Despacho n.º 14794-A/2024

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Considerando que a Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende executar a Empreitada de Obras Públicas de Implementação de Medidas de Eficiência Energética, com a empresa Politérmica - Engenharia, L.^da, na sequência dum Concurso Público, sem publicação de anúncio no JOUE, nos termos do disposto da alínea b), do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com a referência FMH-2024-002813;

Considerando que o preço contratual é de € 1.087.683,79 (um milhão, oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três euros e setenta e nove cêntimos), valor a que acresce 6 % de IVA, num montante global de € 1.152.944,82 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos);

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2024 e 2025;

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto‐Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 4956/2024, dos Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88/2024, de 7 de maio:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2024 - € 35.167,79;

2025 - € 1.117.777,03.

2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o ano de 2024 e no orçamento do ano subsequente da FMH, da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.

3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.

4 de outubro de 2024. - O Presidente, Luís Bettencourt Sardinha.

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