DespachoSem vigência

Despacho n.º 15009/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à Biblioteca Pública de Braga da Universidade do Minho, doravante designada BPB, e fixa o modelo de gestão nos termos dos Estatutos da Universidade do Minho (UMinho).

2 -O presente Regulamento aplica-se à Biblioteca Pública de Braga (BPB), aos seus órgãos e recursos humanos e outros que se relacionem com a Unidade.

Artigo 2.º

Natureza, sede e instalações

1 -A BPB é uma Unidade Cultural que desenvolve as suas atividades de acordo com os Estatutos da Universidade do Minho e do Regulamento de Utilizadores da Biblioteca Pública de Braga, aprovado pelo Despacho n.º 7094/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de julho de 2021.

2 -A BPB observa ainda as disposições legais aplicáveis ao regime jurídico das bibliotecas públicas.

3 -A BPB tem a sua sede nas instalações do edifício do Largo do Paço, em Braga, com acesso público pela fachada virada à Praça do Município.

4 -Por despacho do Reitor da UMinho, podem ser afetos à BPB outros espaços da UMinho para o desenvolvimento da sua missão e objetivos.

Artigo 3.º

Missão

A BPB tem por missão assegurar o tratamento, conservação, estudo, valorização e difusão do património documental à sua guarda, promovendo o acesso à informação, à investigação e à cultura, assegurando as condições para a sua fruição, contribuindo dessa forma para o acesso ao conhecimento e informação de acordo com as recomendações da UNESCO para as Bibliotecas Públicas.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Assegurar o acesso ao património documental em condições de conservação e segurança;

b)Promover a exploração, divulgação e difusão dos seus fundos documentais;

c)Apoiar as atividades de ensino, investigação e cultura da UMinho;

d)Disponibilizar serviços de informação e leitura ao público;

e)Cooperar com entidades públicas e privadas na valorização do património documental;

f)Promover a cidadania científica e o envolvimento da comunidade;

g)Fomentar o relacionamento entre a BPB, a comunidade e os públicos a que se dirige. CAPÍTULO II ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Órgãos

a)O Diretor;

b)O Conselho Consultivo;

Artigo 6.º

Diretor

1 -O/A Diretor(a) é o órgão de gestão permanente e representa tecnicamente a BPB, sem prejuízo dos poderes da UMinho, na qual a BPB se integra.

2 -O/A Diretor(a) da BPB pode ser um(a) diretor(a) de serviços, sendo aplicável, neste caso, o Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, e tendo a respetiva comissão de serviço a duração aí prevista.

3 -O/A Diretor(a) pode ser um(a) professor(a) ou um técnico, administrativo e de gestão, neste caso nomeado pelo Reitor, ouvido o Conselho Cultural.

4 -Nas situações previstas no número anterior:

a)O/A Diretor(a) é nomeado(a) e exonerado(a) pelo Reitor, para um mandato de quatro anos, o qual caduca com a cessação do mandato do Reitor que o(a) haja nomeado;

b)A reeleição do Reitor considera-se, para efeitos do número anterior, um novo mandato;

c)Após caducar o seu mandato, o(a) Diretor(a) mantém-se em gestão corrente por um prazo máximo de 90 dias seguidos, ou até ser nomeado(a) novo(a) Diretor(a), conforme o que ocorra mais cedo;

d)À remuneração correspondente à da categoria de origem acresce o suplemento remuneratório previsto para o exercício de cargos de gestão, nos termos legais.

Artigo 7.º

Competências do(a) diretor(a)

a)Dirigir e representar tecnicamente a BPB;

b)Assegurar o cumprimento das atribuições da BPB;

c)Definir, dentro das linhas gerais da política científica, cultural e pedagógica da UMinho, a política global e setorial da BPB, com o apoio do Conselho Consultivo;

d)Cumprir o regime jurídico decorrente dos Estatutos, Regulamentos, Códigos de Conduta e demais atos normativos da Universidade do Minho e do presente Regulamento;

e)Elaborar o projeto de orçamento anual e o plano de atividades, bem como o relatório anual de contas e atividades, que são submetidos ao Reitor e ao Conselho de Gestão, para aprovação e integração no orçamento, plano de atividades e no relatório de contas e de atividades da UMinho;

f)Colaborar diretamente com os órgãos de governo da UMinho em todas as questões de interesse para a BPB e para a UMinho, dando conhecimento àqueles de todos os assuntos relevantes;

g)Articular-se com os Serviços da Reitoria e com as Unidades de Serviços especializados da UMinho;

h)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor ou pelo Conselho de Gestão.

Artigo 8.º

Conselho consultivo

1 -O Conselho Consultivo é um órgão de aconselhamento da atividade da BPB, onde têm assento o/a Diretor(a) e, ainda, em número não inferior a quatro, personalidades ou especialistas de reconhecido mérito, indicadas pelo(a) Diretor(a), que possam dar um contributo para a melhoria e inovação da atividade da Unidade.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as personalidades ou especialistas de reconhecido mérito a convidar devem, preferencialmente, ser especialistas e personalidades das áreas científicas dos acervos existentes, bem como das áreas dos projetos interdisciplinares em curso ou em planeamento

3 -À duração do mandato dos membros do Conselho Consultivo, aplicam-se as regras previstas no artigo 6.º, n.º 4, do presente Regulamento.

4 -O Conselho Consultivo escolhe o seu/sua Presidente, que não pode ser o/a Diretor(a), e a quem compete dirigir as reuniões e representar o Conselho.

5 -O Conselho Consultivo reúne, pelo menos, duas vez por ano, devendo pronunciar-se sobre o plano de atividades e o relatório de atividades anual.

6 -O Conselho Consultivo deve ouvir com regularidade as direções das Unidades Culturais e das Unidades Orgânicas de Ensino e de Investigação da UMinho das áreas em que as atividades planeadas tenham incidência.

7 -Em caso de empate nas votações, o/a Presidente tem voto de qualidade.

8 -A designação dos membros do Conselho Consultivo compete ao Reitor e é efetuada por despacho do Reitor, nos termos legais aplicáveis. CAPÍTULO III RECURSOS HUMANOS, PATRIMONIAIS E FINANCEIROS

Artigo 9.º

Recursos humanos

1 -A BPB dispõe de recursos humanos próprios, pertencentes ao mapa de pessoal da UMinho, necessários ao seu funcionamento e concretização dos seus objetivos, podendo ainda ser-lhe afetadas outras colaborações temporárias, consideradas imprescindíveis ao cumprimento da sua missão.

2 -A BPB pode, sempre que necessário, propor a contratualização de bolsas de investigação, nos termos legais aplicáveis, financiadas por receitas próprias, tendo em vista o desenvolvimento de projetos específicos.

3 -A BPB acolhe, sempre que se justifique, estagiários, bolseiros e colaboradores externos, em conformidade com a regulamentação interna aplicável.

Artigo 10.º

Património e receitas

1 -Constituem recursos patrimoniais afetos à BPB o acervo documental, mobiliário, equipamento técnico e tecnológico.

2 -São receitas afetas à BPB:

a)As dotações regulares que lhe forem atribuídas pela UMinho para o seu funcionamento;

b)Os projetos financiados e doações;

c)As receitas próprias provenientes da sua atividade, nomeadamente de extensão e prestação de serviços.

3 -A gestão financeira e patrimonial da Unidade deverá seguir as diretrizes aplicáveis às restantes Unidades da Universidade do Minho. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos que possam surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Reitor, sob proposta do(a) Diretor(a) da BPB.

Artigo 12.º

Revisão do regulamento

O presente Regulamento deverá ser revisto e atualizado sempre que existam fundamentos que o justifiquem.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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