Despacho n.º 14575/2025

Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro, na sua redação atual, e dos n.^os 9, 10 e 11 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2023, de 9 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 09 de junho de 2023, bem como do artigo 7.º e dos n.^os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, delego, sem prejuízo da observância das orientações, estratégias e prioridades por mim definidas ao abrigo dos poderes previstos no n.º 1 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo:

I - Na vice-presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social 2030 (EMPIS 2030), Marta Isabel Marques Albuquerque, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Cocoordenação geral da EMPIS 2030, nomeadamente apoio na definição da sua estratégia e dos seus instrumentos de financiamento, no acompanhamento do seu desempenho e na gestão das suas equipas;

b) Decisão e representação da EMPIS 2030 em todos os assuntos que decorrem do apoio assegurado pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., designadamente no que se refere à gestão do orçamento da EMPIS 2030, ao apoio logístico das suas operações, à gestão de recursos humanos, à gestão dos sistemas de informação e à contratação de bens e serviços;

c) Coordenação dos processos relacionados com a EMPIS 2030 enquanto Organismo Intermédio das Autoridades de Gestão do Portugal 2030, nomeadamente no que se refere à definição dos acordos de atribuição de funções ou tarefas de gestão de operações, dos manuais de procedimentos e da restante documentação de suporte necessária ao pleno exercício dessa função;

d) Assegurar a gestão logística e operacional da EMPIS 2030, designadamente no que se refere à monitorização de necessidades e gestão de recursos;

e) Dinamizar e acompanhar o processo de avaliação do mérito dos trabalhadores em funções públicas, garantindo a aplicação uniforme do regime de avaliação no âmbito do respetivo serviço;

f) Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação do serviço ou órgão e, com base neste, a elaboração do respetivo plano de formação, individual ou em grupo, bem como efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada ao nível da eficácia do serviço e do impacte do investimento efetuado;

g) Exercer a competência em matéria disciplinar prevista na lei;

h) Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os atos subsequentes;

i) Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal;

j) Autorizar o gozo e a acumulação de férias dos trabalhadores do secretariado técnico do EMPIS 2030 e aprovar o respetivo plano anual;

k) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, dentro dos limites previstos no artigo 120.º do Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 2 de junho;

l) Autorizar a acumulação de atividades ou funções, públicas ou privadas, dos trabalhadores da EMPIS 2030;

m) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores da EMPIS 2030 em congressos, seminários, conferências, estágios, reuniões, colóquios, ações de formação, ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, depois de devidamente cabimentadas;

n) Autorizar deslocações em serviço dos trabalhadores do secretariado técnico da EMPIS 2030, qualquer que seja o meio de transporte, sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

o) Autorizar a condução de viaturas por trabalhadores do secretariado técnico da EMPIS 2030, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro;

p) Autorizar o processamento dos boletins itinerários mensais, desde que as respetivas deslocações tenham sido previamente autorizadas, bem como assinar as correspondentes requisições de transporte;

q) Propor decisão sobre todos os processos relacionados com candidaturas, designadamente a sua aprovação, as propostas de alteração, os pedidos de reembolso e a execução física de operações aprovadas enquanto Organismo Intermédio das Autoridades de Gestão do Portugal 2030;

r) Coordenação da produção do Relatório de execução anual da EMPIS 2030;

s) Representação institucional da EMPIS 2030 junto de quaisquer entidades públicas, privadas ou agentes relevantes com potencial de contribuição para o cumprimento da sua missão, incluindo empresas, fundações, organizações da Economia Social, municípios e entidades intermunicipais, comunicação social ou instituições de ensino superior, e ainda a Comissão Europeia e instituições internacionais;

t) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos da EMPIS 2030, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional;

u) Autorizar o pagamento de despesas correntes e de funcionamento, desde que resultem de contratos previamente aprovados, e despesas eventuais de representação dos serviços;

v) Autorizar a aquisição de bens e serviços enquadráveis no respetivo fundo de maneio;

w) Autorizar a realização da despesa e a prática de todos os atos inerentes aos procedimentos de formação de contratos de empreitadas e de locação e aquisição de bens móveis e serviços, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos, quando a mesma seja igual ou inferior a 99.759,58 euros nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, observados que sejam os procedimentos legalmente estabelecidos para a contratação pública, bem como a prévia cabimentação orçamental;

x) Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação pública bem como a despesa correspondente;

y) Gerir o orçamento afeto à EMPIS, autorizando alterações orçamentais ou transferências de verbas, dentro dos limites anualmente fixados no decreto-lei de execução orçamental de cada ano.

II - A delegação de poderes a que se refere o presente despacho entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão previstos no artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo.

III - O presente despacho produz efeitos desde 12 de junho de 2023, ficando ratificados todos os atos praticados pela vice-presidente da EMPIS 2030 desde essa data, no âmbito dos poderes agora delegados.

21 de novembro de 2025. - O Presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social 2030, Filipe Jorge Ribeiro Almeida.

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