Despacho n.º 15155/2025

Delegação de competências na chefe da Divisão Financeira

Considerando o disposto no artigo 38.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, delego na Chefe da Divisão Financeira Câmara Municipal de Gavião, Sandra Cristina Serrano Simões, as seguintes competências:

1 - Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público;

2 - Justificar faltas;

3 - Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;

4 - Homologar a avaliação do período experimental;

5 - Praticar os atos relativos à aposentação dos trabalhadores;

6 - Praticar atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os relativos a acidentes em serviço e acidentes de trabalho;

7 - Autorizar termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a essa formalidade, designadamente livros de obra;

8 - Autorizar a restituição aos interessados de documentos juntos a processos, que corram na respetiva unidade orgânica;

9 - Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa;

10 - Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados e que careçam de despacho ou deliberações dos eleitos locais;

11 - Autorizar a renovação de licenças que dependa unicamente do cumprimento de formalidades burocráticas ou similares pelos interessados;

12 - Praticar outros atos e formalidades de carácter instrumental necessários ao exercício das competências decisórias aqui delegadas;

13 - A delegação ou subdelegação da competência prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação depende da prática de ato especialmente dirigido a cada uma das representações em causa.

Relativamente a matérias de contratação pública e empreitadas e no âmbito do Código do Procedimento Administrativo:

1 - O poder de direção do procedimento, salvo a diligência de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 108.º do Código do Procedimento Administrativo;

2 - Assinatura da correspondência ou de expediente necessário a uma instrução dos processos da Divisão, não podendo, no entanto, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação, conjugada com o n.º 1 do artigo 38.º do mesmo diploma, assinar ou visar correspondência da Câmara Municipal que tenha como destinatário quaisquer entidades ou organismos públicos.

Publique-se o presente despacho de delegação de competências, nos termos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e do n.º 2, do artigo 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.

27 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, António Manuel Gomes Severino.

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