DespachoSem vigência

Despacho n.º 15007/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao Arquivo Distrital de Braga da Universidade do Minho, doravante designado ADB, e fixa o respetivo modelo de gestão nos termos dos Estatutos da Universidade do Minho (UMinho).

2 -O presente Regulamento aplica-se ao Arquivo Distrital de Braga, aos seus órgãos e recursos humanos e outros que se relacionem com a Unidade.

Artigo 2.º

Natureza, sede e instalações

1 -O ADB integra-se na orgânica da Universidade do Minho constituindo uma Unidade Cultural da UMinho, nos termos previstos nos respetivos Estatutos da Universidade do Minho.

2 -O ADB segue o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas e demais legislação aplicável ao património arquivístico nacional.

3 -O ADB tem a sua sede e instalações na Rua do Abade da Loureira, em Braga.

4 -Por despacho do Reitor da UMinho, podem ser afetos ao ADB outros espaços da UMinho para o desenvolvimento da sua missão e objetivos.

Artigo 3.º

Missão

1 -O ADB tem como missão a preservação, valorização e divulgação dos fundos arquivísticos que custodia, bem como assegurar o acesso e a fruição desse património, garantindo os direitos do Estado e dos cidadãos nele consubstanciados e a sua utilização como recurso na atividade administrativa e fundamento da memória coletiva e individual.

2 -É, ainda, missão do ADB promover a salvaguarda e valorização do património arquivístico da área do distrito de Braga.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Preservar e valorizar os fundos que custodia;

b)Garantir e promover o acesso e a fruição do património arquivístico;

c)Proceder à aquisição de fundos documentais de arquivo, nomeadamente através de doações e das incorporações previstas na legislação em vigor;

d)Promover a preservação e valorização do património arquivístico da região do distrito de Braga;

e)Colaborar na prossecução dos objetivos do Conselho Cultural da UMinho;

f)Promover atividades de índole cultural e educativa;

g)Colaborar com outras entidades, nomeadamente a autoridade arquivística nacional, no desenvolvimento e qualificação dos recursos existentes e na preservação e valorização do património arquivístico;

h)Promover a qualificação dos seus recursos humanos.

Artigo 5.º

Competências

a)Proceder ao levantamento e diagnóstico do estado físico dos fundos que custodia e assegurar as intervenções de preservação e conservação consideradas necessárias;

b)Proceder ao tratamento arquivístico da documentação à sua guarda, elaborando os instrumentos de descrição e pesquisa de acordo com as normas e orientações técnicas nacionais e internacionais;

c)Promover o acesso aos fundos documentais de que é depositário, através de sistemas de pesquisa e acesso aos documentos;

d)Garantir o cumprimento da legislação sobre comunicabilidade e proteção de dados no acesso à documentação de que é depositário;

e)Zelar pelos direitos patrimoniais relativos ao acervo de que é depositário;

f)Assegurar a prestação de serviços de referência, consulta, reprodução, certificação e pesquisa sobre o património custodiado;

g)Efetuar averbamentos sobre documentação incorporada, quando solicitada pelas entidades competentes e nos casos previstos na legislação;

h)Proceder às incorporações previstas na legislação, bem como outras formas de aquisição de documentos de arquivo, nomeadamente doações e depósitos;

i)Promover o conhecimento e a fruição do património arquivístico custodiado, bem como do existente no distrito, em colaboração com outras entidades;

j)Prestar serviços de assessoria e apoio técnico aos órgãos, unidades e serviços da UMinho, nas áreas em que detém competências técnicas, quando solicitado;

k)Pronunciar-se sobre propostas apresentadas à UMinho de aquisição onerosa ou doações de património arquivístico;

l)Apoiar e colaborar com os demais arquivos e entidades públicas e privadas do distrito na preservação, conservação e restauro do património arquivístico, bem como nos aspetos correlacionados das tecnologias da informação, da comunicação e da transferência de suportes;

m)Organizar atividades culturais e educativas e colaborar com unidades e serviços da UMinho e outras entidades externas em iniciativas similares;

n)Prestar serviços de consultoria e apoio técnico no âmbito da gestão de sistemas de arquivo;

o)Apoiar e colaborar com a autoridade arquivística nacional e os arquivos dela dependentes nas iniciativas de interesse comum ou relacionadas com as atribuições do ADB, quando solicitado.

Artigo 6.º

Organização funcional

a)Aquisição e incorporação do património arquivístico;

b)Organização, catalogação e descrição dos arquivos;

c)Promoção da comunicação e facilitação do acesso aos documentos;

d)Reprodução, conversão e transferência de suportes de informação;

e)Preservação, conservação e restauro de documentos;

f)Consultoria especializada e apoio técnico na gestão arquivística;

g)Promoção da extensão cultural, educativa e científica;

h)Gestão administrativa e operacional do arquivo. CAPÍTULO II ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Órgãos

a)O(a) Diretor(a);

b)O Conselho Consultivo.

Artigo 8.º

Diretor

1 -O/A Diretor(a) é o órgão de gestão permanente e representa tecnicamente o ADB, sem prejuízo dos poderes da UMinho, no qual o ADB se integra.

2 -O/A Diretor(a) do ADB pode ser um(a) diretor(a) de serviços, sendo aplicável, neste caso, o Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, e tendo a respetiva comissão de serviço a duração aí prevista.

3 -O/A Diretor(a) pode ser um(a) professor(a) ou um técnico, administrativo e de gestão, neste caso nomeado pelo Reitor, ouvido o Conselho Cultural.

4 -Nas situações previstas no número anterior:

a)O/A Diretor(a) é nomeado(a) e exonerado(a) pelo Reitor, para um mandato de quatro anos, o qual caduca com a cessação do mandato do Reitor que o(a) haja nomeado;

b)A reeleição do Reitor considera-se, para efeitos do número anterior, um novo mandato;

c)Após caducar o seu mandato, o(a) Diretor(a) mantém-se em gestão corrente por um prazo máximo de 90 dias seguidos, ou até ser nomeado(a) novo(a) Diretor(a), conforme o que ocorra mais cedo;

d)À remuneração correspondente à da categoria de origem acresce o suplemento remuneratório previsto para o exercício de cargos de gestão, nos termos legais.

5 -O/A Diretor(a) do ADB deve ter reconhecidas competências na área da Ciência da Informação.

Artigo 9.º

Competências do(a) diretor(a)

a)Dirigir e representar tecnicamente o ADB;

b)Assegurar o cumprimento das atribuições do ADB;

c)Definir, dentro das linhas gerais da política científica, cultural e pedagógica da UMinho, a política global e setorial do ADB, com o apoio do Conselho Consultivo;

d)Cumprir o regime jurídico decorrente dos Estatutos, Regulamentos, Códigos de Conduta e demais atos normativos da Universidade do Minho e do presente Regulamento;

e)Elaborar o projeto de orçamento anual e o plano de atividades, bem como o relatório anual de contas e atividades, que são submetidos ao Reitor e ao Conselho de Gestão, para aprovação e integração no orçamento, no plano de atividades e no relatório de contas e de atividades da UMinho;

f)Colaborar diretamente com os órgãos de governo da UMinho em todas as questões de interesse para o ADB e para a UMinho, dando conhecimento àqueles de todos os assuntos relevantes;

g)Articular-se com os Serviços da Reitoria e com as Unidades de Serviços especializados da UMinho;

h)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor ou pelo Conselho de Gestão.

Artigo 10.º

Conselho consultivo

1 -O Conselho Consultivo é um órgão de aconselhamento da atividade do ADB, onde têm assento o/a Diretor(a) e, ainda, em número não inferior a quatro, personalidades ou especialistas de reconhecido mérito, indicadas pelo(a) Diretor(a), que possam dar um contributo para a melhoria e inovação da atividade da Unidade.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as personalidades ou especialistas de reconhecido mérito a convidar devem, preferencialmente, ser especialistas e personalidades das áreas científicas dos acervos existentes, bem como das áreas dos projetos interdisciplinares em curso ou em planeamento.

3 -À duração do mandato dos membros do Conselho Consultivo, aplicam-se as regras previstas no artigo 8.º, n.º 4, do presente Regulamento.

4 -O Conselho Consultivo escolhe o seu/sua Presidente, que não pode ser o/a Diretor(a), e a quem compete dirigir as reuniões e representar o Conselho.

5 -O Conselho Consultivo reúne, pelo menos, duas vez por ano, devendo pronunciar-se sobre o plano de atividades e o relatório de atividades anual.

6 -O Conselho Consultivo deve ouvir com regularidade as direções das Unidades Culturais e das Unidades Orgânicas de Ensino e de Investigação da UMinho das áreas em que as atividades planeadas tenham incidência.

7 -Em caso de empate nas votações, o/a Presidente tem voto de qualidade.

8 -A designação dos membros do Conselho Consultivo compete ao Reitor e é efetuada por despacho do Reitor, nos termos legais aplicáveis. CAPÍTULO III RECURSOS HUMANOS, PATRIMONIAIS E FINANCEIROS

Artigo 11.º

Recursos humanos

O ADB dispõe de recursos humanos próprios, pertencentes ao mapa de pessoal da UMinho, necessários ao seu funcionamento e concretização dos seus objetivos, podendo ainda ser-lhe atribuídas outras colaborações temporárias, sempre que estas sejam consideradas imprescindíveis para o cumprimento da sua missão.

Artigo 12.º

Património e receitas

1 -Constituem recursos patrimoniais afetos ao ADB o conjunto de bens ativos destinados à realização dos objetivos do ADB.

2 -São receitas afetas ao ADB:

a)As dotações regulares que lhe forem atribuídas pela UMinho para o seu funcionamento;

b)As receitas provenientes das suas atividades, nomeadamente de extensão e prestação de serviços.

3 -A gestão financeira e patrimonial da Unidade deverá seguir as diretrizes aplicáveis às restantes Unidades da Universidade do Minho. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos que possam surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, sob proposta do(a) Diretor(a) do ADB.

Artigo 14.º

Revisão do regulamento

O presente Regulamento deverá ser revisto e atualizado sempre que existam fundamentos que o justifiquem.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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