Despacho n.º 14501/2024

Artigo 1.º

Modelo da estrutura orgânica

a)[...]

b)Unidade de Recursos Humanos e Turismo;

c)[...]

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)Unidade de Educação e Cultura.

Artigo 2.º

Estrutura Flexível

a)Divisão de Gestão Financeira;

b)Unidade de Recursos Humanos e Turismo;

c)Divisão Administrativa e de Expediente Geral;

d)Divisão de Obras e de Serviços Operacionais;

e)Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;

f)Divisão de Informática e Comunicação;

g)Unidade de Educação e Cultura. 3) As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau (chefe de divisão municipal), e por dirigentes intermédios de 3.º grau (chefe de unidade) mediante o exercício das competências que lhe estão cometidas no respetivo estatuto, no presente regulamento e Anexo 1.

Artigo 4.º

Unidade de Recursos Humanos e Turismo

1 -Setor de Gestão de Recursos Humanos;

a)Assegurar a elaboração e atualização do manual de procedimentos da área dos recursos humanos;

b)Assegurar a execução e controlo dos instrumentos previsionais de gestão dos recursos humanos;

c)Preparar e centralizar a elaboração dos planos anuais e plurianuais respeitantes aos recursos humanos;

d)Garantir o controlo e os relatórios de acompanhamento da realização dos planos anuais e plurianuais respeitantes aos recursos humanos;

e)Assegurar o apoio e coordenação dos processos de recrutamento, seleção e admissão de novos trabalhadores, bem como qualquer outro tipo de colaboradores;

f)Colaborar, com os serviços, na especificação dos requisitos a definir para os perfis dos candidatos aos postos de trabalho a dotar;

g)Garantir o apoio técnico adequado ao acolhimento e integração dos novos trabalhadores;

h)Colaborar na elaboração e assegurar a centralização e a realização do plano anual de formação dos recursos humanos;

j)Identificar as opções de formação, disponíveis no mercado, melhor adequadas às necessidades identificadas;

k)Garantir as condições logísticas necessárias à realização das ações de formação;

l)Assegurar o apoio técnico ao processo de avaliação de desempenho;

m)Promover e colaborar na definição e divulgação dos procedimentos e formulários relativos ao processo de avaliação de desempenho;

n)Acompanhar as atividades de avaliação de desempenho, garantindo o apoio necessário à sua realização periódica;

o)Assegurar a execução dos trabalhos de análise e especificação das carreiras.

2 -Setor de Turismo. 1) Ao Setor de Gestão de Recursos Humanos Ao Setor de Gestão de Recursos Humanos compete:

Artigo 9.º

Unidade de Educação e Cultura

1 -Setor de Apoio Administrativo à Educação;

2 -Setor de Gestão de Equipamentos e Recursos Escolares.

3 -Setor de Animação e Cultura. 1) Ao Setor de Apoio Administrativo à Educação Ao Setor de Apoio Administrativo à Educação compete:

a)Organizar os meios administrativos e logísticos necessários ao funcionamento integrado, nas áreas da Educação;

b)Organizar e manter atualizados os registos, nomeadamente os ficheiros e os arquivos de correspondência, necessários ao bom funcionamento dos serviços;

c)Assegurar o atendimento dos munícipes e das entidades que se dirigem à setor;

d)Assegurar o apoio administrativo à atividade das comissões consultivas na área da educação;

e)Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de apoio técnico-administrativo;

f)Realizar o diagnóstico das necessidades do concelho nesta área, programar as ações correspondentes e propor a sua integração nas opções do plano do município;

g)Executar as ações no âmbito da competência administrativa do município no que se refere às escolas do ensino secundário, básico e de educação pré-escolar;

h)Assegurar a gestão processual dos Prémios: Rebelo Moniz e Eça de Queirós;

j)Garantir o cumprimento das atribuições da autarquia no domínio da ação social escolar. 2) Setor de Gestão de Equipamentos e Recursos Escolares Ao Setor de Gestão de Equipamentos e Recursos Escolares compete:

k)Organizar e manter atualizado um inventário de património cultural, urbanístico e paisagístico, existente na área do município;

l)Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e áreas classificadas;

m)Estabelecer contactos com entidades vocacionadas para a defesa do património e promoção cultural;

n)Organizar eventos municipais na área da cultura e da animação;

o)Gerir as bibliotecas municipais;

p)Gerir os museus municipais;

q)Gerir o edifício do antigo Celeiro de Caldas de Aregos;

r)Gerir o Auditório Municipal. Artigo 10.º (anterior 9.º) Serviço Municipal de Proteção Civil [...] Artigo 11.º (anterior 10.º) Encarregado de Proteção de Dados [...] Artigo 12.º (anterior 11.º) Carreira Especial de Fiscalização [...]

Artigo 13.º

Trabalho por Turnos

a)25 %, quando o regime de turnos for permanente, total ou parcial;

b)22 % quando o regime de turnos for semanal prolongado, total ou parcial;

c)20 %, quando o regime de turnos for semanal total ou parcial. Artigo 14.º (anterior 12.º) Mobilidade de pessoal 1) [...] 2) A distribuição e mobilidade de pessoal, dentro de cada divisão ou unidade é da competência dos respetivos dirigentes. 3) O pessoal afeto aos gabinetes e setores dependem hierarquicamente dos Chefes de Divisão ou dos Chefes de Unidade em que estão inseridos. 4) [...] Artigo 15.º (anterior 13.º) Interpretação [...] Artigo 16.º (anterior 14.º) Entrada em vigor A presente alteração à estrutura orgânica entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2025. Artigo 17.º (anterior 15.º) Revogação Ficam revogadas todas as disposições alteradas pelo presente regulamento. Organograma dos Serviços do Município de Resende Estrutura Orgânica Flexível ANEXO 1 Regulamento de recrutamento para cargos de direção intermédia de 3.º Grau A Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que procedeu à adaptação, à administração local, do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, confirmou a possibilidade das estruturas orgânicas municipais preverem a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior. Considerando que foi proposto à assembleia municipal a manutenção do modelo de estrutura orgânica (hierarquizada) e uma alteração ao limite máximo do número de unidades orgânicas flexíveis, prevendo-se a criação de cargos de direção intermédia de 3.º grau, nos termos do disposto nas alíneas a), c) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro (versão atualizada), conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, cabendo assim, à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, em conformidade com o estatuído no n.º 3.º do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior, que devem ser aplicadas a estes dirigentes municipais. Face ao exposto, e de forma a regulamentar esta matéria, propõe-se o seguinte: 1) O cargo de Direção Intermédia de 3.º grau designa-se de Chefe de Unidade. 2) Aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau (Chefe de Unidade), aplicam-se, supletivamente, as competências do pessoal dirigente previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, as aqui definidas, bem como as constantes no regulamento de organização dos serviços municipais - Estrutura Orgânica Flexível do Município de Resende e, as que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da Lei. 3) Aos cargos de direção intermédia de 3.º grau correspondem as funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades orgânicas flexíveis, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada. 4) Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependa hierarquicamente ou o Presidente da Câmara se dele depender, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade orgânica, para a qual se revele adequada a existência deste nível de direção. 5) Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, por procedimento concursal nos termos legais aplicáveis, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controle, que reúnam cumulativamente: