DespachoSem vigência

Despacho n.º 14544/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de bolsas de mérito enquadrado no Projeto IPI.Sucesso +, no âmbito das submedidas do programa do PRR “Impulso Mais Digital” - Submedida Inovação e Modernização Pedagógica no Ensino Superior - Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono Escolar no Ensino Superior.

Artigo 2.º

Âmbito

As bolsas a que se refere o artigo anterior destinam-se as estudantes de 1.º ano, 1.ª vez, matriculados em licenciaturas ou mestrados integrados oferecidos pela Universidade de Évora, que tenham ingressado nos respetivos cursos em 2024/25 ou em 2025/26.

Artigo 3.º

Objetivos

São objetivos do programa “Impulso Mais Digital” - Programa de Promoção de Sucesso e Redução de Abandono Escolar no Ensino Superior, concretizado na UÉ através do IPI.Sucesso +, garantir a regularidade das iniciativas de promoção do sucesso escolar e de prevenção da retenção e do abandono, assegurando a realização de iniciativas ao longo de dois anos letivos. Entre essas medidas, considera-se a atribuição de bolsas de sucesso ou de mérito aos estudantes de 1.º ano, 1.ª vez.

Artigo 4.º

Tipologias

O Projeto IPI.Sucesso + premeia o mérito, sendo este definido, no contexto da valorização do sucesso e do combate ao abandono, como o reconhecimento da progressão sólida nos estudos, ou seja, o mérito de obter aprovação em todas as UCs de 1.º ano. Desta forma, estas bolsas de mérito designam-se de Bolsas IPI.Sucesso@UE.

Artigo 5.º

Atribuição de bolsa

1 -A Bolsa IPI.Sucesso@UÉ é atribuída aos estudantes elegíveis que perfazem os 60 ECTS previstos no 1.º ano do curso em que ingressaram, excluindo-se os ECTS obtidos por creditação.

2 -Para os ingressados em 2024/25, deve verificar-se igualmente a condição de renovação da respetiva inscrição no 2.º ano do curso na UÉ em 2025/26. Para os ingressados em 2025/26, esta condição não será exigida por não ser possível ser comprovada no tempo útil do projeto (até 30 de junho).

3 -Para os ingressados em 2024/25, a bolsa é atribuída após o final do ano letivo, quando for possível o apuramento total dos estudantes em condições de a receber. Para os ingressados em 2025/26, será feito o apuramento dos estudantes que perfizeram os 60 ECTS até 15 de junho;

4 -O valor da Bolsa IPI.Sucesso@UÉ é de 300 euros para elegíveis ingressados em 2024/25;

5 -O valor da bolsa a atribuir em 2025/26 está dependente da verba disponível no programa de financiamento em 2026;

6 -A bolsa será paga através de transferência para a conta bancária cujo IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) do qual o estudante tem de ser titular, sendo obrigatório anexar o comprovativo de titularidade no SIIUE.

7 -Os Serviços Académicos são os serviços competentes para a análise das condições dos/as estudantes elegíveis e apurados para receber a bolsa;

8 -A atribuição do Prémio é remetida aos Serviços Administrativos para pagamento.

9 -A atribuição da bolsa IPI.Sucesso + será registada no Suplemento ao Diploma.

10 -O estudante apurado para receber a bolsa IPI.Sucesso + com maior média em cada ano, será convidado a comparecer na cerimónia do Dia da Universidade para receber simbolicamente a bolsa, representando todos os colegas aos quais a mesma foi atribuída.

Artigo 6.º

Cessação do direito à bolsa

1 -Não cumpra os requisitos estipulados no presente Regulamento;

2 -Anule a matrícula no curso em que se encontra inscrito;

3 -Preste falsas declarações sobre matérias relevantes para atribuição da bolsa, com restituição dos valores eventualmente já recebidos;

4 -Tenha sido condenado em procedimento disciplinar.

Artigo 7.º

Vigência e revisão

1 -O presente Regulamento será válido enquanto vigorar os contratos programas de financiamento com a DGES para a realização dos projetos abrangidos pelo Programa “Impulso Mais Digital” do PRR.

2 -Durante a vigência do presente Regulamento, o mesmo poderá ser revisto, nos termos da lei aplicável e de acordo com as necessidades identificadas.

Artigo 8.º

Direito Subsidiário

Em tudo o que não contrariar o presente regulamento, é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento Académico e no Regulamento de Propinas da UÉ.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por despacho do/a Reitor/a.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos para os ingressados em 2024/25 e 2025/26.

21/11/2025. - A Administradora da Universidade de Évora, Ana Cristina Centeno.

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