Despacho n.º 14958/2025

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 13933/2025, de 18 de novembro de 2025, do Vice-Almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 24 de novembro de 2025, subdelego no Diretor do Centro de Educação Física da Armada, Capitão-de-Fragata SEG Alexandre Correia Nunes da Silva, a competência que me é delegada para, no âmbito do Centro de Educação Física da Armada:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até 50 000,00 € (cinquenta mil euros);

b) Autorizar a celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto diferente de contrato vigente em 2024, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, aprovada pela Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro;

c) Autorizar a cobrança e arrecadação de receitas;

d) Autorizar a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1, do artigo 29.º, do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

e) Relativamente à proteção na parentalidade e assistência à família e quanto aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados do quadro do pessoal militarizado da Marinha e a pessoal do mapa pessoal civil da Marinha a prestar serviço no Centro de Educação Física da Armada decidir sobre requerimentos relativos à:

i) Concessão de licença parental inicial em qualquer das modalidades;

ii) Concessão de licença por risco clínico durante a gravidez;

iii) Concessão de licença por interrupção de gravidez;

iv) Concessão de licença por adoção;

v) Concessão de dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

vi) Autorização para assistência inadiável e imprescindível a filho, nos termos do artigo 49.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, na sua redação atual;

vii) Autorização para assistência a neto;

viii) Concessão de dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

ix) Redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

x) Autorização para assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, sendo ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, todos os atos praticados pelo Diretor do Centro de Educação Física da Armada, Capitão-de-Fragata SEG Alexandre Correia Nunes da Silva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, praticados desde o dia 5 de junho de 2025.

10 de dezembro de 2025. - O Diretor de Formação, Capitão-de-Mar-e-Guerra Jorge Manuel Moreira Silva.

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