Despacho n.º 15353/2025

No dia 17 de maio de 2024, o NII 9329306, Segundo-Sargento TA Bruno Miguel Fernandes Rodrigues, que prestava serviço a bordo do NRP D. Francisco de Almeida, foi vítima de acidente em serviço do qual resultou a sua morte, em 20 de junho de 2024.

Com vista a apurar os factos constantes do direito à compensação especial por morte foi determinada a abertura de um processo de averiguações por morte, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro, que correu termos na Direção Jurídica da Marinha, com o n.º 0018/2024/1x286.

Terminado o processo de averiguações, foi concluído que a morte do NII 9329306, Segundo-Sargento Bruno Miguel Fernandes Rodrigues se deu em razão do serviço prestado e por motivo do seu desempenho, pelo que se encontram reunidos os pressupostos necessários à atribuição da compensação especial por morte prevista no referido Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro.

No que concerne ao montante da compensação, o mesmo foi calculado nos termos da fórmula de cálculo que consta do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro, ou seja, 250 vezes a retribuição mínima mensal garantida, que à data da morte do militar estava fixada em € 820,00 (oitocentos e vinte euros) pelo Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, pelo que o valor da compensação especial por morte a atribuir é de € 205 000,00 (duzentos e cinco mil euros).

Não tendo o militar indicado qualquer beneficiário, a referida compensação especial por morte deve ser atribuída, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2024, 30 de setembro, conjuntamente, ao cônjuge sobrevivo e ao filho, na qualidade de seus herdeiros.

O relatório final do processo de averiguações foi objeto de despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada, de 9 de julho de 2025, em cumprimento do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro.

Deste modo, encontram-se observados os requisitos legais para a atribuição da compensação especial por morte prevista no mencionado Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro, o Ministro de Estado e das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto da Política da Defesa Nacional, no uso dos poderes delegados pelo Ministro da Defesa Nacional, através da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 10900/2025, de 16 de setembro, determinam o seguinte:

1 - É concedida a compensação especial por morte prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro, por acidente sofrido pelo NII 9329306, Segundo-Sargento TA Bruno Miguel Fernandes Rodrigues, a atribuir ao cônjuge sobrevivo, Patrícia Soraia dos Santos Carvalho, e ao filho, Henrique Miguel Carvalho Rodrigues.

2 - O valor da compensação especial por morte conferida no número anterior, calculado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 60/2024, de 30 de setembro, é de € 205 000,00 (duzentos e cinco mil euros).

3 - O pagamento da compensação prevista no presente despacho é processado por conta da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

18 de dezembro de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Secretário de Estado Adjunto e da Política da Defesa Nacional, Nuno Maria Herculano de Carvalho Pinheiro Torres.

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