emitindo pareceres, integrando equipas de negociação e prestando apoio a Cimeiras, Visitas de Estado e outros encontros oficiais, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE e de outros ministérios competentes em razão da matéria;

c)Prestar assistência na negociação de tratados e acordos internacionais, bem como de instrumentos internacionais juridicamente não vinculativos, emitindo pareceres, integrando equipas de negociação e prestando apoio a Cimeiras, Visitas de Estado e outros encontros oficiais, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE e de outros ministérios competentes em razão da matéria;

d)Rever e ultimar o processo interno de vinculação do Estado Português aos tratados e acordos internacionais;

e)Exercer as funções de depositário dos tratados e acordos internacionais, quando o Estado Português tenha sido designado para esse efeito;

f)Colaborar com o Instituto Diplomático na organização, divulgação e publicação da sinopse e da coleção dos tratados e acordos internacionais de que o Estado Português seja parte;

g)Promover a produção e partilha interministerial de conhecimento do Direito dos Tratados.

Artigo 5.º

Divisão de Direito Internacional Público e Contencioso Internacional

a)Prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos, analisando e emitindo pareceres, informações e respostas, sobre matérias de Direito Internacional Público, incluindo arbitragem internacional, para o apoio à atividade dos órgãos e agentes dos serviços internos e periféricos externos do MNE, e de outros ministérios, bem como em matérias que relevem da sua área de competência;

b)Apoiar juridicamente o processo de formulação e execução da posição nacional em organismos internacionais em matéria de Direito Internacional Público;

c)Preparar e assegurar a representação do MNE e do Estado português em comissões nacionais ou internacionais e em reuniões ou conferências internacionais que versem matéria da sua competência no quadro de Organizações Internacionais ou de outros fóruns multilaterais;

d)Prestar assistência jurídica nos processos contenciosos internacionais em que o Estado Português seja parte, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE e de outros ministérios competentes em razão da matéria;

e)Prestar assistência jurídica nos processos de arbitragem internacional em que o Estado Português seja parte, em colaboração com os órgãos e serviços do MNE e de outros ministérios competentes em razão da matéria;

f)Promover a produção e partilha interministerial de conhecimento do Direito Internacional Público e da jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça;

g)Contribuir para a harmonização e melhoria dos procedimentos nacionais no âmbito do contencioso internacional.

Artigo 6.º

Divisão de Direito Interno, Diplomático e Consular

a)Prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos, analisando e emitindo pareceres, informações e respostas, sobre matérias de natureza jurídica no âmbito da atividade político diplomática e consular para o apoio à atividade dos órgãos e agentes dos serviços internos e periféricos externos do MNE, e de outros ministérios, bem como em matérias que relevem da sua área de competência;

b)Prestar consultoria, assessoria e aconselhamento jurídicos, analisando e emitindo pareceres, informações e respostas, sobre matérias de natureza jurídica interna relevantes para o apoio à atividade dos órgãos e serviços internos e periféricos externos do MNE;

c)Assessorar juridicamente os órgãos e serviços do MNE com atribuições na prossecução e coordenação da política externa relativa aos assuntos de natureza jurídico diplomática e consular;

d)Colaborar na preparação e redação dos projetos de atos jurídicos, normativos ou administrativos, e condução dos respetivos procedimentos, que versem sobre a atividade política ou administrativa diplomática e consular, quando solicitado;

e)Emitir parecer sobre as questões jurídicas relativas a dispensas, privilégios e imunidades diplomáticas previstas no Direito Internacional, sem prejuízo das atribuições do Serviço do Protocolo do Estado;

f)Promover a produção e partilha interministerial de conhecimento do Direito Diplomático e Consular.

Artigo 7.º

Divisão de Contencioso de Direito Interno, Diplomático e Consular

a)Colaborar na cooperação judiciária, transmitindo e recebendo cartas rogatórias e precatórias e outros atos judiciários interessando a países estrangeiros, bem como em matéria de extradição;

b)Apoiar, no âmbito do Direito Administrativo Diplomático e Consular, as entidades competentes na preparação e acompanhamento de quaisquer processos ou procedimentos em que estejam envolvidos órgãos e serviços internos e periféricos externos do MNE e de outros ministérios;

c)Apoiar, no âmbito do Direito Interno, as entidades competentes na preparação e acompanhamento de quaisquer processos ou procedimentos em que estejam envolvidos órgãos e serviços internos e periféricos externos do MNE;

d)Assegurar e coordenar a representação do MNE em juízo nos processos de contencioso administrativo relativo à atividade administrativa de suporte à atividade político diplomática e consular, preparando peças processuais e acompanhando os processos nas suas diferentes fases processuais, em colaboração com os órgão e serviços do MNE e demais entidades públicas competentes em razão da matéria, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público;

e)Assegurar e coordenar a representação do MNE em juízo nos processos de contencioso administrativo em geral, em colaboração com os órgão e serviços do MNE e demais entidades públicas competentes em razão da matéria, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e do Centro Jurídico do Estado (CEJURE);

f)Manifestar ao Ministério Público, em representação do MNE, pretender procedimento criminal e não prescindir do pedido de indemnização civil;

g)Intervir em quaisquer procedimentos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que determinado.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2025.

21 de novembro de 2025. - O Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Francisco Ribeiro Teles. - 19 de novembro de 2025. - A Diretora-Geral de Direito Europeu e Internacional, Patrícia Laidley Melo Galvão Teles.

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