Despacho n.º 14623-B/2022

Despacho Reitoral de Extensão de Encargos

Alteração do Despacho Reitoral de Extensão de Encargos - contratação de serviços de viagens e alojamento para a Universidade do Minho - Despacho n.º 11992/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2021 (Procedimento de concurso público internacional ref.ª CPI/USCP-01/2021).

Considerando que por meu despacho proferido em 22 de novembro de 2021, procedeu a Universidade do Minho à repartição dos encargos relativos ao contrato para a contratação de serviços de viagens e alojamento para a Universidade do Minho até ao montante máximo de 2.000.000,00 (euro) (dois milhões de euros), acrescido de IVA, se legalmente devido, para o período máximo de 1 (um) ano, nos termos ali definidos;

Considerando que, cumpridas todas as formalidades legais, por decisão proferida em 4 de março de 2022 foi adjudicado o contrato no âmbito do procedimento em referência à entidade TOP Atlântico Viagens e Turismo, S. A., pela quantia de 2.000.000,00 (euro) (dois milhões de euros), acrescido de IVA, se legalmente devido;

Considerando que o contrato foi celebrado no dia 12 de maio de 2022;

Considerando que, pelo lapso de tempo decorrido entre a previsão de repartição de encargos até à presente data, é necessário reformular a repartição dos encargos inicialmente definidos;

Mostra-se necessário proceder à seguinte repartição plurianual/previsão integral dos encargos financeiros decorrentes do referido processo de contratação no(s) ano(s) económico(s) de 2023;

Determino:

O n.º 2 do Despacho Reitoral de Extensão de Encargos datado de 22.11.2021 - Despacho n.º 11992/2021 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 6 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

"2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços suprarreferido são previstos apenas para o ano de 2023 - 2.000.000,00(euro) (dois milhões de euros)."

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de dezembro de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

315989607