DespachoSem vigência

Despacho n.º 15406/2025

Artigo 1.º

Natureza

O Fundo de Apoio Social aos Estudantes da Universidade de Évora (FASE-UÉ), daqui em diante designado de Fundo, é um programa que visa apoiar os estudantes em comprovada situação de carência económica, de forma a contribuir para o combate ao abandono e insucesso escolares e para a promoção da equidade de oportunidades. Este Fundo tem igualmente como finalidade apoiar a formação integral do estudante, enquanto cidadão responsável, favorecendo a aquisição de competências académicas, profissionais e cívicas indispensáveis à sua plena realização pessoal. O apoio atribuído no âmbito deste Regulamento não pretende substituir a bolsa de estudo atribuída pelo Estado, pelo que, os estudantes deverão primeiramente candidatar-se a essa bolsa.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define o processo de atribuição de apoios a estudantes matriculados e inscritos na Universidade de Évora, em cursos de 1.º e 2.º ciclo e de mestrado integrado, que comprovem necessidade de apoio para a realização dos seus estudos.

2 -O apoio social pode revestir duas modalidades:

a)Comparticipar as despesas com as propinas;

b)Colmatar carências económicas e de sobrevivência dos estudantes, promovendo um mínimo de sustentabilidade no que diz respeito a necessidades de alojamento e de alimentação.

3 -O apoio referido no número anterior pressupõe a colaboração do estudante em atividades de apoio à comunidade.

Artigo 3.º

Conselho FASE-UÉ

1 -O Conselho FASE-UÉ é o órgão de regulação e supervisão do Fundo. Todas as situações deverão ser submetidas à sua aprovação após análise e parecer prévio.

2 -O Conselho FASE-UÉ é constituído por um representante da Universidade de Évora (UÉ), que irá presidir, por dois representantes dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora (SASUÉ), sendo que um irá secretariar o órgão, pelo/a Presidente da Associação Académica da Universidade de Évora (AAUÉ) e de um membro representativo dos mecenas envolvidos, nomeados por despacho reitoral.

3 -O Conselho é presidido pelo representante da Universidade.

Artigo 4.º

Financiamento

O Fundo é constituído por dotações provenientes de donativos.

Artigo 5.º

Modalidades e valor do apoio

1 -O apoio a conceder depende da comprovada carência económica do estudante, aferida pela capitação anual, situada na periferia imediata dos valores de rendimento previsto para a atribuição de bolsas do Estado. A capitação anual elegível tem como limite o valor estipulado no Regulamento de Atribuição de Bolsas destinados a alunos Ensino Superior, descrito como Dx(IAS) ao qual é adicionado o valor correspondente a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que se traduz na fórmula (D+1)x(IAS), acrescido da propina máxima para o 1.º ciclo para cada ano letivo. Considera-se que D corresponde ao número de vezes que multiplicado pelo IAS, origina o valor de referência estipulado pela Direção Geral do Ensino Superior.

2 -Os candidatos serão ordenados com base na capitação anual, sendo os apoios do FASE-UÉ atribuídos aos estudantes com menor capitação, até ao número limite de apoios determinado pela dotação do FASE-UÉ para cada ano letivo.

3 -De acordo com o grau de necessidade apurado poderá o apoio ser concretizado de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

a)Da comparticipação nos encargos com o custo de residência universitária/ entidades protocoladas;

b)Do pagamento do valor integral ou parcial da propina respeitante ao ano letivo em que é atribuído o apoio;

c)Da atribuição de refeições gratuitas.

4 -O valor total do apoio concedido tem como valor máximo anual o valor da propina fixado pela Universidade de Évora para o primeiro ciclo de estudos acrescido do valor da mensalidade de aluno bolseiro alojado em RU para esse ano letivo. Em casos excecionais, devidamente documentados e analisados pelos SASUÉ e propostos ao Conselho FASE-UÉ, poderá o mesmo deliberar pela atribuição de um valor máximo anual superior.

5 -A atribuição do apoio não dispensa o estudante do pagamento de taxa de matrícula, seguro escolar e outros emolumentos ou taxas a que esteja sujeito, por força do seu percurso académico.

6 -Os mecenas que contribuem para o Fundo através de donativos, poderão determinar critérios específicos que se sobrepõem aos anteriormente descritos de atribuição do apoio a conceder, que se aplicará no estrito montante do respetivo donativo.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade

1 -Considera-se elegível o estudante que cumulativamente satisfaça as seguintes condições:

a)Esteja inscrito a, pelo menos, 60 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a finalizar o curso, por estar inscrito em tese, dissertação, projeto ou estágio de curso ou, ainda, no caso de beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante;

b)Não seja titular de grau de nível superior ou igual ao que se encontra inscrito;

c)Não seja já beneficiário de outra bolsa ou apoio, exceto nos casos em que se considere haver circunstâncias que tornem manifestamente insuficiente o apoio já recebido;

d)Ter obtido aprovação no último ano letivo que inscrito a:

e)A atribuição do fundo é condicionada à possibilidade de o estudante concluir o seu curso com um número total de inscrições não superior a n+1, nos casos de ciclo de estudo igual ou inferior a 3 anos, ou n+2 nos casos de ciclo de estudo superiores a 3 anos. No caso de mudança de curso ou beneficiando o estudante de estatuto de trabalhador-estudante, a estes valores acresce uma unidade.

2 -Em caso de doença, acidente ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas e devidamente comprovadas, nomeadamente o exercício de direitos de maternidade e paternidade, a assistência imprescindível e inadiável por parte do estudante a familiares que integram o agregado familiar, a diminuição física e sensorial conferente de incapacidade igual ou superior a 60 %, mudança de curso ou outras situações de maior necessidade, que contribuam para um acentuado baixo rendimento escolar, não serão aplicados os limites mínimos a que se refere a alínea d) do n.º 1.

3 -Não são elegíveis, ao abrigo do presente Regulamento, os estudantes que se encontrem em mobilidade e/ou intercâmbios, estudantes externos, bem como os estudantes que ingressem ao abrigo do estatuto de estudante internacional, com exceção dos alunos provenientes dos PALOP.

4 -Não são elegíveis os estudantes em que o agregado familiar em que estão inseridos possua um património mobiliário superior a 240 vezes o IAS em 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo.

5 -São elegíveis, para apoio em alimentação os estudantes que comprovem situação de carência emergente, mesmo não cumprindo com as condições de elegibilidade anteriormente descritas.

6 -Os estudantes que, estando em condições de se candidatar à bolsa de estudo do Estado, não tenham apresentado candidatura ou não a tenham obtido por incumprimento dos regulamentos, por razões a si imputáveis, não são candidatos elegíveis ao abrigo deste Regulamento.

Artigo 7.º

Deveres dos beneficiários

1 -O apoio concedido assenta nos princípios do retorno à comunidade, pelo que o estudante fica obrigado a realizar, até ao final do ano letivo, 25 horas de voluntariado, integrado no Programa de Voluntariado da UÉ, em atividades de reconhecida relevância para a Universidade de Évora ou para instituições de cariz cultural ou de solidariedade social.

2 -Os beneficiários do FASE-UÉ são automaticamente inscritos no Programa de Voluntariado da Universidade de Évora e devem cumprir o respetivo Regulamento, incluindo os direitos e deveres nele inscritos.

3 -Compete à UÉ a constituição de uma base de dados dos estudantes beneficiários do Fundo e a gestão das atividades de voluntariado.

4 -Os beneficiários podem realizar as atividades de voluntariado, quando devidamente autorizadas previamente pelo Presidente do Conselho FASE-UÉ, não integradas no Programa de Voluntariado da UÉ.

5 -Se por motivo justificável e devidamente comprovado pelo estudante, lhe tiver sido totalmente impossível cumprir o disposto no n.º 1 do presente artigo, antes do ano letivo terminar, será concedido ao mesmo a possibilidade de prorrogação desse prazo até ao limite máximo de seis meses.

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, o pedido de prorrogação de prazo deverá ser requerido à UÉ mediante apresentação de exposição escrita fundamentada e acompanhada dos respetivos meios de prova.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -A atribuição de qualquer uma das modalidades de apoio previstas no âmbito deste regulamento depende do preenchimento e submissão de candidatura on-line no SIIUE do qual constam obrigatoriamente, entre outros, os seguintes elementos e o respetivo suporte documental comprovativo:

a)Identificação, residência, situação escolar e endereço de e-mail ativo;

b)Composição detalhada do agregado familiar;

c)Informação dos rendimentos do agregado familiar no ano transato;

d)Outros rendimentos obtidos, a qualquer título, pelos membros do agregado familiar;

e)Declarações de património mobiliário e imobiliário bem como declarações de não divida à Segurança Social e Autoridade Tributária;

f)Atestados e relatórios médicos para os candidatos que se encontrem abrangidos pelo n.º 2 do artigo 6.º

2 -Os estudantes têm de entregar documentos oficiais da sua situação para a cabal análise do processo de candidatura. Só em situações excecionais serão aceites declarações de compromisso de honra e aos estudantes que ingressem no 1.º ano e candidatos pela 1.ª vez.

3 -O estudante assume sob compromisso de honra, a veracidade da informação submetida na candidatura, estando obrigado a comunicar aos SASUÉ eventuais alterações dos elementos referidos no n.º 1 deste artigo.

4 -Os SASUÉ garantem a confidencialidade no tratamento dos elementos e informações prestadas.

5 -O período de candidatura ao Fundo é determinado anualmente, até 15 de setembro, pelo Conselho FASE-UÉ.

6 -O período de candidatura será divulgado na Academia pelos meios considerados os mais adequados.

7 -Em caso de alteração significativa da situação económico-social do estudante, pode o mesmo requerer reapreciação do seu processo.

8 -Os procedimentos para candidatura ao FASE-UÉ estão disponíveis na página da internet dos SASUÉ e os resultados são publicitados na página da UÉ, SASUÉ e AAUÉ.

9 -A submissão da candidatura não dá direito automático à atribuição de qualquer um dos apoios previstos neste Regulamento.

Artigo 9.º

Meios de Prova

As candidaturas apresentadas são analisadas pelos SASUÉ, que, após entrevista com o candidato, se assim se justificar, reservam-se o direito de solicitar os meios de prova que entendam necessários.

Artigo 10.º

Atribuição do apoio

1 -A deliberação sobre a atribuição do apoio é efetuada pelo Conselho FASE-UÉ, sob parecer fundamentado dos SASUÉ, após análise das candidaturas.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º, o apoio é atribuído para um ano letivo completo.

3 -Os estudantes devem apresentar a candidatura em cada ano letivo, independentemente de já terem sido beneficiários do Fundo em anos letivos anteriores. No caso dos estudantes que já se candidataram em anos letivos anteriores, os mesmos autorizam a consulta do processo do ano anterior. No caso dos estudantes candidatos à bolsa da DGES e dos estudantes candidatos à bolsa do Estado para estudantes do ensino superior, os mesmos também autorizam a consulta, devendo, no entanto, entregar os documentos relativos ao ano da candidatura.

4 -Nos casos em que o estudante esteja inscrito em período letivo inferior a um ano, o valor do apoio é proporcional à duração daquele período.

Artigo 11.º

Publicação da lista de bolseiros

1 -Terminado o processo de seleção será publicado na página da internet da UÉ, SASUÉ e AAUÉ um resumo dos apoios concedidos para esse ano.

2 -Os estudantes apoiados são notificados por e-mail.

Artigo 12.º

Cessação do direito aos apoios

1 -O direito aos apoios previstos no âmbito do presente Fundo cessa sempre que os estudantes:

a)Comprovadamente tenham prestado falsas declarações no âmbito do processo de candidatura;

b)Não participem aos SASUÉ, no prazo de trinta dias a contar da data em que o facto ocorra, qualquer alteração suscetível de influir na atribuição dos apoios;

c)Percam, a qualquer título, a qualidade de estudante da Universidade de Évora.

2 -O estudante fica obrigado a repor quaisquer quantias indevidamente recebidas.

3 -Os motivos para a cessação do direito aos apoios previstos nas alíneas a) a c) do n.º 1 anterior constituem condição de inelegibilidade para futuros apoios no âmbito deste Regulamento.

Artigo 13.

Reclamações

1 -Após ser notificado do resultado da candidatura, o estudante dispõe de 10 dias úteis para apresentar eventual reclamação, em requerimento dirigido ao Presidente do Conselho FASE-UÉ.

2 -Compete aos SASUÉ a análise da reclamação e a proposta de decisão fundamentada, a ser tomada em reunião do Conselho FASE-UÉ.

Artigo 14.º

Disposições finais

1 -As dúvidas suscitadas na aplicação das normas do presente regulamento e os casos omissos serão resolvidas pelo Conselho FASE-UÉ.

2 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 17/12/2025. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar. 319898821