Despacho n.º 15345/2025

Despacho de Autorização de Assunção de Compromissos Plurianuais n.º 1 CA/2025

Competência delegada pelo Despacho n.º 13216/2025, de 11 de novembro, da Senhora Secretária de Estado da Mobilidade

Considerando que,

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o previsto no n.º 2 do artigo 8.º e no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Despacho n.º 6854/2025, de 26 de junho, do Despacho n.º 12489/2025, de 24 de outubro, e da alínea c) do n.º 1 do Despacho n.º 13216/2025, de 11 de novembro, foi subdelegado no Conselho de Administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. o poder para autorizar a assunção de compromissos plurianuais, de montante total não superior a 2.500.000 € (dois milhões e quinhentos mil euros), desde que não possua pagamentos em atraso;

A necessidade de assegurar a contratação de serviços de saúde e medicina no trabalho, para os anos 2026, 2027 e 2028, pelo valor global estimado de 2.297.869 €;

Os encargos financeiros inerentes à contratualização em causa assumem a natureza de encargos plurianuais;

1 - O Conselho de Administração, ao abrigo das supra citadas disposições legais e subdelegações, autoriza a assunção de compromissos plurianuais relativos à aquisição de serviços de saúde e medicina no trabalho, para o período de 01.01.2026 a 31.06.2028, até ao montante máximo global de 2.297.869 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, vertido na proposta 2025-1891 [DSU], repartidos da seguinte forma:

Ano 2026 - 899.454 €;

Ano 2027 - 910.354 €;

Ano 2028 - 488.061 €.

2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente.

3 - Os encargos decorrentes do presente despacho são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

27 de novembro de 2025. - O Conselho de Administração: Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, presidente - Sara Maria Pereira do Nascimento, vice-presidente - Ana Maria Vicente da Silva Horta, vogal - Ana Filipa Mendes Martins Pintado Ribeiro, vogal.

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