DespachoSem vigência

Despacho n.º 14999/2009

Artigo 1.º

Criação

1 -A Universidade Técnica de Lisboa (UTL), a Universidade do Porto (UP) e a Universidade de Coimbra (UC) criam, conjuntamente, um "Programa Doutoral em Arquitectura Paisagista e Ecologia Urbana", adiante designado abreviadamente por PDAPEU, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de Junho e do seu artigo 42.º alínea c) no qual se definem os doutoramentos em associação.

2 -O Programa Doutoral supra identificado será assegurado pela Secção Autónoma de Arquitectura Paisagista do Instituto Superior de Agronomia (SAAP-ISA), pelo Departamento de Botânica da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (DB-FCUP), pelo Departamento de Botânica da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (DB-FCTUC) com a colaboração do Centro de Ecologia Aplicada Baeta Neves (CEABN) do Instituto Superior de Agronomia (ISA), do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO) da Universidade do Porto e do Centro de Ecologia Funcional (CEF) da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Um ensino pós-graduado conducente à atribuição do grau de Doutor em "Arquitectura Paisagista e Ecologia Urbana";

b)A integração das três universidades descritas no artigo 1.º na partilha de ensino e investigação do programa doutoral, num sistema de rotatividade em que anualmente é identificada a Universidade de acolhimento.

Artigo 3.º

Órgão de direcção e gestão

1 -São órgãos de direcção e gestão do PDAPEU os seguintes:

a)Comissão Científica;

b)Comissão Coordenadora; e

c)Director/Coordenador do Programa.

2 -Os órgãos identificados no número anterior têm a composição e as competências definidas pelas Universidades em documentação própria.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao PDAPEU:

a)Os detentores do grau de Licenciatura em Arquitectura Paisagista, Arquitectura, Engenharia do Ambiente, Geografia, Ciências Agrárias e Biologia e áreas afins obtido anteriormente à implementação do Processo de Bolonha;

b)Os detentores de graus de Mestre (segundo ciclo do ensino superior) em Arquitectura Paisagista, Arquitectura, Geografia, Ciências Agrárias, Planeamento Regional e Urbano, Engenharia do Ambiente e Biologia e áreas afins obtido após a implementação do Processo de Bolonha; bem como,

c)Os titulares de habilitação nacional ou estrangeira considerada, nos termos legais, como equivalente.

2 -Podem também candidatar-se ao PDAPEU os detentores de um currículo científico, académico e profissional que ateste capacidade para habilitação ao grau de doutor, cabendo ao órgão da Universidade de acolhimento, anualmente identificada, a decisão sobre esta apreciação curricular, ouvida a Comissão Coordenadora do PDAPEU.

3 -Sempre que a Comissão Coordenadora do PDAPEU considere necessário, poderá recomendar aos candidatos, como complemento da sua formação de base, a frequência ou aprovação de uma ou mais unidades curriculares, além das que integram a parte curricular do PDAPEU.

4 -A apresentação de candidaturas é efectuada nos serviços académicos da Universidade de acolhimento da edição do ciclo de estudos, ou da respectiva unidade orgânica, a quem compete verificar se o candidato satisfaz as condições estabelecidas quer na legislação em vigor, quer no presente regulamento, e transferir a informação para as restantes Universidades de modo a que estas possam constituir um processo interno relativo a cada estudante admitido.

Artigo 5.º

Critérios de selecção

1 -Os critérios de selecção são definidos pela Comissão Coordenadora do PDAPEU e divulgados atempadamente, antes do início das candidaturas ao programa.

2 -Os candidatos são seleccionados e ordenados pela Comissão Coordenadora do PDAPEU, tendo em consideração os seus curricula, a experiência profissional e a avaliação global por entrevista.

3 -Das decisões a que se refere o número anterior não cabe recurso, salvo se arguidas de vício de forma.

Artigo 6.º

Organização do programa de doutoramento

1 -As três Universidades são responsáveis pelo ensino, investigação e direcção de teses no PDAPEU que totaliza 180 créditos (ECTS), incluindo uma componente curricular com 60 créditos (ECTS) denominada, conforme estipulado na alínea b) do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, curso de doutoramento.

2 -O PDAPEU tem uma duração normal de 6 semestres.

3 -O plano de estudos é o que consta em anexo ao presente regulamento, sendo o primeiro ano destinado a uma componente lectiva (curso de doutoramento) em que deve ser elaborado o projecto de tese na unidade curricular "Seminário de Orientação", e os restantes à elaboração de uma tese, adequada à natureza do ramo de conhecimento ou da especialidade que contribua para o alargamento das fronteiras deste corpo de conhecimentos.

4 -O direito à inscrição no PDAPEU prescreve ao fim da quarta inscrição.

Artigo 7.º

Doutoramento

1 -No 1.º semestre os estudantes terão um tutor, que será um professor da lista de docentes do PDAPEU da SAAP (ISA), do DB (FCUP) e do DB (FCTUC) ou outro professor doutorado aprovado pela Comissão Coordenadora, podendo haver ainda um co-tutor de outra instituição nacional ou estrangeira.

2 -O tutor referido no número anterior tem a função de ajudar o estudante, nomeadamente na elaboração de um plano de estudos a submeter para a aprovação da Comissão Coordenadora, e durante o Seminário de Orientação, a familiarizar-se com as áreas de investigação prosseguidas tanto em Portugal como no estrangeiro.

3 -O primeiro ano do PDAPEU é considerado um período probatório, no final do qual e após a aprovação nas unidades curriculares obrigatórias, o estudante terá o seu projecto de tese consolidado, incluindo a identificação do orientador escolhido entre os docentes das Universidades signatárias e, caso se aplique, do co-orientador.

4 -A Comissão Coordenadora pode propor a designação de um co-orientador externo ou interno às três Universidades, com o acordo do estudante e do orientador.

5 -A tese poderá ser desenvolvida em qualquer das unidades orgânicas ou centros intervenientes no PDAPEU ou noutra instituição nacional ou estrangeira cuja aprovação depende da Comissão Coordenadora, incluindo a aprovação de um responsável, professor ou investigador doutorado da instituição onde o trabalho decorrer.

6 -As teses deverão ser entregues, no máximo, até 6 semestres após o registo do respectivo tema junto do GPEARI, prevendo-se, no entanto, que o tempo médio de elaboração seja de 4 semestres.

7 -As regras sobre a constituição, nomeação e funcionamento do júri, sobre a apresentação e discussão pública da tese, sobre a atribuição da qualificação final, sobre os prazos de emissão da carta doutoral, das certidões e do suplemento ao diploma são as estabelecidas pelo(s) regulamento(s) aplicável(eis) da Universidade onde o estudante está inscrito.

Artigo 8.º

Creditação de formação académica anterior

A Comissão Coordenadora do PDAPEU poderá creditar no plano de estudos formação académica anteriormente adquirida pelos estudantes inscritos.

Artigo 9.º

Vagas e inscrição

1 -O número máximo de candidaturas a admitir será fixado anualmente por despacho do Reitor da Universidade de acolhimento dessa edição do Programa, ouvida a Comissão Coordenadora do PDAPEU, não podendo exceder 15 candidatos.

2 -Os candidatos admitidos no PDAPEU inscrevem-se no 1.º ano na Universidade de acolhimento que oferece a componente curricular. Nos anos seguintes o estudante deverá proceder à inscrição nessa ou numa das outras duas universidades, de acordo com a origem do seu orientador. A distribuição das inscrições, a partir do 2.º ano, deverá procurar ser feita de forma equitativa entre as universidades, sob proposta da Comissão Coordenadora do PDAPEU.

Artigo 10.º

Prazos de candidatura e inscrição

Os prazos para candidaturas, matrículas e inscrições são fixados por despacho conjunto dos Reitores das três Universidades ouvida a Comissão Coordenadora do PDAPEU.

Artigo 11.º

Propinas

1 -A frequência do PDAPEU está sujeita ao pagamento de propinas.

2 -O valor da propina será fixado pelos órgãos competentes das Universidades, ouvida a Comissão Coordenadora do PDAPEU. A inscrição no 1.º ano será paga na universidade de acolhimento e a propina dos anos seguintes será paga na universidade a que pertence o orientador da tese e em que o estudante está inscrito.

Artigo 12.º

Certificados e classificação

1 -Salvaguardada a situação regular das propinas, aos estudantes aprovados na globalidade ou em parte das unidades curriculares do PDAPEU são passados certificados comprovativos dessa aprovação, com menção de classificação.

2 -A aprovação na totalidade das unidades curriculares que integram o curso de doutoramento correspondente ao 1.º ano confere o direito à atribuição de um "Diploma de Estudos Avançados em Arquitectura Paisagista e Ecologia Urbana" com a média final obtida, emitido pela Universidade de acolhimento dessa edição do Programa onde decorreu a componente curricular, incluindo obrigatoriamente a referência ao programa conjunto e os logótipos das três Universidades.

Artigo 13.º

Atribuição do grau e diploma

Aos estudantes que completem o PDAPEU será atribuído o grau de Doutor em "Arquitectura Paisagista e Ecologia Urbana" conferido conjuntamente pela Universidade Técnica de Lisboa, Universidade do Porto e Universidade de Coimbra e será titulado por uma carta doutoral conjunta emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade onde é defendida a tese, de acordo com o previsto na alínea c) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008 de 25 de Junho.

Artigo 14.º

Casos omissos

1 -Os procedimentos respeitantes à organização e funcionamento do Programa que não estejam contemplados no presente regulamento são os previstos no acordo de cooperação celebrado entre as Universidades envolvidas, nos Regulamentos de Doutoramento das mesmas e na lei geral.

2 -As situações omissas devem ser decididas por despacho conjunto dos Reitores das Universidades envolvidas. 201957109

Artigo 7.º

Doutoramento

4 -A Comissão Coordenadora pode propor a designação de um co-orientador externo ou interno às três Universidades, com o acordo do estudante e do orientador.

6 -As teses deverão ser entregues, no máximo, até 6 semestres após o registo do respectivo tema junto do GPEARI, prevendo-se, no entanto, que o tempo médio de elaboração seja de 4 semestres.