DespachoSem vigência

Despacho n.º 14492/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à composição, competências e modelo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento do Plano de Poupança de Energia 2022-2023 (doravante designada por «Comissão de Acompanhamento»).

Artigo 2.º

Competências

1 -À Comissão de Acompanhamento compete assegurar o acompanhamento, monitorização e avaliação do cumprimento dos objetivos preconizados no PPE 2022-2023, incluindo os Planos Setoriais, promovendo também a articulação entre os intervenientes, assegurando o fluxo de informação e promovendo as boas práticas constantes daquele Plano.

2 -A Comissão de Acompanhamento desenvolve, nomeadamente, as seguintes atividades:

a)Recolha, análise e processamento de informação relativa ao consumo de gás natural e de energia elétrica;

b)Avaliação do progresso da execução dos objetivos preconizados no PPE 2022-2023, nomeadamente através do apoio à elaboração de relatórios de progresso a submeter ao membro do Governo responsável pela área da energia;

c)Avaliação do impacto das políticas e medidas implementadas com influência no consumo de gás natural e de energia elétrica;

d)Revisão da documentação produzida no âmbito da Comissão de Acompanhamento;

e)Apoio técnico e operacional sobre os temas em análise no âmbito do PPE 2022-2023, incluindo soluções para uma eventual situação de alerta na União Europeia.

3 -A Comissão de Acompanhamento pode decidir constituir grupos de trabalho temáticos dedicados a medidas específicas previstas no PPE 2022-2023, ou outros temas relacionados com a crise energética e a resposta de Portugal à mesma, envolvendo, quando considere pertinente, outros membros, sujeito a comunicação ao membro do Governo responsável pela área da energia.

4 -Na recolha, análise e processamento de dados quantitativos relativos ao consumo de gás natural e de energia elétrica, sem prejuízo da utilização de outras fontes de informação relevantes, a Comissão de Acompanhamento recorre, em primeira instância, à informação detida pelos seus membros.

5 -Os relatórios de progresso mensais elaborados pela Comissão de Acompanhamento são enviados ao membro do Governo responsável pela área da energia para conhecimento.

Artigo 3.º

Composição

1 -Integram a Comissão de Acompanhamento um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)ADENE - Agência para a Energia (ADENE), que coordena;

b)Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);

c)Redes Energéticas Nacionais (REN);

d)Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE);

e)E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. (e-Redes);

f)Galp Gás Natural Distribuição, S. A. (Galp);

g)REN Portgás Distribuição;

h)Sonorgás - Sociedade de Gás do Norte, S. A. (Sonorgás);

j)Associação Industrial Portuguesa (AIP);

k)Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC);

l)Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);

m)Associação das Agências de Energia e Ambiente (RNAE);

n)Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP);

o)Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

2 -Os membros da Comissão de Acompanhamento referidos nas alíneas d) a o) do n.º 1 devem ainda facultar à ADENE toda a informação e apoio técnico com vista à operacionalização das atividades previstas no n.º 2 do artigo 2.º

3 -Podem ainda participar na Comissão de Acompanhamento, a convite da entidade coordenadora, representantes de outros organismos ou entidades da Administração Pública, personalidades ou especialistas, com competências específicas em políticas públicas relacionadas com o PPE 2022-2023.

Artigo 4.º

Modelo de funcionamento

1 -Os trabalhos da Comissão de Acompanhamento são orientados por um representante da entidade coordenadora e acompanhados por um representante de cada uma das entidades do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.

2 -Podem ser convidados a participar, em atividades específicas e nas reuniões da Comissão de Acompanhamento, técnicos das entidades constantes do n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.

3 -A Comissão de Acompanhamento reunirá com uma frequência adequada ao desempenho das suas funções.

4 -Qualquer alteração ao dia e hora fixados para as reuniões da Comissão de Acompanhamento deverá ser comunicada a todos os representantes das entidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, com a antecedência que garanta o seu atempado conhecimento.

5 -As reuniões da Comissão de Acompanhamento, preferencialmente online, serão convocadas pela entidade coordenadora com antecedência de 5 dias, salvo motivos de força maior.

6 -De cada reunião da Comissão de Acompanhamento deve ser elaborada ata, que é assinada por todos os membros da Comissão que participaram na mesma.

7 -As entidades da Comissão de Acompanhamento não auferem qualquer acréscimo remuneratório ou abono pelo exercício das suas funções.

Artigo 5.º

Alterações ao Regulamento

O presente regulamento poderá ser revisto a qualquer momento, sob proposta da entidade coordenadora, ou de um mínimo de 1/5 dos membros da Comissão de Acompanhamento previstos no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Extinção da Comissão de Acompanhamento

A Comissão de Acompanhamento desenvolverá as suas atividades até ao dia 30 de abril de 2024, sendo extinta nessa data.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

315948912