Despacho n.º 15033/2024

Aprovação de modelo

N.º 301.25.24.3.34

No uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril e nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do regulamento anexo à Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e da Portaria 363/2023, de 15 de novembro, aprovo o Sistema de Gestão de Parques de Estacionamento, adiante designado apenas por “sistema”, marca PARKARE, modelo PKM, fabricado por Parkare Group, S. L., com sede em C/Física 1, Pol. Ind. La Ferrería, 08110 Montcada i Reixac, Barcelona, Espanha, e requerido pela empresa Fernando L. Gaspar, Sinalização e Equipamentos Rodoviários, S. A., com sede na Estrada Nacional n.º 249-4, Trajouce, 2785-034 São Domingos de Rana.

1 - Descrição sumária:

O sistema de gestão de parques de estacionamento destina-se à medição do tempo de estacionamento de veículos automóveis.

2 - Constituição:

O sistema no mínimo deverá ser constituído por uma central de gestão, programada com um software de gestão de estacionamento. Pode complementarmente ser ligada a outros periféricos, via TPC/IP, para controlo de entrada e saída do estacionamento, caixas manuais de pagamento e a estações automáticas de pagamento.

2.1 - Central de gestão:

Computador equipado com o software sistema de gestão LINCE, na versão 6. Opcionalmente a central de gestão pode ser colocada dentro da estação de pagamento automático, utilizando um computador tipo industrial, sendo a gestão do sistema efetuada a partir de um computador externo, ligado via TPC/IP.

2.2 - Periféricos:

2.2.1 - Interface de Entrada Composto por dois módulos:

Barreira PRK-CA padrão ou Barreira PRK de alto rendimento.

Máquina de entrada, marca PARKARE, modelo PKM, com emissor de bilhetes com código de barras/ QR e/ou leitor de cartão de crédito, NFC e/ou leitor Contactless (Mifare e similares) e/ou QR.

2.2.2 - Interface de Saída:

Composto por dois módulos:

Barreira PRK-CA padrão ou Barreira PRK de alto rendimento.

Máquina de saída, marca PARKARE, modelo PKM, com leitor de bilhetes com código de barras/QR e/ou leitor de cartão de crédito, ou Contactless (Mifare e similares).

2.2.3 - Estação de pagamento automático:

Dotada de leitor de bilhetes de código de barras/QR, leitor de notas, leitor de moedas, impressora térmica para a emissão de recibos com corte automático, écran tátil de 15,6”, tendo como indicações mínimas, a data, hora com resolução ao minuto e quantia a pagar. Poderá ainda ser equipada com dispensador de notas, leitor de cartões Contactless, dispensador de bilhetes de código QR, ou teclado (PinPad) e leitor NFC para pagamento com cartões bancários.

2.2.4 - Estação de pagamento manual:

Composta por um computador equipado com o software de sistema de pagamento manual. Dotado de impressora térmica, leitor de bilhetes de código de barras/ QR e/ou leitor de cartões, dispensador de bilhetes, écran apresentando como indicações mínimas, a data, hora com resolução ao minuto e quantia a pagar.

2.3 - Sistema de gestão:

O sistema de gestão pode dispor também de um sistema de Data Hosting ao qual, adicionalmente à central de gestão instalada no parque de estacionamento, são comunicados todos os dados. Este sistema funciona com um Centro de Dados alojado na Nuvem, que armazena toda a informação de gestão em modo de dados alojados (Data Hosted) através da internet.

3 - Características metrológicas:

Resolução - minuto; Alcance - ilimitado.

4 - Inscrições:

Os sistemas comercializados ao abrigo deste despacho deverão possuir em placa própria ou autocolante destrutível, as seguintes inscrições de forma legível e indelével:

Nome e morada do fabricante ou importador;

Marca;

Modelo;

Ano de fabrico;

Número de série.

5 - Marcação:

Os sistemas de gestão de parques de estacionamento comercializados ao abrigo deste despacho, deverão possuir de forma bem legível, com o símbolo constante do Anexo I da Portaria n.º 211/22, de 23 de agosto, a marcação com a identificação numérica apresentada no símbolo seguinte, correspondente ao símbolo de aprovação:

6 - Selagem:

Nos equipamentos constituintes, incluindo o computador central e os diversos periféricos, dos sistemas instalados ao abrigo desta aprovação, deverá ser aposto o símbolo de verificação metrológica correspondente, após o controlo metrológico.

7 - Validade:

A validade desta aprovação de modelo é de dez anos, a contar da data de publicação no Diário da República.

8 - Depósito de modelo:

Ficam depositados no Instituto Português da Qualidade toda a documentação referente ao processo do modelo aprovado por este despacho, bem como desenhos esquemáticos e fotografias do conjunto.

13 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel.

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