Despacho n.º 15185/2025

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na ALF/ADMAER 141590-F Beatriz Fernandes Marinho, colocada na Esquadrilha de Administração Financeira da Base Aérea n.º 1, a competência para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea n.º 1, bem como para a autorização e emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto- Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, que me foi subdelegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 2624/2025, de 12 de fevereiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2025.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na ALF/ADMAER 141590-F Beatriz Fernandes Marinho, colocada na Esquadrilha de Administração Financeira da Base Aérea n.º 1, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 4 do Despacho n.º 2624/2025, de 12 de fevereiro, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2025, até 5.000€.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 30 de outubro de 2025, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

15 de dezembro de 2025. - O Comandante da Base Aérea n.º 1, Jorge Inácio, Coronel PILAV.

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