Despacho n.º 15185-A/2024

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 6069/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de maio de 2024, subdelego no licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves, diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de aquisição de bolsa de horas de programação e serviços de manutenção evolutiva e de suporte de módulos e aplicações integradas na DGEstE Digital, até ao montante máximo de € 531 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, nos termos previstos no regime do Código dos Contratos Públicos, bem como para a prática dos demais atos referentes à execução do referido contrato.

O presente despacho produz efeitos a 19 de julho de 2024.

26 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha.

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