DespachoSem vigência

Despacho n.º 14530/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras do concurso de acesso e condições de ingresso nos cursos técnicos superiores profissionais (TeSP), previstos nos artigos 40.º-A a 40.º-AD do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação atual, ministrados pelo Instituto Politécnico de Santarém, doravante designado IPSantarém, através das suas Escolas, conferentes do diploma de técnico superior profissional.

Artigo 2.º

Curso técnico superior profissional

1 -O ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional é integrado por um conjunto de unidades curriculares denominado de curso técnico superior profissional.

2 -O curso técnico superior profissional tem 120 créditos. Confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações e visa uma integração qualificada no mercado de trabalho. SECÇÃO II CONDIÇÕES DE ACESSO E INGRESSO NOS CURSOS TÉCNICOS SUPERIORES PROFISSIONAIS

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais:

a)Contingente 1: titulares do ensino secundário ou equivalente ministrado em estabelecimentos de ensino da rede IPSantarém. Os titulares de cursos de nível secundário ou equivalente, concluída nas entidades da rede de formação IPSantarém;

b)Contingente 2: titulares do ensino secundário ou equivalente ministrados em estabelecimentos de ensino não pertencentes à rede. Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;

c)Contingente 3: titulares das provas M23. Os aprovados nas provas M23, realizadas para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março na sua redação atual;

d)Contingente 4: titulares de CET, TeSP ou de curso superior. Os titulares de diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior.

2 -Para os candidatos abrangidos pelo estatuto de estudante internacional a titularidade de qualificação que dê acesso ao ensino superior é entendida como qualquer diploma ou certidão emitida por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.

3 -Os candidatos com deficiência têm prioridade na ocupação de um mínimo de duas vagas, até 4 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais para os quais reúnam as condições de ingresso.

4 -A avaliação funcional da deficiência rege-se pelo disposto no Anexo I ao presente regulamento.

5 -Os candidatos do contingente 1 têm prioridade na ocupação de até 50 % das vagas que sejam fixadas nos cursos técnicos superiores profissionais para os quais reúnam as condições de ingresso.

6 -A prioridade dos candidatos com deficiência prevalece sobre a prioridade dos candidatos do contingente 1.

Artigo 4.º

Condições de ingresso

1 -A verificação da satisfação das condições de ingresso é efetuada por avaliação do currículo académico e/ou profissional do candidato, tendo como referencial os conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível secundário nas áreas relevantes de cada curso.

2 -O referencial dos conhecimentos e aptidões referidos no número anterior são os fixados no registo de cada curso.

3 -A verificação das condições de ingresso é efetuada nos seguintes termos:

a)Candidatos dos contingentes 1 e 2: através da apresentação de diploma do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente com as disciplinas e respetivas classificações discriminadas;

b)Candidatos do contingente 3: através da apresentação de documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas, que as discrimine e com a respetiva classificação;

c)Candidatos do contingente 4: através da apresentação de diploma que comprove a titularidade da habilitação, com a respetiva classificação final, bem como, com as disciplinas discriminadas e respetivas classificações;

d)Candidatos estudantes internacionais: através da apresentação de diploma ou certidão emitida por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido e diploma ou certidão comprovativa do nível de conhecimento da língua em que é ministrado o ciclo de estudos.

4 -Para efeitos de ingresso nos cursos TeSP podem ser fixadas condições referentes ao conhecimento da língua ou línguas em que o ensino é ministrado, exigindo-se um domínio independente: nível B2 de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas (QECR). SECÇÃO III CONCURSO DE ACESSO E INGRESSO

Artigo 5.º

Abertura do concurso

1 -O edital de abertura do concurso é aprovado pelo Presidente do IPSantarém, que inclui, nomeadamente:

a)As condições de acesso e ingresso para requerer a admissão ao curso;

b)Os documentos que devem instruir o requerimento de candidatura;

c)Os critérios de seleção e seriação e critérios de desempate;

d)As fases de candidatura;

e)O número de vagas;

f)Os prazos em que devem ser praticados todos os atos;

g)Regime de funcionamento e língua utilizada na ministração do ensino;

h)Local onde decorrem as atividades letivas presenciais;

j)O valor das taxas e da propina;

k)A composição do júri.

2 -Os concursos são válidos para o ano letivo a que se referem.

Artigo 6.º

Fases de candidatura

1 -Os concursos podem ser organizados em fases de candidatura.

2 -Os candidatos colocados numa das fases que não efetuem a matrícula e inscrição no prazo estabelecido perdem o direito à vaga, podendo, contudo, efetuar nova candidatura em fase posterior, se existir.

3 -Após a última fase, quando tenha sido ultrapassado o prazo-limite fixado para a realização da matrícula e inscrição, os candidatos colocados, que não hajam efetuado matrícula, podem ainda solicitá-la nesse ano letivo, mediante requerimento, caso existam vagas disponíveis.

4 -Após a conclusão de todas as fases, podem ainda ser aceites candidaturas mediante requerimento de candidatura fora de prazo, caso existam vagas e esta possibilidade esteja prevista em edital.

5 -As vagas resultantes de desistência podem, observadas as disposições legais aplicáveis, ser utilizadas quer para a chamada de não colocados quer para requerimentos de candidatura fora de prazo.

Artigo 7.º

Vagas

O número máximo de vagas aberto para a admissão de novos estudantes, bem como o número máximo de estudantes que pode estar inscrito em cada ciclo de estudos em cada ano letivo, são fixados anualmente pelo Presidente do IPSantarém, no edital, estando sujeito aos limites fixados no ato do seu registo.

Artigo 8.º

Júri

1 -O Júri é composto por 3 membros, nomeado pelo Presidente do IPSantarém.

2 -São competências do júri:

a)Admitir e seriar os candidatos.

b)Deliberar sobre as reclamações previstas no artigo 13.º

3 -A organização interna e o funcionamento do júri são da competência deste.

Artigo 9.º

Critério de seriação

1 -A seriação em cada curso é efetuada de entre os candidatos que escolham esse curso em primeira opção. Os candidatos serão seriados pela nota de candidatura mais elevada numa escala de 0 a 200, arredondada à primeira casa decimal, apurada pela aplicação da seguinte fórmula: NC = 0,8 × NA + 0,2 × NI NC = Nota de Candidatura; NA = Nota de Acesso:

i)Contingentes 1 e 2: A nota de acesso dos titulares de cursos de nível secundário ou equivalente é a média final do curso numa escala de 0 a 200, arredondada à unidade, demonstrada através das certidões de habilitações;

ii)Contingente 3: A nota de acesso dos titulares das provas dos M23 é a classificação final obtida nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, numa escala de 0 a 200, arredondada à unidade, demonstrada através da documentação do estabelecimento de ensino superior onde as provas foram realizadas;

iii)Contingente 4: A nota de acesso dos titulares de CET, TeSP ou de curso superior é a média final obtida no CET, no TeSP ou no curso superior de que é titular, numa escala de 0 a 200, arredondada à unidade, demonstrada através do diploma que comprove a titularidade da habilitação; NI = Nota de Ingresso: A nota de Ingresso é a melhor classificação quantitativa das disciplinas correspondentes à(s) área(s) de educação e formação relevante(s) para o curso; no caso dos candidatos que não tenham frequentado disciplinas correspondentes à(s) área(s) de educação e formação relevante(s) para o curso, a Nota de Ingresso será de 0 (zero).

2 -No caso de o certificado de habilitações não conter a classificação quantitativa da média final de curso ou as classificações discriminadas das respetivas disciplinas será atribuída, em ambos os casos, a classificação de 100 (cem).

3 -Em situações de empate, o desempate será efetuado de acordo com os seguintes critérios:

i)Melhor classificação obtida em qualquer das disciplinas correspondente à(s) área(s) de educação e formação relevante(s) para o curso. Mantendo-se o empate aplica-se o seguinte:

ii)Residência no distrito de Santarém. Mantendo-se o empate aplica-se o seguinte:

iii)Candidato mais jovem.

4 -Em cada fase do concurso, caso existam vagas sobrantes após a seriação em cada curso de entre os candidatos que escolham esse curso em primeira opção, será efetuada uma nova seriação de entre os candidatos não colocados na primeira opção e que escolheram esse curso em segunda opção.

Artigo 10.º

Candidatura

1 -A candidatura aos Cursos TeSP ministrados no IPSantarém é apresentada, exclusivamente, online através da plataforma de gestão académica.

2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O candidato;

b)O seu procurador bastante;

c)Sendo o candidato menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal.

3 -O candidato poderá escolher até três cursos por ordem de preferência.

4 -O candidato pode alterar a candidatura até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma, sendo considerada apenas a última versão da candidatura submetida.

5 -O candidato pode desistir da candidatura, até ao fim do prazo em que decorre a apresentação da mesma, para o e-mail [email protected]

6 -Sempre que documentos de candidatura estejam redigidos em língua estrangeira, que não o espanhol, francês ou inglês, devem ser acompanhados de tradução correspondente, certificada nos termos legais.

7 -Os documentos emitidos em país estrangeiro devem ser visados pelo serviço consular português ou conter a apostila da Convenção de Haia, salvo se os documentos apresentarem código de autenticação eletrónico que permita a sua confirmação.

8 -A candidatura está sujeita ao pagamento dos emolumentos previstos na tabela de emolumentos do IPSantarém.

9 -A candidatura só é considerada válida após a entrega da documentação obrigatória indicada no edital e do pagamento dos emolumentos devidos.

10 -São liminarmente indeferidas as candidaturas:

a)Apresentadas fora de prazo;

b)Incompletas, não identificadas ou ilegíveis;

c)Sem pagamento dos emolumentos devidos no prazo fixado;

d)Que infrinjam o previsto neste regulamento.

Artigo 11.º

Instrução da candidatura

1 -A candidatura é instruída com os seguintes documentos:

a)Ficha de candidatura (modelo oficial - online);

b)Procuração, quando aplicável;

c)Atestado de residência ou Declaração de Residência Fiscal, apenas no caso desta se situar no distrito de Santarém;

d)Documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos ou aptidões vocacionais quando exigidos, emitido nos termos legalmente definidos.

2 -Os candidatos dos contingentes 1 e 2 devem, ainda, apresentar a certidão de habilitações do curso de ensino secundário ou habilitação legalmente equivalente, com média final de curso e classificação das disciplinas ou, em alternativa, a ficha ENES.

3 -Os candidatos do contingente 3 devem, ainda, apresentar os seguintes documentos:

a)Comprovativo de realização das provas especialmente adequadas, destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, no IPSantarém, para o ciclo de estudos em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março; ou

b)Declaração de adequação emitida pelo presidente do júri no caso de candidatos aprovados em provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores dos maiores de 23 anos de outros estabelecimentos de ensino superior.

4 -Os candidatos do contingente 4 devem, ainda, apresentar o DET, diploma de TeSP ou certidão de registo do grau de ensino superior, com média final de curso, com discriminação das disciplinas e respetivas classificações.

5 -Os candidatos estudantes internacionais devem, ainda, apresentar os seguintes documentos:

a)Diploma ou certidão emitida por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido, com discriminação das disciplinas e respetivas classificações;

b)Diploma ou certidão comprovativa do nível de conhecimento da língua em que é ministrado o ciclo de estudos.

6 -Para candidatos com deficiência, atestado médico de incapacidade multiúso emitido nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 174/97, de 19 de julho, e n.º 291/2009, de 12 de outubro, independentemente do grau de incapacidade ou, na falta deste, através da apresentação de declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio de Internet do IPSantarém.

7 -A prestação de falsas declarações constitui motivo de exclusão liminar da candidatura, ou no caso de estas serem detetadas após a matrícula, de anulação da mesma, bem como de todos os atos académicos efetuados pelo estudante no decorrer do curso.

8 -A candidatura será considerada completa quando concluído o preenchimento do boletim de candidatura e entregue toda a documentação obrigatória, bem como o pagamento da taxa de candidatura.

9 -A falta de entrega da totalidade dos documentos referidos nos números anteriores, no prazo fixado em notificação, constitui motivo de exclusão liminar da candidatura.

Artigo 12.º

Resultados finais e sua publicação

1 -Os resultados das candidaturas exprimem-se através de uma das seguintes situações:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído.

2 -Há lugar à exclusão do concurso quando o candidato:

a)Não reúna as condições de acesso e ingresso, incluindo a classificação mínima quando definida como condição;

b)Preste falsas declarações.

3 -Os resultados finais são divulgados na plataforma de gestão académica através de lista final ordenada dos candidatos admitidos seriados e respetiva classificação final, com a indicação de colocado ou não colocado, e de candidatos excluídos, com a respetiva fundamentação.

4 -Na lista definitiva ordenada os candidatos apenas constam no curso em que foram colocados. No caso de não colocados em qualquer uma das três opções possíveis constam, nesta situação, apenas no curso da 1.ª opção.

5 -Os resultados finais são homologados pelo presidente do IPSantarém.

Artigo 13.º

Reclamações

1 -Os candidatos excluídos ou não colocados podem apresentar reclamação fundamentada, dirigida ao presidente do Júri, nos prazos fixados no Edital de abertura do concurso.

2 -A reclamação é deliberada pelo júri no prazo de 5 dias.

3 -A decisão do Júri é definitiva, não admitindo recurso. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.º

Arquivo

Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 15.º

Taxas e emolumentos

As taxas e emolumentos devidos pela realização de atos previstos no presente regulamento são os fixados na tabela de emolumentos do IPSantarém.

Artigo 16.º

Prosseguimento de estudos

1 -Os que concluam o CTeSP podem concorrer a um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado através dos concursos especiais de acesso ao ensino superior, de acordo com as regras definidas na legislação específica.

2 -As unidades curriculares do CTeSP que são creditadas em cada ciclo de estudos de licenciatura a que facultam o ingresso são aprovadas pelo Conselho Técnico-científico de cada Escola.

Artigo 17.º

Dúvidas de interpretação e omissões

As dúvidas de interpretação e omissões do presente regulamento são resolvidas por despacho do presidente do IPSantarém.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -º Estudante com deficiência Considera-se estudante com deficiência o estudante que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas.

a)Manipulação;

b)Mobilidade;

c)Aprendizagem e aplicação de conhecimentos;

d)Comunicação oral e escrita;

e)Receção de informação;

f)Autonomia nas atividades da vida diária;

g)Relacionamento interpessoal e de participação social.

2 -º Comprovação da deficiência A comprovação da deficiência é determinada através da apresentação, pelo candidato, de um atestado médico de incapacidade multiúso emitido nos termos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro, independentemente do grau de incapacidade ou, na falta deste, através da apresentação de declaração médica, em modelo próprio disponível no sítio de Internet do IPSantarém.

a)As repercussões, em termos de funcionalidade, das suas limitações em relação às áreas referidas no número anterior;

b)Tipo e grau de êxito das compensações e adaptações que foram desenvolvidas.

c)Convocar os candidatos para a realização de entrevista ou da análise funcional das suas capacidades.

3 -º Orientações genéricas para a avaliação funcional da deficiência

4 -º Apreciação das candidaturas

5 -º Rede NEE

6 -º Dos candidatos

7 -º Tramitação processual