DespachoSem vigência

Despacho n.º 14615/2004 (2.ª série)

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O horário de trabalho dos funcionários e agentes da Inspecção-Geral da Administração Interna, adiante designada por IGAI, rege-se pelas normas constantes dos diplomas legais em vigor sobre a matéria e pelas disposições deste regulamento.

2 -O presente regulamento fixa, igualmente, os períodos de funcionamento e de atendimento dos serviços.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -Os funcionários e agentes da IGAI estão, em regra, sujeitos ao regime de horário flexível.

2 -O período de trabalho semanal dos funcionários e agentes da IGAI é, em regra, de trinta e cinco horas, nos termos do prescrito no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

3 -Não podem ser prestadas por dia mais de nove horas de trabalho, nem mais de cinco horas de trabalho consecutivo, salvo nos casos previstos no presente regulamento e nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

4 -O período normal de funcionamento da IGAI tem início às 8 horas e termina às 19 horas e decorre de segunda-feira a sexta-feira.

5 -O período normal de atendimento decorre entre as 10 e as 12 horas, no período da manhã, e entre as 14 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos, no período da tarde.

Artigo 3.º

Isenção de horário

1 -O pessoal dirigente, os chefes de secção e o pessoal de categorias legalmente equiparadas estão isentos de horário de trabalho, obrigando-se, contudo, ao cumprimento da duração semanal de trinta e cinco horas.

2 -Encontra-se, igualmente, isento de horário de trabalho o pessoal de inspecção, atendendo ao estatuído no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro.

3 -As acções inspectivas e de fiscalização podem ser realizadas a qualquer hora, consoante as necessidades do serviço, nos termos do presente regulamento e demais legislação sobre a matéria aplicável à função pública, designadamente os artigos 25.º a 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

4 -O pessoal de inspecção e outros funcionários ou agentes da IGAI que colaborem com aquele em acções inspectivas ou de fiscalização em dias de descanso semanal ou feriados têm direito a igual período de descanso num dos oito dias seguintes, sem prejuízo do prescrito nos artigos 25.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

5 -É considerado como trabalho efectivo, para todos os efeitos legais, a participação, quando superiormente determinada, dos funcionários ou agentes da IGAI em seminários, colóquios ou outros eventos de idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro.

Artigo 4.º

Dispensa de marcação de ponto

1 -Estão dispensados da marcação de ponto os funcionários a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo anterior, mantendo-se, no entanto, a obrigação do cumprimento da duração semanal de trabalho de trinta e cinco horas.

2 -Pode, ainda, ser dispensado da marcação de ponto outro pessoal, mediante despacho fundamentado do inspector-geral, atendendo ao disposto no artigo 29.º aludido no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 5.º

Deveres de assiduidade e de pontualidade

1 -O pessoal a que aludem os artigos 3.º e 4.º, embora isento de horário de trabalho, não está dispensado do dever de assiduidade.

2 -O pessoal não abrangido pela isenção de horário de trabalho e pela dispensa da marcação de ponto deve comparecer regularmente ao serviço e cumprir o horário estabelecido pelo presente regulamento, não podendo ausentar-se, salvo nos termos e pelo tempo autorizado pelo respectivo superior hierárquico, sem prejuízo do estatuído no número seguinte.

3 -Exceptua-se do número anterior o pessoal que, pelas actividades exercidas ou tarefas superiormente determinadas, necessite de se ausentar, devendo, para o efeito, comunicar a ocorrência ao serviço responsável pelo controlo da assiduidade.

4 -O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, é verificado por um sistema de registo automático ou de outra natureza em locais a definir pelo inspector-geral. CAPÍTULO II Horário de trabalho

Artigo 6.º

Modalidades de horário de trabalho

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento, a modalidade de horário trabalho diário praticada pela IGAI é de horário flexível que não pode afectar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, em especial quanto ao cumprimento do período de atendimento.

2 -Para além do horário flexível, pode, por motivo de conveniência e organização do serviço, ser autorizada pelo inspector-geral, sob proposta devidamente fundamentada pelo respectivo responsável, a adopção de uma, ou várias, das seguintes modalidades de horário de trabalho:

a)Horário rígido;

b)Horários desfasados;

c)Jornada contínua;

d)Trabalho por turnos.

3 -O grupo de pessoal de informática pode, mediante despacho do inspector-geral, sob proposta devidamente fundamentada do respectivo responsável, estar sujeito ao horário de trabalho na modalidade de tempo completo prolongado, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março.

4 -O pessoal auxiliar encontra-se sujeito a horário de trabalho na modalidade de horário rígido, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, quanto ao pessoal encarregado da limpeza.

5 -Para o pessoal a exercer funções no serviço de biblioteca, pode, mediante despacho do inspector-geral, sob proposta fundamentada do respectivo responsável, ser fixada uma modalidade de horário de trabalho que melhor se adapte à conveniência e organização do serviço, bem como às solicitações por parte dos utilizadores do mesmo.

6 -Podem, ainda, ser fixados, pelo inspector-geral, horários específicos, por força do prescrito no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

7 -Sempre que os funcionários ou agentes solicitem ao inspector-geral a fixação de horário específico, incluindo o de jornada contínua ou de flexibilidade mais ampla, devem os pedidos ser devidamente fundamentados e indicar, designadamente, o horário de trabalho pretendido.

8 -Nos casos em que venha a ser aplicado o horário de trabalho na modalidade de jornada contínua, é de uma hora a redução do período normal de trabalho diário.

9 -O regime de horário das telefonistas é o de jornada contínua, devendo os respectivos horários ser organizados de forma a garantir o atendimento telefónico ininterrupto entre as 8 e as 19 horas.

Artigo 7.º

Horário flexível

Horário flexível é aquele que permite aos funcionários e agentes gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída, dentro dos limites das plataformas fixas estabelecidas, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração superior a quatro horas, nos termos do estabelecido no presente regulamento.

Artigo 8.º

Horário rígido

1 -Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal de trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso.

2 -O horário rígido consiste na prestação de sete horas de trabalho diário e decorre, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos, no período da manhã, e entre as 14 horas e as 17 horas e 30 minutos, no período da tarde.

Artigo 9.º

Horários desfasados

Horários desfasados são aqueles que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permitem estabelecer, serviço a serviço, ou para determinado grupo de pessoal ou grupos de pessoal e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída.

Artigo 10.º

Jornada contínua

Jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de seis horas de trabalho diário, incluindo um intervalo para descanso de trinta minutos, que, para todos os efeitos legais, se considera tempo de trabalho.

Artigo 11.º

Trabalho por turnos

Trabalho por turnos é aquele em que, por necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, há lugar à prestação de trabalho em pelo menos dois períodos diários e sucessivos, sendo cada um de duração não inferior à duração média diária do trabalho.

Artigo 12.º

Trabalho extraordinário

a)Fora do período normal de trabalho diário;

b)Nos casos de horário flexível, para além do número de horas que o trabalhador se encontra obrigado em cada um dos períodos de aferição ou fora do período de funcionamento normal do serviço.

Artigo 13.º

Trabalho nocturno

1 -Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

2 -O trabalho nocturno pode ser normal ou extraordinário.

Artigo 14.º

Flexibilidade diária

1 -O regime de horário flexível é instituído do seguinte modo:

a)A prestação de serviço decorrerá entre as 8 e as 19 horas;

b)As plataformas fixas ou períodos de presença obrigatória são os seguintes: Período da manhã - das 10 às 12 horas; Período da tarde - das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos.

2 -O regime de horário flexível não dispensa o pessoal encarregado da abertura e encerramento das instalações, bem como as telefonistas, motoristas e secretariado das obrigações que lhe forem determinadas, nem dispensa o funcionário ou agente de comparecer às reuniões de trabalho em que esteja integrado ou para que seja convocado, dentro do período normal de funcionamento do serviço.

3 -Em casos excepcionais devidamente fundamentados, o dirigente competente pode, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determinar a prestação de trabalho para além das plataformas fixas, dentro do período normal de trabalho.

Artigo 15.º

Regras de assiduidade e de pontualidade

1 -Todas as entradas e saídas em qualquer dos períodos diários de prestação de trabalho, seja qual for o momento em que ocorram, são registadas no sistema de verificação de assiduidade e de pontualidade instalado, através de cartão individual, pessoal e intransmissível, do funcionário ou agente.

2 -Considera-se ausência ao serviço a falta de registo, salvo em caso devidamente comprovado, designadamente nas situações previstas nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do presente regulamento, suprível pela rubrica do superior hierárquico em impresso adequado.

3 -Em caso de não funcionamento do sistema de verificação instalado, de existência de anomalia no cartão, ou do seu esquecimento pelo funcionário ou agente, o registo é, imediatamente, efectuado pelo mesmo, em impresso próprio, visado pelo respectivo superior hierárquico e remetido à Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato (SPCE).

4 -Cada ausência ou saldo mensal negativo de duração ao período diário médio, calculado na base de cinco dias úteis por semana, dá origem à marcação de uma falta, salvo se houver compensação nos termos do artigo 16.º do presente regulamento.

5 -As faltas dadas nos termos do número anterior serão reportadas ao último dia de cada mês em que não foi prestado tempo de trabalho normal diário e aos que o imediatamente precedem, consoante o respectivo número.

6 -O tempo de serviço não prestado durante as plataformas fixas não é compensável, implicando a perda de um dia ou meio dia de trabalho, nos termos da legislação sobre a matéria aplicável à função pública, e dando origem à marcação de falta ou de meia falta, consoante os casos, salvo nas situações previstas no artigo 17.º do presente regulamento.

7 -Quando não for possível, por motivo atendível, comparecer ao serviço até ao início das plataformas fixas, poderão os atrasos ser relevados pelo superior hierárquico.

8 -As ausências legalmente consideradas como serviço efectivo, designadamente a prestação de serviço externo ou a frequência de acções de formação, serão documentadas em impresso próprio, visado pelo superior hierárquico, devendo constar os elementos necessários à contagem do tempo de trabalho.

9 -As ausências motivadas por dispensas e tolerâncias de ponto são consideradas como prestação de serviço efectivo para todos os efeitos legais.

10 -Os dirigentes e chefias, bem como o outro pessoal isento de horário de trabalho e do dever de marcação de ponto, devem registar no sistema de controlo o início e fim do período normal de trabalho diário, a fim de se verificar a observância do dever de assiduidade.

11 -A prestação de trabalho extraordinário e nocturno, a realizar nos termos do disposto nos artigos 25.º a 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, deve, igualmente, ser registada no sistema de controlo, quando seja possível, ou através de impresso próprio remetido à SPCE.

Artigo 16.º

Aferição da duração do trabalho

1 -O período de aferição do cumprimento da duração do trabalho é mensal.

2 -São permitidos saldos positivos ou negativos de tempo de trabalho, a compensar nos seguintes termos:

a)A compensação de créditos ou débitos de tempo de trabalho deve ser feita por redução ou alargamento do período de trabalho diário, consoante os casos, com respeito pelas plataformas fixas, bem como pelos limites fixados relativamente ao período de actividade da IGAI e à duração máxima de trabalho diário;

b)As compensações de tempo de trabalho, em crédito ou débito, devem efectuar-se até ao final do respectivo mês, ou do mês seguinte.

Artigo 17.º

Dispensa de serviço

1 -Aos funcionários e agentes da IGAI é concedida a dispensa de serviço no dia do respectivo aniversário, a qual poderá ocorrer em dia diferente, quando tal evento não se verificar em dia útil, nos termos do n.os 4 e 5.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode, em cada mês, ser concedida uma dispensa de serviço, isenta de compensação, de duração não superior a sete horas, a qual pode ser gozada na íntegra ou fraccionada em dois períodos distintos.

3 -Aos funcionários e agentes da IGAI pode, ainda, ser concedida mensalmente uma dispensa, até ao limite de dois períodos de presença obrigatória (ou seja, quatro horas), compensável nos termos do artigo anterior.

4 -Sem prejuízo do disposto na primeira parte do n.º 1 e de outras situações especiais devidamente justificadas, estas dispensas carecem de autorização do superior hierárquico e devem ser solicitadas com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

5 -As dispensas de serviço que carecem de autorização só podem ser concedidas desde que não afectem o normal funcionamento do serviço.

Artigo 18.º

Controlo da assiduidade e pontualidade

1 -A contabilização dos tempos de serviço prestado por cada funcionário ou agente é efectuada mensalmente, pela SPCE, com base nos registos do relógio de ponto, ou outro sistema de controlo, e nas informações e justificações apresentadas ou visadas.

2 -Compete ao pessoal dirigente e de chefia a verificação da assiduidade e pontualidade dos funcionários e agentes afectos aos respectivos serviços, a quem, para o efeito, será remetida pela SPCE, mensalmente, uma relação tipo lista completa dos registos de assiduidade do mês anterior.

3 -As relações ou listas referidas no número anterior, depois de visadas, são devolvidas, no prazo de quarenta e oito horas, à SPCE, estando, a partir daí, naquela Secção à disposição dos funcionários ou agentes directamente interessados na sua consulta.

4 -As reclamações relativas ao cômputo do tempo de trabalho deverão ser apresentadas no prazo de cinco dias úteis a contar da data do conhecimento das relações ou listas.

5 -Sendo a reclamação atendida, há lugar à correspondente correcção, a efectuar na contabilização do mês seguinte ao da ocorrência da reclamação.

6 -As relações ou listas corrigidas são submetidas a despacho superior e nelas convenientemente assinalados os casos de incumprimento das disposições regulamentares, bem como outros aspectos que possam influenciar o controlo da assiduidade e pontualidade. CAPÍTULO III Entrada em vigor

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Artigo 15.º

Regras de assiduidade e de pontualidade

7 -Quando não for possível, por motivo atendível, comparecer ao serviço até ao início das plataformas fixas, poderão os atrasos ser relevados pelo superior hierárquico.

9 -As ausências motivadas por dispensas e tolerâncias de ponto são consideradas como prestação de serviço efectivo para todos os efeitos legais.