O prazo de apresentação das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro, é prorrogado até ao dia 13 de dezembro de 2024.
Artigo 2.º
O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro.
29 de novembro de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.