Artigo 2.º
Produção de efeitos
À semelhança do previsto no n.º 2 do Despacho Normativo n.º 8/2020, de 04 de agosto, com data da produção de efeitos do Despacho Normativo n.º 14/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, a presente deliberação produz efeitos à data do Despacho n.º 220/2019, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4.
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