Despacho n.º 14556/2025

“Considerando que o estatuto do pessoal dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as sucessivas alterações, prevê a figura da delegação e subdelegação de competências nos titulares de cargos de direção - n.º 2, do artigo 6.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e artigo 16.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - como instrumento de gestão privilegiado de gestão que propicia a redução de circuitos e uma gestão mais célere e desburocratização;

Considerando que, para prossecução dos objetivos de modernização administrativa e de simplificação de procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e conforme preconizado no artigo 27.º, do citado diploma legal, bem como, nos artigos 44.º e 46.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com as sucessivas alterações;

Por razões de economia, eficiência e eficácia, têm como objetivo facilitar a desconcentração administrativa permitindo aos Órgãos dos Municípios libertar-se das tarefas de gestão corrente, bem como, por razões de celeridade e desburocratização dos serviços,

Subdelego no Chefe da Divisão de Projetos e Obras, Arq. António Costa Nogueira, e no âmbito da mesma Unidade Orgânica, as seguintes competências:

1 - Autorizar a realização de despesas, até ao montante de € 49.879,79 (quarenta e nove mil oitocentos e setenta e nove euros e setenta e nove cêntimos), nos termos do n.º 3, do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na redação atual;

2 - Autorizar as requisições internas, por forma a afetar os bens previamente contratualizados às diversas obras correlacionadas com as respetivas Unidades Orgânicas, geridas por administração direta;

3 - Ao abrigo do n.º 1, do artigo 38.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as sucessivas alterações:

a) Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n.º 2, do artigo 30.º, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 35.º;

b) Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 35.º;

O presente despacho produz efeitos imediatos”.

26 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria Caridade Rodrigues Fernandes, Dr.ª

319822956