Despacho n.º 14684/2024

Os Serviços de Ação Social da Universidade do Minho (SASUM) necessitam de diligenciar a abertura de um procedimento de contratação pública, na modalidade de concurso público, para formação de contrato que assegure a execução de uma empreitada de recuperação da cobertura do pavilhão desportivo de Gualtar, com um prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, previsivelmente, compreendidos entre 2024 e 2025.

A concretização deste procedimento de contratação pública dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

O preço base do referido contrato ascende a 195.000,00€ (cento e noventa e cinco mil euros), acrescido de IVA, à taxa legal em vigor:

Considerando que:

a) O disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução 86/2011, de 11 de abril, determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços, e não se encontre excecionado, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

b) No caso das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, que não tenham pagamentos em atraso, a competência para a assunção de compromissos plurianuais, que apenas envolvam receita própria e ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário, é do respetivo órgão de direção, conforme teor do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação;

c) À luz do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 5 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

d) Conforme estabelece o n.º 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, o exercício da competência delegada nos termos do n.º 6 deve observar, com as devidas adaptações, o disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e revestir a forma de deliberação sujeita a publicação no Diário da República;

e) O Despacho conjunto n.º 7198/2024 dos Ministérios das Finanças e Educação, Ciência e Inovação, de 11 de junho de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 126, de 02 de julho de 2024, delega nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da educação, ciência e inovação, que não possuam pagamentos em atraso, a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

f) Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros decorrentes do referido processo de contratação nos anos económicos de 2024 e 2025;

g) Os encargos decorrentes da execução do contrato em questão serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fontes de financiamento provenientes de receitas próprias e cofinanciamento comunitário do orçamento dos SASUM;

h) Os SASUM não têm quaisquer pagamentos em atraso.

Nestes termos, e no uso da competência delegada pelo Despacho conjunto n.º 1784/2024 dos Ministérios das Finanças e Educação, Ciência e Inovação, de 11 de junho de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 126, de 02 de julho de 2024 determina-se o seguinte:

1) Ficam os SASUM autorizados a proceder à assunção dos encargos relativos ao contrato para a realização de uma empreitada de recuperação da cobertura do pavilhão desportivo de Gualtar, pelo período previsível de 120 (cento e vinte) dias e até ao montante global estimado de 195.000,00 € (cento e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor.

2) Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato serão distribuídos por lotes, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição anual:

a) Em 2024 - € 5.000,00 (cinco mil euros), ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor;

b) Em 2025 - € 190.000,00 (cento e noventa mil euros), ao qual acresce o IVA, à taxa legal em vigor.

3) O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4) Os encargos emergentes da presente deliberação serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento dos SASUM, para os anos de 2024 e 2025, na rubrica 01070103B0.B0 -Conservação ou reparação - no cabimento 2024/710

5) A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de dezembro de 2024. - O Reitor da Universidade do Minho, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

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