Despacho n.º 14579/2024

O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, doravante Fundo, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e destina-se a assegurar o financiamento das ações necessárias no âmbito da defesa da saúde animal e da garantia da segurança dos produtos de origem animal e vegetal.

As regras de gestão do Fundo encontram-se estabelecidas no Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, aprovado em anexo à Portaria n.º 214/2012, de 17 de julho.

Nos termos do disposto nos n.^os1 e 4 do artigo 5.º do referido regulamento, a administração e gestão do Fundo compete ao/à diretor/a-geral de Alimentação e Veterinária, devendo o/a mesmo/a ser substituído/a nas suas faltas e impedimentos pelo/a subdiretor/a-geral de Alimentação e Veterinária designado para o efeito.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do anexo à Portaria n.º 214/2012, de 17 de julho, determino o seguinte:

1 - Designo como substituto, nas minhas faltas e impedimentos no âmbito da gestão do Fundo a subdiretora-geral de Alimentação e Veterinária, a Engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação, ficando, por este meio, expressamente ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos anteriormente praticados pela subdiretora-geral de Alimentação e Veterinária, a Engenheira Ana Paula de Almeida Cruz Garcia, desde o dia 31 de janeiro de 2023.

3 - É revogado o Despacho n.º 10019/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 12 de agosto.

4 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

318430232