Despacho n.º 14948/2025

Considerando que a sociedade comercial anónima FUNDIVEN, S. A., pessoa coletiva n.º 500760446, com sede na Estrada Nacional 1, n.º 1020, Vale do Grou, 3750-064 Aguada de Cima, se encontra licenciada para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, nos termos do Despacho n.º 5111/2023, de 18 de abril, do Secretário de Estado da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2023, constando igualmente do respetivo objeto social a menção expressa ao «comércio e indústria de bens e tecnologias militares»;

Sob proposta da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, autorizo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, o licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares e produtos relacionados com a defesa à referida sociedade comercial anónima FUNDIVEN, S. A., pessoa coletiva n.º 500760446, com sede na Estrada Nacional 1, n.º 1020, Vale do Grou, 3750-064 Aguada de Cima;

Determino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º da mesma Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, que o presente despacho seja publicado no Diário da República, para os devidos efeitos legais.

11 de dezembro de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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